Artigo 137 - ECA / 1990

Agravo de Instrumento. Mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra ato do Exmo. Sr. Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes. Decisão interlocutória que deferiu parcialmente o pedido de liminar, para sustar os efeitos do Decreto n.º 001/2021, no que concerne à criação do cargo de "Gerente dos Conselhos Tutelares", previsto no Anexo II, ficando suspensos, por conseguinte, os efeitos da Portaria n.º 1.206/2021. Inconformismo do Impetrado. Entendimento ...

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...desta Relatora quanto à manutenção da decisão agravada. Arguição preliminar de incompetência da Justiça da Infância e da Juventude. Competência da União para legislar sobre matéria de natureza processual (artigo 22 da CRFB). Artigo 44 do Código de Processo Civil. Competência absoluta especializada dos Juízos da Infância e Juventude para julgar as ações que envolvam direitos das crianças e dos adolescentes (artigos 148 e 209 do ECA). Autonomia dos Conselhos Tutelares (artigo 137 da Lei n.º 8.069/90) e paridade entre os membros do Conselho Tutelar. Natureza colegiada do órgão designa que todos os Conselheiros atuem com independência e, por consenso, adotem providências de organização do funcionamento geral. Hipótese de criação do cargo em comissão "gerente dos Conselhos Tutelares" pelo chefe do poder executivo por ato administrativo, e por não lei, sem previsão expressa das atribuições. Flagrante violação aos princípios da legalidade e moralidade. Incidência do art. 37, §2º, da CF. Nulidade do ato e a punição da autoridade responsável. Precedentes do E. STF e do E. TJERJ. Acolhimento integral do Parecer da Ilustre Procuradoria de Justiça. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CONCEICAO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARAES PENA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CONCEICAO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARAES PENA, DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA e DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0055043-82.2021.8.19.0000, Relator(a): DES. CONCEICAO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARAES PENA, Publicado em: 06/12/2021)

APELAÇÃO. Ação de revisão de decisão do Conselho Tutelar. Sentença de improcedência. Guarda da criança conferida à tia materna. Apelo do genitor. Manutenção da recorrida no polo passivo da lide. Necessidade. Apelada que passou a exercer a guarda da infante após deliberação do Conselho Tutelar. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Manifestação do Ministério Público antes da apresentação de réplica. Vista dos autos às partes para que se manifestassem quanto às considerações e documentos nela apresentados. Demanda que não conta com ritualística própria regulamentada no ECA. ...

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...Procedimento judicial contencioso previsto no art. 137 do Estatuto Menorista observado. Ampla defesa assegurada ao recorrente, pouco importando o momento da manifestação do Parquet. Ausência de prejuízo. Aplicação da máxima pas de nullité sans grief. Inexistência de parecer social elaborado na residência do recorrente que também não enseja cerceamento de defesa. Provas colacionadas aos autos, notadamente o estudo psicossocial, que se mostraram suficientes. Ademais, o julgador tem o poder de averiguar a pertinência, conveniência e necessidade absoluta da prova para o deslinde do feito. Invalidade do estudo psicossocial levado a efeito por imparcialidade dos técnicos. Descabimento. Não há nos autos qualquer razão para se retirar a credibilidade e confiabilidade do parecer, elaborado por técnicos do juízo, habilitados previamente em concurso público. Alegado desacerto da decisão porque ausente hipótese a legitimar a medida. Descabimento. Maus-tratos praticados pela madrasta e omissão/conivência do genitor. Elementos de convicção indicativos de que atendido o melhor interesse da criança, predicado máximo da doutrina da proteção integral. Inteligência dos arts. 227, caput, da CF, e 19, caput, ECA. Medida que, além de contemplar o melhor interesse da infante, poderá ser revogada a qualquer tempo, desde que advenha eventual alteração do panorama fático e justifique a providência. Inteligência do art. 35 do ECA. Fixação de regime de visitas. Pleito que deverá ser buscado em autos próprios, se o apelante assim o desejar. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP;  Apelação Cível 1033569-21.2019.8.26.0224; Relator (a): Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível; Data do Julgamento: 23/10/2020; Data de Registro: 23/10/2020)