Artigo 44 - CPC / 2015

PROCESSO Nº: 0801315-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: LINDINALVA (...) ADVOGADO: (...) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. TRATAMENTO DA ENFERMIDADE DA AUTORA. SEM PREVISÃO NO PROTOCOLO DO SUS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ...

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...OBRIGATÓRIA.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao Agravo de Instrumento para manter a União no polo passivo da demanda e também, por via consequência, a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito de origem. 2. Alega a ora embargante que o acórdão incorreu em: a) omissão acerca da aplicação da tese fixada no Tema 793 do STF (Repercussão Geral RE nº 855.178) no que diz respeito à necessidade ou não de formação de litisconsórcio com a União e ao deslocamento da competência para a Justiça Federal, com o fim de garantir o prequestionamento necessário; b) Violação aos artigos 23, inciso II, 109, inciso I, 196, 198, caput e §1º da Constituição Federal e à tese fixada no Tema 500/STF; c) Violação à tese vinculante fixada no Tema 686 pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.203.244/SC); d) Violação ao artigo 275 do Código Civil e aos artigos 44, 45, 64, 114 e 130 do Código de Processo Civil. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados pela autarquia, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta e. Turma disse quando julgou foi: "1. Autos foram encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte para realizar eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 855.178/SE (Tema 793), firmada sob a sistemática da repercussão geral, cuja tese é: os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 2. No acórdão, ora reexaminado, foi analisada a questão da composição do polo passivo das demandas versam sobre fornecimento de tratamento de saúde, tendo sido negado provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que tratando-se de responsabilidade solidária, cabe à autora definir contra qual ente federado pretende litigar a fim de obter provimento jurisdicional para fornecimento do tratamento e, não tendo sido ajuizada a demanda contra a União, resta afastada a competência da Justiça Federal (CC 172.817/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2020, DJe 15/09/2020). 3. A rigor não seria a hipótese de juízo de retratação. Contudo, como medida de economia processual, adota-se o entendimento mais recente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal que ampliou as hipóteses em que se faz obrigatória a presença da União no polo passivo que versam sobre tratamento de saúde, não estando restrita apenas aos medicamentos sem registro na ANVISA. 4. Decidiu a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal que, em razão de inúmeras reclamações propostas sobre a matéria, analisou controvérsia sobre a forma de aplicação da tese firmada no Tema 793-RG, estabelecendo que, não obstante a solidariedade entre os entes da federação nas demandas prestacionais na área da saúde, o juiz deve observar o "direcionamento necessário do feito àquele responsável pela prestação específica pretendida, permitindo-se que o cumprimento seja direto e, eventual ressarcimento, eficaz". Neste caso, a União deve ser incluída no polo passivo da demanda quando for o ente legalmente responsável pela obrigação principal, como nas hipóteses em que o medicamento ou o tratamento pleiteado: (i) não tiver registro na Agência Nacional de Vigilância - ANVISA (vide Tema 500 da RG); (ii) não for padronizado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC e incluído na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME ou na Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde - RENASES; (iii) embora padronizado, não foi acrescentado ao Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - PCDT ou recomendado por Relatório do CONITEC para a moléstia específica do requerente; (iv) tiver seu financiamento, aquisição e dispensação atribuídos à União, segundo as regras de repartição de competência; (v) for para enfermidade oncológica. Na ocasião, foram julgadas as seguintes reclamações: Rcls 50.481-AgR, 49.909-AgR-ED, 49.919-AgR-ED, 50.458-AgR, 50.649-AgR, 50.726-AgR, 50.866-AgR e 50.907-AgR, todas de relatoria do Min. Alexandre de Moraes; e as Rcls 49.890-AgR e 50.414-AgR, de relatoria do Min. Dias Toffoli. (Rcl 49.881/MS, Relator(a): ROBERTO BARROSO, julgado em 23/05/2022, DJe 25/05/2022). 5. Nos autos de origem, a autora, ora agravada, é portadora de de Câncer de Mama ECOG-2, estágio IV, com metástases ósseas (CID C50), busca o fornecimento do medicamento KADCYLA, não incluído na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME. 6. Agravo de instrumento provido para manter a União no polo passivo da demanda e também, por via consequência, a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito de origem." 5. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 6. Precedentes: Apelação Cível 0809356-61.2017.4.05.8100, Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá (Conv.), 4º Turma, Julgado em 08/08/2021; Apelação Cível 0800098-13.2020.4.05.8103, Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá (Conv.), 4º Turma, Julgado em 08/08/2021. 7. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 534.318/PB, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2015, DJe 17/6/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 1642727/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017; REsp 1600906/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/04/2017, DJe 02/05/2017). 8. Embargos de declaração não providos. BA/ (TRF-5, PROCESSO: 08013151920214050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2022)

PROCESSO Nº: 0802517-94.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802386-94.2021.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo da 18ª Vara Federal do Ceará, para reconhecer a competência da Justiça Federal para ...

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...processar e julgar o feito originário, com a consequente reinclusão da UNIÃO no polo passivo da ACP respectiva. 2. Em suas razões, a União sustenta que o acórdão embargado padece de omissão acerca da aplicação da tese fixada no Tema 793 do STF (Repercussão Geral RE nº 855.178), no que diz respeito à necessidade ou não de formação de litisconsórcio com a União e ao deslocamento da competência para a Justiça Federal, com o fim de garantir o prequestionamento necessário. Diz, ainda, que houve violação ao artigo 275 do Código Civil e aos artigos 44, 45, 64, 114 e 130 do Código de Processo Civil. 3. O inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Com efeito, o acórdão embargado pontuou expressamente que a hipótese dos presentes autos diz respeito a fornecimento de medicamento não inserido na lista do SUS, e que o STF já sedimentou o entendimento segundo o qual a UNIÃO deve integrar o polo passivo da lide, sem prejuízo da presença do Estado e/ou do Município na relação processual, quando a demanda envolver o fornecimento de medicamento não constantes das políticas públicas instituídas. Foram citados precedentes deste Regional e do STF, que estão de acordo com a fundamentação do julgado, nos quais foi consignando que a tese do Tema nº 793 da sistemática da repercussão geral preconiza que, ante a possibilidade de o polo passivo de demanda prestacional de saúde ser composto por qualquer ente federativo, isolada ou conjuntamente, cabe ao Poder Judiciário "direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências". 5. Nota-se que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, indicando as razões para a conclusão adotada, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, motivo pelo qual se conclui que inexiste o vício apontado pela Embargante. 6. Ressalte-se que a simples falta de referência expressa aos dispositivos que foram mencionados pela embargante não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. Além disso, não se cogita de omissão em relação a argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme previsão do art. 489, §1º, IV, do CPC. 7. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 8. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 9. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 10. Embargos de declaração improvidos. (TRF-5, PROCESSO: 08025179420224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GISELE CHAVES SAMPAIO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2023)

PROCESSO Nº: 0806106-94.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802052-96.2022.4.05.8500 - 2ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. ...

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...INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao Agravo de Instrumento para, reconhecer que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são solidariamente responsáveis pela efetivação do direito à saúde (art.23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. O Poder Público não se exime de tal responsabilidade quando investe ou repassa recursos para serem aplicados na área da saúde. Em sendo investida verba pública para tais fins e não havendo a efetivação do direito que se quer garantir, é notório que a política adotada não se coaduna com a realidade a ser enfrentada ou que tal política não foi concretizada como programada, sendo dever de todos os entes federados atentarem para tal fato e atuarem de modo a cumprir com as suas responsabilidades constitucionais. 2. Alega o ora embargante que o acórdão incorreu em: a) omissão acerca da aplicação da tese fixada no Tema 793 do STF (Repercussão Geral RE nº 855.178) no que diz respeito à necessidade ou não de formação de litisconsórcio com a União e ao deslocamento da competência para a Justiça Federal, com o fim de garantir o prequestionamento necessário; b) Violação aos artigos 23, inciso II, 109, inciso I, 196, 198, caput e §1º da Constituição Federal e à tese fixada no Tema 500/STF; c) Violação à tese vinculante fixada no Tema 686 pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.203.244/SC); d) Violação ao artigo 275 do Código Civil e aos artigos 44, 45, 64, 114 e 130 do Código de Processo Civil. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta e. Turma disse quando julgou foi: "1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Sergipe ante decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe que, em sede de Ação Ordinária, excluiu a União Federal do polo passivo e declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para o processamento e o julgamento da presente demanda, devendo-se proceder à restituição dos autos ao Juízo de Direito da Comarca de São Cristovão, consoante as Súmulas nº 150 e 224 do STJ e o art. 45, §3º do CPC. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da agravada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são solidariamente responsáveis pela efetivação do direito à saúde (art.23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. O Poder Público não se exime de tal responsabilidade quando investe ou repassa recursos para serem aplicados na área da saúde. Em sendo investida verba pública para tais fins e não havendo a efetivação do direito que se quer garantir, é notório que a política adotada não se coaduna com a realidade a ser enfrentada ou que tal política não foi concretizada como programada, sendo dever de todos os entes federados atentarem para tal fato e atuarem de modo a cumprir com as suas responsabilidades constitucionais. 5. Agravo de instrumento provido." 5. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 6. Precedentes: Apelação Cível 0809356-61.2017.4.05.8100, Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá (Conv.), 4o Turma, Julgado em 08/08/2021; Apelação Cível 0800098-13.2020.4.05.8103, Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá (Conv.), 4ª Turma, Julgado em 08/08/2021. 7. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 534.318/PB, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2015, DJe 17/6/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 1642727/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017; REsp 1600906/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/04/2017, DJe 02/05/2017). 8. Embargos de declaração não providos. BA/ (TRF-5, PROCESSO: 08061069420224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2022)