Artigo 128 - Decreto-Lei nº 9.760 / 1946

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADA, À MINGUA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AINDA QUE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SEJA ADMISSÍVEL EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO, COMO SÓI ACONTECER COM A LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A EXECUÇÃO FISCAL, HÁ, NO CASO, NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, UMA VEZ NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Não é possível conhecer o Recurso Especial fundado em divergência jurisprudencial, uma vez indemonstrada, tendo em vista a ausência do necessário cotejo ...

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...analítico entre o acórdão recorrido e os julgados tidos como dissonantes, ressentindo-se o Apelo Raro, portanto, da exposição da eventual similitude dos suportes fáticos e jurídicos das conclusões divergentes neles assumidas.2. Ademais, verifica-se que inexistiu o prequestionamento da matéria relativa aos arts. 1o. do DL 2.398/1987, 4o., § 2o. da Lei 6.830/1980, 130 do CTN, 116, 127 e 128 do DL 9.760/1946, ou seja, sobre eles não se manifestou o Tribunal de origem, de modo que não consta no acórdão recorrido qualquer menção a respeito de sua disciplina normativa. O prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, é admitido não só na forma explícita, mas, também, implícita, o que não dispensa, nos dois casos, o necessário debate da matéria controvertida, o que não ocorreu. Portanto, incide, no caso, o óbice da Súmula 211/STJ.3. Embora a Exceção de Pré-Executividade seja admissível em relação às matérias conhecíveis de ofício, como sói acontecer com a legitimidade passiva para a Execução Fiscal, há, na hipótese, a necessidade de dilação probatória, uma vez não demonstrada de plano que houve a transferência da propriedade, e, por conseguinte, seria indevida a cobrança de taxa de ocupação referente aos exercícios posteriores a 2005.4. Agravo Regimental da Empresa a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 535.444/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 01/04/2019)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO . ALEGAÇÃO DE Violação do 1.022, II, do CPC de 2015. Irresignação. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 3º, § 2° I, "A" E "B", E § 4º, DO DECRETO-LEI N° 2.398/87, DOS ARTS. 1° A 4° DO DECRETO N° 95.760/88, DOS ARTS. 61, ...

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...63, 116, 127 E 128 DO DECRETO LEI N. 9.760/46, DOS ARTS. 7º E 47, I E § 1° DA LEI N° 9.636/98; E DO ART. 166, V, DO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Trata-se de ação proposta sob o rito ordinário por Prisma Engenharia S.A. em face da União Federal visando a que se condene a ré a anular a cobrança de taxa de ocupação em face da autora quanto aos imóveis matriculados junto à Secretaria de Patrimônio da União sob os RIPs n.ºs 8196.0102512-21, 8179.0102513-02, 8179.0102514- 93, 8179.0102515-74, 8179.0102516-55, 8179.0102519-06, 8179.0102522-01, 8179.0102525-46, 8179.0102517-36, 8179.0102520-31, 8179.0102523-84, 8179.0102526- 27, 8179.0102518-17, 8179.0102521-12, 8179.0102524-65, 8179.0102527-08 e 8179.0003289-30. Na sentença, julgou-se procedente os pedidos. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - Com relação à alegada violação do 1.022, II, do CPC de 2015, sem razão a recorrente a esse respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. III - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. IV - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. V - Descaracterizada a alegada omissão, se tem de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1625513/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017; AgInt nos EDcl no AREsp 897.070/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 24/08/2018. VI - No que trata da apontada contrariedade ao art. 3º, § 2° I, "a" e "b", e § 4º, do Decreto-Lei n° 2.398/87, dos arts. 1° a 4° do Decreto n° 95.760/88, dos arts. 61, 63, 116, 127 e 128 do Decreto Lei n. 9.760/46, dos arts. 7º e 47, I e § 1° da Lei n° 9.636/98; e do art. 166, V, do Código Civil, verifica-se que o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento firmado neste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que cabe ao alienante comunicar à Secretaria de Patrimônio da União - SPU a transferência da ocupação do imóvel a terceiro, de forma a possibilitar ao ente público fazer as devidas anotações, sob pena de sua responsabilização pelo pagamento das taxas de ocupação, entre outras obrigações, para com a União. A esse respeito, os seguintes julgados: STJ, AgRg no REsp 1.559.380/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 692.040/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/11/2015; STJ, AgRg no AREsp 301.455/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/03/2015. VII - Observado que o entendimento aqui consignado, lastreado na jurisprudência, é prevalente no Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o enunciado da Súmula n. 568/STJ. VIII - Agravo interno improvido (STJ, AgInt no REsp 1716312/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO REAL À OCUPAÇÃO. IMÓVEL SITUADO EM TERRENO DE MARINHA. TÍTULO DE PROPRIEDADE DE PARTICULAR INSUBSISTENTE FRENTE À UNIÃO. CANCELAMENTO DA OCUPAÇÃO EXISTENTE POR NÃO PAGAMENTO DAS TAXAS DE OCUPAÇÃO. CONCESSÃO DA OCUPAÇÃO À AUTORA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. I. Demonstrado que o imóvel objeto de litígio está inserido em terras da UNIÃO (Terreno Acrescido de Marinha), não subsiste o título de propriedade em nome da parte autora. II. O registro imobiliário não goza de presunção absoluta de propriedade em face da União, mostrando-se descabido tanto o reconhecimento de domínio do imóvel em questão, como o reconhecimento de posse da parte autora, uma vez que já foi transferida a ocupação em favor de um dos réus. III. O art. 128 e seguintes do Decreto-Lei nº 9.760/46 não prevê a desocupação do imóvel e imissão sumária da União na posse do bem em caso de não pagamento das taxas de ocupação. IV. Hipótese em que a União não referiu nada em suas manifestações nos autos sobre o cancelamento da inscrição de ocupação do imóvel, sendo certo que, mesmo que já tenha ocorrido o cancelamento ou que a União esteja adotando procedimentos para tal fim, não seria caso de deferimento automático da ocupação do bem à autora, ainda que com fulcro no direito de preferência previsto no art. 105, § 1º, do Decreto-Lei nº 9.760/46 e/ou em alegação de boa-fé. III. Majorados os honorários advocatícios, observada a AJG anteriormente concedida. (TRF-4, AC 5002114-25.2018.4.04.7216, Relator(a): ROGERIO FAVRETO, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 18/07/2024, Publicado em: 18/07/2024)