Artigo 105 - Decreto-Lei nº 9.760 / 1946

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO REAL À OCUPAÇÃO. IMÓVEL SITUADO EM TERRENO DE MARINHA. TÍTULO DE PROPRIEDADE DE PARTICULAR INSUBSISTENTE FRENTE À UNIÃO. CANCELAMENTO DA OCUPAÇÃO EXISTENTE POR NÃO PAGAMENTO DAS TAXAS DE OCUPAÇÃO. CONCESSÃO DA OCUPAÇÃO À AUTORA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. I. Demonstrado que o imóvel objeto de litígio está inserido em terras da UNIÃO (Terreno Acrescido de Marinha), não subsiste o título de propriedade em nome da parte autora. II. O registro imobiliário não goza de presunção absoluta de propriedade em face da União, mostrando-se descabido tanto o reconhecimento de domínio do imóvel em questão, como o reconhecimento de posse da parte autora, uma vez que já foi transferida a ocupação em favor de um dos réus. III. O art. 128 e seguintes do Decreto-Lei nº 9.760/46 não prevê a desocupação do imóvel e imissão sumária da União na posse do bem em caso de não pagamento das taxas de ocupação. IV. Hipótese em que a União não referiu nada em suas manifestações nos autos sobre o cancelamento da inscrição de ocupação do imóvel, sendo certo que, mesmo que já tenha ocorrido o cancelamento ou que a União esteja adotando procedimentos para tal fim, não seria caso de deferimento automático da ocupação do bem à autora, ainda que com fulcro no direito de preferência previsto no art. 105, § 1º, do Decreto-Lei nº 9.760/46 e/ou em alegação de boa-fé. III. Majorados os honorários advocatícios, observada a AJG anteriormente concedida. (TRF-4, AC 5002114-25.2018.4.04.7216, Relator(a): ROGERIO FAVRETO, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 18/07/2024, Publicado em: 18/07/2024)

    MANDADO DE SEGURANÇA. TERRENO DE MARINHA. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS À TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA IMPETRAÇÃO. Hipótese dos autos que é de mandado de segurança impugnando ato da autoridade impetrada que indeferiu requerimento administrativo de transferência, junto à Secretaria do Patrimônio da União, de direitos de imóvel localizado em terreno de marinha. Caso em que resta comprovada a cadeia de domínio do imóvel, bem como o recolhimento do laudêmio, não se vislumbrando os alegados impedimentos à transferência pleiteada. Sentença de concessão da segurança mantida. Recurso da União e remessa oficial, tida por interposta, desprovidos. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5010576-82.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 12/12/2023, Intimação via sistema DATA: 15/12/2023)

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. TERRENO DE MARINHA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. O domínio sobre o terreno de marinha pertence à União Federal, a qual concede o aforamento, ficando o foreiro obrigado a pagar a taxa de ocupação e o laudêmio em caso de venda do domínio útil. O terreno de marinha constitui propriedade da União Federal, por força de por força do disposto no art. 20, VII, da CF/1988 e no art. 1º, "a", do Decreto-lei nº 9.760/1946...

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.... O que pode ser objeto de discussão, assim, é o domínio útil do referido terreno, sendo este o objeto da ação de adjudicação compulsória originária. A responsabilidade pelo pagamento da taxa de ocupação nasce com a inscrição do terreno de marinha na SPU (Secretaria do Patrimônio da União), responsável pelo seu registro (art. 7º da Lei nº 9.636/1998), momento no qual se define quem é o responsável pelo pagamento do encargo. A transferência do imóvel depende de prévia autorização da Administração Pública, para, só então, poder o Cartório de Registro de Imóveis averbá-la, permitindo que o adquirente altere a inscrição do registro na SPU. A competência da Justiça Federal é determinada em razão da pessoa, ou seja, somente se justifica ante a presença na lide de alguma das pessoas elencadas no artigo 109, I, da Constituição Federal, sendo que “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas” (Súmula nº 150 do E.STJ). Presença do interesse da União Federal na causa. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016358-61.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 24/08/2023, Intimação via sistema DATA: 30/08/2023)