Artigo 98 - Decreto-Lei nº 73 / 1966

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO CREDITÍCIA EXTINTA. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. INAUGURAÇÃO DE REGIME EXECUTIVO CONCURSAL. EFEITOS EX NUNC.1. Ação distribuída em 14/12/2010. Recurso especial interposto em 24/2/2016. Autos conclusos à Relatora em 25/8/2016.2. O propósito recursal, além de verificar se houve negativa de prestação jurisdicional, é definir se é possível o levantamento, em razão da superveniência da liquidação extrajudicial da recorrente, de valores por ela depositados voluntariamente ...

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...em juízo.3. Devidamente analisadas e discutidas as questões deduzidas pelas partes, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento contrarie os interesses da recorrente.4. O conteúdo normativo dos arts. 74, § 3º, do Decreto 60.459/67 e 98, § 3º, do Decreto-lei 73/66, apontados como violados nas razões do recurso especial, não dá suporte à tese jurídica exposta, o que atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF.5. Hipótese concreta em que a relação creditícia existente entre as partes em litígio foi extinta a partir do momento em que a obrigação pecuniária constituída pelo provimento judicial foi adimplida pela recorrente, que efetuou voluntariamente o depósito da quantia devida.6. Não há, no ordenamento jurídico pátrio, dispositivo legal a autorizar que a superveniência da decretação da liquidação extrajudicial possa irradiar efeito desconstitutivo sobre pagamentos pretéritos licitamente efetuados. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (STJ, REsp 1660187/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 13/06/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSEP. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE MULTA. ART. 18, ALÍNEA "F", DA LEI N.º 6.024/74 C/C ART. 98, § 4º, DO DECRETO-LEI N.º 73/66. RECURSO DESPROVIDO. A cobrança de multa administrativa - incluída aquela decorrente do poder de polícia da Administração -, em sede de execução fiscal, é vedada em face das seguradoras sujeitas ao regime de liquidação extrajudicial, à luz do disposto no art. 18, alínea "f", da Lei n.º 6.024/74, bem como do art. 98, § 4º, do Decreto-Lei n.º 73/66. Precedentes. O disposto no art. 83, inciso VII, da Lei nº 11.101/05 não é aplicável ao caso vertente, uma vez o art. 2º, II, desta lei expressamente exclui as sociedades seguradoras de sua abrangência. Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026154-42.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 20/02/2024, Intimação via sistema DATA: 23/03/2024)

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser indevida, na liquidação extrajudicial prevista na Lei nº 6.024/74, a inclusão de multa moratória, bem como de juros de mora após a decretação da liquidação extrajudicial, exceto se o ativo for suficiente para o pagamento integral do passivo: (REsp 532.539/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2004, DJ 16/11/2004, p. 190).2. Verifica-se que a executada, ora agravada, como operadora ...

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...de planos de saúde, tem natureza jurídica de sociedade empresária, à qual se aplica o regime da Lei nº 6.024/74, por prescrição da Lei nº 9.656/98, norma específica sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Assim dispõe o artigo 24-D da Lei nº 9.656/98: "Aplica-se à liquidação extrajudicial das operadoras de planos privados de assistência à saúde e ao disposto nos arts. 24-A e 35-I, no que couber com os preceitos desta Lei, o disposto na Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, no Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, no Decreto-Lei nº 41, de 18 de novembro de 1966, e nº Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, conforme o que dispuser a ANS. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001).".3. A Lei nº 6.024/74, em seu artigo 18, estabelece que: "Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos:(...) d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo; (...) f) não reclamação de correção monetária de quaisquer divisas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas.".4. No mais, resta evidente a não incidência da Lei de Falências ante a proibição imposta pelo art. 2º, II, da Lei nº 11.101/2005, in verbis: "Art. 2º Esta Lei não se aplica a: (...) II - instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.".5. Assim, após decretada a liquidação extrajudicial da operadora de plano de saúde, é indevida a incidência de multa moratória e os juros somente são cabíveis se o ativo for suficiente para saldar integralmente o passivo. Precedentes.6. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006026-69.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, julgado em 26/01/2024, Intimação via sistema DATA: 30/01/2024)