Artigo 75 - Decreto-Lei nº 37 / 1966

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. LEGITIMIDADE. PENHORA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. As mercadorias ingressaram em território nacional em 1997, com a pactuação de termo de responsabilidade para postergar o pagamento do imposto de importação, em razão da adesão ao regime aduaneiro especial de admissão temporária. Neste caso, a exigibilidade da exação permaneceu suspensa, nos termos do art. 75 do Decreto-Lei nº 37/1966. Intimado a apresentar documentos no bojo do procedimento administrativo em 2002, o embargante não se pronunciou. Frustradas as tentativas de resolução administrativa, foi ...

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...o executado notificado em 27/05/2003. Exaurido o prazo de 30 dias, tornou-se o tributo exigível a partir de 27/06/2003. A execução foi distribuída em março de 2005, dentro, portanto, do quinquídio legal. 2. " ... o crédito tributário relativo ao Imposto de Importação, em Regime Especial de Admissão Temporária, foi notificado pessoalmente à executada em 28/03/01 (fls. 54). Em tais hipóteses, este é o marco inicial para contagem do prazo prescricional, ou seja, a data da notificação ao contribuinte. Ajuizado o executivo fiscal em 22/07/04 (fls. 09) - e tendo em vista a incidência da Súmula nº 106 do STJ - verifica-se que não se operou a prescrição com relação a esta parcela. ... (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 1279577 - RemNecCiv 0043999-86.2005.4.03.6182.. RELATORC:, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 2 DATA:03/03/2009 PÁGINA: 232). 3. O embargante integrou os quadros sociais da empresa originalmente executada, não havendo qualquer irregularidade no redirecionamento promovido. Caracterizada a dissolução irregular da empresa, atestada por oficial de justiça (fls. 54v), como no caso dos autos, é cabível o redirecionamento aos sócios, entendimento que se encontra pacificado no ordenamento jurídico pátrio. Sua inclusão no polo passivo da execução (06/07/2009) foi realizada dentro do lapso de 05 (cinco) anos, a contar da citação da pessoa jurídica originalmente executada (29/03/2005), não incidindo, na hipótese, a prescrição intercorrente. 4. Como demonstrado à fl. 16, o crédito executado remontava a aproximadamente R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) na data do protocolo da execução (2005), não se aplicando o disposto no art. 20 da lei 10.522/2002, por se tratar de valor superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), permanecendo hígido o interesse de agir da União. 5. Não há qualquer elemento nos autos que indique que a penhora tenha recaído sobre verba alimentar, sendo este um ônus que incumbiria ao embargante, razão pela qual a legitimidade do ato permanece inatacável. 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TRF-1, AC 0017851-75.2010.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, OITAVA TURMA, PJe 28/06/2022 PAG PJe 28/06/2022 PAG)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. REGIME DE DRAWBACK. COMPETÊNCIA PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS E CONDIÇÕES. ARTIGOS DE LEI NÃO PREQUESTIONADOS E QUE NÃO TRATAM DA POSSIBILIDADE DE A RECEITA FEDERAL REVISAR A DECISÃO DA SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do ...

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...Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ).2. No caso dos autos, a controvérsia a ser a solucionada é a competência da Receita Federal para, revendo o ato concessivo de drawback, lançar os tributos não recolhidos, sob a motivação de que não teriam sido cumpridos os requisitos e as condições necessárias à concessão desse regime, embora a Secretaria de Comércio Exterior ? SECEX tenha entendido pelo regular cumprimento e procedido ao despacho concessivo de isenção de Imposto de Importação ? II e do Imposto sobre Produtos Industrializados ? IPI. E, a respeito, o TRF da 1ª Região decidiu: ?os autos de infração padecem de nulidade, pois a Secretaria da Receita Federal do Brasil não possui atribuição para revisar as decisões da Secretaria de Comércio Exterior ? SECEX. Acrescente-se ainda que a exigência de vinculação física das mercadorias não se aplica ao drawback genérico?.3. Não há violação do art. 535 do CPC/1973, quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.4. À luz da Súmula 282 do STF, por ausência de prequestionamento, o recurso não pode ser conhecido quanto à tese de violação dos arts. 111, 155 e 175 do CTN, do art. 6º da Lei n. 10.593/2002, os arts. 75 e 78 do DL n. 37/1966 e os arts. 314 e 325 do Decreto n. 91.030/1985; dispositivos esses que, ademais, não conferem competência à Receita Federal para verificar os requisitos necessários à concessão do regime de drawback; providência essa a cargo da Secretaria de Comércio Exterior ? SECEX.5. De outro lado, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento deste Tribunal Superior, no sentido de ser desnecessária a identidade física das mercadorias objeto do regime de drawback. Precedentes.6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1842145/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 18/11/2021)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADUANEIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPORTAÇÃO. PEDIDO DE DESTRUIÇÃO INTEMPESTIVO. PENA DE PERDIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. A destruição do bem sob controle aduaneiro deve ser requerida na vigência do regime. Inteligência do art. 44, inc. III, da Instrução Normativa RFB 1.600, de 2015 Tratando-se de mercadoria usada, sem autorização para permanência no território nacional, é viável a aplicação da pena de perdimento, conforme §§ 1º e 2º do art. 369 do Regimento Aduaneiro. No caso dos autos, o agravante não realizou o pedido de destruição tempestivamente, ou seja, durante a vigência do regime de admissão temporária. Agravo de instrumento não provido.    (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027530-63.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 07/03/2024, DJEN DATA: 12/03/2024)