Artigo 2 - Decreto-Lei nº 2.298 / 1986

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA, EM RELAÇÃO AO QUE DECIDIDO NOUTROS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, RELATIVOS A CDA DIVERSA. RECONHECIMENTO DA ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 7.940/89. PREMISSAS FÁTICAS DELINEADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, INSTITUÍDA PELA LEI 7.940/89, DE SOCIEDADE BENEFICIÁRIA DE RECURSOS ORIUNDOS DE INCENTIVOS FISCAIS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. ...

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...Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, registrados sob o nº 5015708-52.2012.404.7108/RS, nos quais a parte ora agravante postulou a desconstituição dos créditos tributários, a título de Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários, referentes às CDAs 91, 92 e 93, correspondentes aos fatos geradores dos anos de 1995, 1996 e 1997, sustentando, como causas de pedir, que haveria coisa julgada, em razão do que decidido nos Embargos à Execução Fiscal 2001.71.08.010421-3/RS, que se teria consumado a prescrição, que teria havido infringência à ampla defesa e ao contraditório, por suposta ausência de intimação no Processo Administrativo RJ/2008-09342, e que a embargante, como sociedade anônima de capital fechado, não seria beneficiária de recursos de incentivos fiscais, tampouco deveria ser registrada na Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Na sentença, o Juízo de 1º Grau rejeitou as arguições de coisa julgada, prescrição e infringência à ampla defesa e ao contraditório, e, considerando que "o 47º Leilão Especial de Títulos do FISET, destacado pela CVM como fato gerador do débito, já que houve a disseminação de ações preferenciais no mercado, ocorreu em 03/12/1987, época em que a Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários sequer havia sido criada", julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal, "para o efeito de declarar a inexigibilidade dos débitos inscritos nas CDA's 91, 92 e 93". Interposta Apelação, pela CVM, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, considerando que o incentivo concedido antes da instituição da Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários, pela Lei 7.940/89, não produz eficácia retroativa a fato pretérito à sua edição. Opostos Embargos de Declaração, em 2º Grau, a princípio foram eles rejeitados. Num primeiro Recurso Especial interposto nos presentes autos, a autarquia exequente indicou contrariedade aos arts. 535 do CPC/73, 1º e 3º do Decreto-lei 2.298/86 e 2º e 3º da Lei 7.940/89, sustentando a nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração, bem como a legitimidade da cobrança da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários. Esse primeiro Recurso Especial veio a ser autuado, nesta Corte, como REsp 1.485.660/RS, tendo sido provido, por violação ao art. 535 do CPC/73, mediante decisão monocrática mantida por acórdão da Segunda Turma do STJ. Ao proceder a um novo julgamento dos Embargos de Declaração, o Tribunal de origem os acolheu, sem efeitos infringentes, reafirmando o entendimento de que o fato de a autora ter recebido incentivos fiscais antes do advento da Lei 7.940/89 não permite sujeitá-la ao pagamento de taxa de fiscalização do mercado de valores. Neste segundo e último Recurso Especial interposto nos autos, a autarquia exequente apontou contrariedade aos arts. 1.022 do CPC/2015, 1º do Decreto-lei 2.298/86 e 2º e 3º da Lei 7.940/89, sustentando, uma vez mais, a nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração, bem como a legitimidade da cobrança da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários. Na decisão ora agravada, este último Recurso Especial, autuado como REsp 1.614.782/RS, veio a ser provido, por violação aos dispositivos da Lei 7.940/89, ensejando a interposição do presente Agravo interno, no qual a parte embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de coisa julgada, a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ e a não incidência da Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários. III. Não há que se falar em ocorrência de coisa julgada, quanto à discussão acerca da legitimidade da exigência da Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários, referente aos anos de 1995 a 1997, pois, consoante consta da sentença, que restou mantida, pelo Tribunal de origem, "nos embargos 2001.71.08.010421-3, envolvendo as partes integrantes deste feito, houve a prolação de acórdão no sentido da tese esposada pela embargante. Todavia, constata-se que o julgamento cingiu-se a determinar a inexigibilidade do débito cobrado na execução fiscal 2005.71.08.011977-5, sob a CDA nº 055. Portanto, a decisão proferida nos embargos 2001.71.08.010421-3 só produziu efeitos naquela ação e não abrangeu os débitos exigidos na execução fiscal relacionada a este feito, inscritos nas CDA's nº 91, 92 e 93, razão pela qual rejeito a preliminar neste aspecto". IV. Embora a Súmula 7/STJ estabeleça que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial", referido enunciado sumular não impede a intervenção desta Corte, quando há errônea valoração jurídica de fatos delineados no acórdão recorrido, tal como no presente caso, em que o Tribunal de origem, ao rejulgar os Embargos de Declaração, assentou premissas que evidenciam ter havido violação aos dispositivos da Lei 7.940/89. V. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, em 25/11/2015, os EREsp 993.452/SC (Rel. p/ acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES), firmou o entendimento de que, enquanto a companhia fechada beneficiária de incentivo fiscal não promover a recompra de todas as ações disseminadas no mercado, mediante o cumprimento do disposto na Instrução CVM 265/97, tal companhia estará sob o poder de polícia da Comissão de Valores Mobiliários. A circunstância de os benefícios fiscais ? cujo recebimento gera a obrigação de serem as sociedades inscritas na CVM e por ela fiscalizadas ? terem sido recebidos em momento anterior à vigência da Lei 7.940, de 1989, não afasta, por si só, a obrigação quanto ao pagamento da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários. Em igual sentido: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.467.270/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/04/2017; AgInt no REsp 1.805.369/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/10/2019; AgRg no REsp 1.806.248/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 02/12/2019; AgInt no REsp 1.461.655/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/10/2020. VI. Na hipótese dos autos, em conformidade com o art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei 6.830/80, para afastar a exigência da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários, incumbia à parte embargante, na condição de sociedade beneficiária de recursos oriundos de incentivos fiscais, o ônus da prova de que, ao tempo dos fatos geradores da aludida Taxa, em 1995, 1996 e 1997, ela não mais estaria obrigada a registro junto à CVM, nos termos do Decreto-lei 2.298/86, do art. 3º da Lei 7.940/89, do art. 31, caput e § 1º, da Lei 10.522/2002 e do art. 20 e seguintes da Instrução CVM 265/97,por ter promovido a recompra de todas as ações por ela subcritas com recursos incentivados, disseminadas no mercado, ônus do qual não se desincumbiu, no caso. VII. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1614782/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 14/06/2021)

PROCESSO Nº: 0000682-95.2011.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA AGROPART S.A. ADVOGADO: (...) e outro APELADO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Thalynni Maria De Lavor Passos PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa, aduzindo omissão no Acórdão quanto ao fato de que de que não se enquadraria como contribuinte da Taxa de Fiscalização do mercado de valores mobiliários, bem como tocante à comprovação de suspensão do registro da Empresa e posterior cancelamento, nos termos do art. 31...

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... da Lei n. 10.522/02. 2. O Acórdão reportou-se à Legislação de regência, deixando claro que, "A teor do disposto no art. 3º, da Lei nº 7.940/89, "São contribuintes da Taxa as pessoas naturais e jurídicas que integram o sistema de distribuição de valores mobiliários, as companhias abertas, os fundos e sociedades de investimentos, os administradores de carteira e depósitos de valores mobiliários, os auditores independentes, os consultores e analistas de valores mobiliários e as sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais obrigadas a registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM (art. 9º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 e art. 2º do Decreto-Lei nº 2.298, de 21 de novembro de 1986)." 3. Consignou-se que "A Lei nº 10.522/02, em seu artigo 31, permite o cancelamento do lançamento e a inscrição do crédito da Comissão de Valores Mobiliários - CVM relativamente à taxa de fiscalização, quando a Companhia fechada beneficiária de incentivo fiscal demonstre ter patrimônio líquido igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), conforme demonstrações financeiras do último exercício social, devidamente auditadas por Auditor independente registrado na CVM, e procedam ao cancelamento do seu registro na CVM, mediante oferta pública de aquisição da totalidade desses títulos." 4. O Acórdão deixou claro que não bastaria para a fruição do benefício que a Empresa seja incentivada e que possua patrimônio líquido igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), aferido pelas demonstrações financeiras do último exercício social devidamente auditadas por Auditor independente registrado na CVM. 5. Registrou-se que seria necessário que a Empresa demonstrasse cabalmente o cancelamento do seu registro junto à CVM, mediante oferta pública de aquisição da totalidade desses títulos caso tivesse ações disseminadas no mercado até 31/12/1997, o que, no caso, não ocorreu. 6. Foi dito que que a Embargante obteve registro de Companhia incentivada em 30/10/1990, tendo o mesmo sido suspenso em 28/09/2007 e cancelado de ofício em 14/02/2012. 7. Observou-se que, em virtude de seu registro ter sido cancelado de ofício, e não pela Oferta Pública de Ações (OPA), restou comprovado o não atendimento ao disposto no § 1º do art. 31 da Lei nº 10.522/2002. 8. Explicitou-se não haveria razão que justificasse o afastamento da exação ao menos até 09/2007, quando então suspenso o registro da Companhia na CVM, configurando plausível o entendimento de que só a partir de então tenha deixado de subsistir quaisquer valores mobiliários emitidos em razão do aporte de recursos do FINOR. 9. Por fim, o aresto objurgado registrou que a concessão da isenção a que alude o art. 31 da Lei nº 10.522/2002 não dispensa a formulação do pleito na via Administrativa, "não servindo a tanto o pedido formulado exclusivamente em sede de embargos" (TRF5, 4ª Turma, Processo AC 554.662), uma vez que o benefício não é concedido de forma automática (TRF5, 2ª Turma, Processo AC 450.563). 10. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação Judicial. 11. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. tcv (TRF-5, PROCESSO: 00006829520114058308, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2022)

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CVM. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A prova dos autos demonstra que os débitos cobrados referem-se a taxas de fiscalização dos anos de 1995 a 1997, ao passo que a constituição definitiva do crédito tributário se deu em 15/08/1999. Desta forma, nos termos do art. 173, I do CTN, não se caracterizou a decadência no caso ora posto sob julgamento. 2. O mesmo se pode dizer em relação à alegada prescrição, pois o processo executivo foi apresentado em 05/08/2004, restando, portanto, atendido o prazo estipulado no art. 174...

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... do CTN. 3. ... De acordo com entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, "em face do conteúdo normativo do Decreto-Lei 2.298/86, art. 2º, I, e do art. 31 da Lei 10.522/01, tem-se que a condição de companhia incentivada efetivamente vincula a empresa à obrigação de recolher a taxa de fiscalização em tela." (TRF1, 7ª Turma Suplementar, AC 2000.35.00.020939-0/GO, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, fonte: e-DJF1 de 09/03/2012, p. 795). 5. A remissão dos débitos relativos à taxa de fiscalização da CVM depende da observância dos requisitos constantes do § 1º do art. 31 da Lei 10.522/2002: "companhias que tenham patrimônio líquido igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), conforme demonstrações financeiras do último exercício social, devidamente auditadas por auditor independente registrado na CVM e procedam ao cancelamento do seu registro na CVM, mediante oferta pública de aquisição da totalidade desses títulos, nos termos do art. 20 e seguintes da Instrução CVM nº 265, de 18 de julho de 1997, caso tenham ações disseminadas no mercado, em 31 de outubro de 1997". Não se encontrando a empresa com o seu registro cancelado junto à CVM à época da apuração do tributo, não há que se falar em remissão do débito. 6. Desprovida a apelação da embargante. (AC 0007119-11.2005.4.01.3900, JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO TORRES NOBRE, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 27/07/2018 PAG.) 4. Os efeitos da citação retroagem à data de propositura da demanda (art. 219, §1º do CPC/73). A demora atribuível exclusivamente ao trâmite do processo no âmbito do Poder Judiciário não interfere na contagem do prazo prescricional (Súmula nº 106/STJ). 5. Apelação da embargada provida. Sentença reformada. (TRF-1, AC 0012852-22.2012.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, OITAVA TURMA, PJe 14/06/2022 PAG PJe 14/06/2022 PAG)