Artigo 73 - Decreto nº 9.235 / 2017

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA. FISCALIZAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. DECRETO N. 9.235/2017. PORTARIA NORMATIVA N. 40/2007. APOSTILAMENTO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que reconheceu a usurpação da competência do Ministério da Educação para fiscalizar as Instituições de Ensino Superior - IES pelo Conselho Federal de Farmácia, e determinou à autoridade coatora, Presidente do Conselho, que apostile imediatamente os certificados de conclusão de curso expedidos pela impetrante. 2. O art. 3º...

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... do Decreto n. 9.235/2017 estabelece que as funções de regulação, supervisão e avaliação do sistema federal de ensino serão exercidas pelo Ministério da Educação, pelo Conselho Nacional de Educação CNE, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas (...) - INEP e pela Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior Conaes. Além disso, o dispositivo em questão não menciona a competência dos conselhos profissionais para o exercício da fiscalização, ainda que indiretamente, sobre as instituições de ensino superior. 3. Ademais, os conselhos profissionais não podem aplicar sanções às instituições de ensino superior, sendo esta atribuição de competência da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, nos termos do art. 73, inciso II, do Decreto n. 9.235/2017. 4. Nos termos do art. 9º, § 3º, da Portaria Normativa n. 40/2007, compete às entidades profissionais informarem aos órgãos competentes, em caso de eventual atuação irregular das instituições de ensino superior, para procederem à instauração do procedimento de supervisão, garantindo-se, mesmo após o descredenciamento, o registro dos últimos alunos ativos. 5. Deve-se reconhecer, com isso, a competência do Conselho Federal de Farmácia para, tão somente, consultar o status da IES e dos cursos por ela ofertados, e, em caso de regularidade formal da documentação, proceder ao seu registro, sob pena de usurpação de competência do Ministério da Educação. 6. Correto, portanto, o entendimento do juízo a quo em reconhecer a usurpação de competência do Ministério da Educação para fiscalizar as instituições de ensino superior, determinando que a autoridade coatora apostile imediatamente os certificados de conclusão de curso expedidos pela impetrante. 7. Na hipótese dos autos, em que a decisão liminar assegurou à impetrante a suspensão do acórdão firmado pelo Presidente do Conselho Federal de Farmácia e determinou que a autoridade coatora apostile os certificados de conclusão de curso expedidos pela impetrante, em 08/01/2021, merece ser mantida a sentença pela situação de fato consolidada. 8. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 9. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 10. Remessa oficial desprovida. (TRF-1, REOMS 1072032-05.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, SEXTA TURMA, PJe 14/06/2022 PAG PJe 14/06/2022 PAG)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. ASSOCIAÇÃO PROCOPENSE DE ENSINO SUPERIOR - FACULDADE CRISTO REI. SUCESSÃO NA MANTENÇA DA INSTITUIÇÃO IES FACULDADE DE CORNÉLIO PROCÓPIO. DESCREDENCIAMENTO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE PROTOCOLO DE COMPROMISSO. AUSENTE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA. RESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.1. Inexiste prova de determinação de cessação das atividades educacionais dos alunos matriculados. Não há probabilidade do direito no que tange à alegada violação aos parágrafos 1º e 2º ...

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...do art. 73 do Decreto nº 9.235/2017, pois a própria agravante informa a continuidade das aulas e a realização de colações de grau após a publicação da Portaria. Eventuais obstáculos à inscrição de egressos da Faculdade no Conselho de Enfermagem devem ser objeto de ação contra o referido Conselho.2. Até o presente momento, a agravante não está cadastrada como mantenedora da FACULDADE DE CORNÉLIO PROCÓPIO no sistema do Ministério da Educação. Tal fato afasta a probabilidade do direito no que tange à alegação de manutenção das atividades acadêmicas a partir de setembro de 2018. Não registrada a transferência, o cumprimento das obrigações educacionais pela ora agravante demanda maior instrução.3. A ausência da íntegra do processo administrativo instaurado no Ministério da Educação impossibilita o deferimento de tutela de urgência. Embora a ação originária já tramite há oito meses e a Portaria tenha sido publicada há mais de um ano, a parte autora não comprovou ter solicitado acesso à íntegra do processo administrativo. Tal medida poderia, inclusive, ser objeto do presente feito, mas não o foi.4. Considerando as provas dos autos, é possível que o descredenciamento seja consequência de descumprimento do Protocolo de Compromisso em período anterior à cessão da mantença. Ademais, pela presunção de legitimidade e veracidade de que gozam os atos administrativos, faz-se necessária a produção de prova robusta dos equívocos do processo administrativo. 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-4, AG 5004083-53.2022.4.04.0000, Relator(a): ANA RAQUEL PINTO DE LIMA, QUARTA TURMA, Julgado em: 08/06/2022, Publicado em: 14/06/2022)

PJE 0800594-67.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. IRREGULARIDADES APONTADAS. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação do procedimento comum, indeferiu pedido de tutela de urgência (atinente à expedição de diplomas pela conclusão dos cursos de graduação em Pedagogia e Administração de Empresas), e declarou a extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de pagamento de indenização por danos morais em face das instituições de ensino privadas e, consequentemente, excluiu do polo passivo da demanda a ré UESSBA - Unidade de Ensino Superior do Sertão da Bahia. 2. Os agravantes, argumentam, em ...

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...síntese, que: a) o ingresso no curso de Licenciatura em Pedagogia da Agravada ocorreu no primeiro semestre de 2015 e todos concluíram o curso e colaram grau no segundo semestre de 2018 (17/10/2018), tendo a UESSBA sido credenciada por meio da Portaria 2.038, de 15 de julho de 2002; b) o curso de Licenciatura em Pedagogia cursado pelos agravantes teve a renovação e reconhecimento pela Portaria 576, de 30/09/2016; c) a portaria que dispõe das penalidades (descredenciamento) contra a UESSBA é de 17/10/2018, de modo que ocorreu quando os agravantes já haviam colado grau na data da publicação da referida portaria; d) como o curso foi concluído antes do descredenciamento da Faculdade, os alunos não podem ser penalizados com o não recebimento do diploma de ensino superior pelo fato de uma posterior penalidade aplicada à instituição de ensino; e) a exclusão da Instituição de ensino UESSBA do polo passivo da demanda é prematura, tendo em vista que a relação processual se originou pelo inadimplemento contratual desta para com os alunos, ora agravantes. 3. In casu, o feito principal tem como pedido, dentre outros, a imediata expedição de diplomas pela conclusão dos cursos de graduação em Pedagogia e Administração de Empresas por parte da Faculdade UESSBA, bem como o pagamento de indenização por danos morais. 4. Diante desse cenário, em sendo a discussão sobre a regularidade do credenciamento da Instituição de Ensino junto ao MEC afeta ao objeto da lide, prevalece o entendimento sobre a legitimidade da União, dado que se cuida de questão de falha no credenciamento das instituições de ensino superior pelo Ministério da Educação, a atrair a competência da Justiça Federal. 5. Nos casos que envolvam instituição de ensino superior particular, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Representativo de Controvérsia (REsp. 1.344.771/PR), pacificou o entendimento de que "a União possui interesse, competindo, portanto, à Justiça Federal o julgamento quando a lide versar sobre registro de diploma perante o órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC) ou quando se tratar de Mandado de Segurança. 6. Conforme destacado na decisão agravada, "a documentação colacionada, ao contrário do sustentado na inicial, demonstra que a UESSBA só possui o reconhecimento para fins exclusivos de emissão de diplomas dos cursos de Bacharelado em Administração (cód. 56044) e Bacharelado em Ciências Contábeis (cód. 5000267), para os alunos que realizaram os cursos de graduação na sede da UESSBA e que ingressaram até o dia 19 de julho de 2018, conforme instauração do procedimento sancionador pela Portaria 512/2018, observados os dados constantes na última declaração da IES do Censo da Educação Superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas (...) - Inep, consoante demonstra a Portaria 691, de 17 de outubro de 2018, id. 4058102.19792020. Por outro lado, houve a desativação dos cursos de Bacharelado em Administração (cód. 56044), Bacharelado em Ciências Contábeis (cód. 5000267) e Licenciatura em Pedagogia (cód. 56042), nos termos do art. 73, inciso II, alínea a e §1º, do Decreto 9.235, de 2017". 7. É certo que a verificação acerca de eventuais irregularidades no Curso frequentado pelo profissional e a validade do diploma expedido, referente a aspectos relacionados à formação acadêmica e/ou suposta irregularidade administrativa da instituição de ensino superior, está inserta na atribuição para verificar a efetiva regularidade do diploma, essa pertencente ao MEC. Também é escorreito dizer que as instituições de ensino não podem, quanto aos cursos de graduação, ministrá-los em desrespeito à autorização concedida pelo MEC. 8. Nesse cenário, diante da possibilidade de existência de eventuais vícios nos cursos ministrados, para haver a concessão/expedição do diploma aos ora agravantes tais circunstâncias devem ser averiguadas, não cabendo a determinação da expedição de pronto, sem que ocorra a instrução processual, garantido o devido processo legal. 9. Insta registrar que eventual responsabilização e condenação da Faculdade ré no pagamento de indenização por danos individuais causados aos particulares, deve ocorrer na Justiça Estadual, dado que se tratam de pretensões juridicamente independentes, não passíveis de superação pela cumulação subjetiva. 10. Agravo de instrumento desprovido. nbs (TRF-5, PROCESSO: 08005946720214050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021)