Artigo 217 - Decreto nº 9.199 / 2017

PJE 0805026-14.2019.4.05.8500 CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. FILHO DE BRASILEIRA. RESIDÊNCIA NO BRASIL. COMPROVAÇÃO. MAIORIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e confirmando a tutela de urgência deferida, julgou procedente o pedido, para reconhecer a opção pela nacionalidade brasileira feita por JOHN (...), ...

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...sem prejuízo de sua nacionalidade originária, caso a legislação do seu local de nascimento assim o permita, nos termos da alínea "a", inc. II, § 4º, do art. 12 da CF/1988. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.000,0 (dois mil reais), na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 2. Sustenta a UNIÃO nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: (a) o documento trazido aos autos pela parte autora foi emitido por Estado estrangeiro e, apesar de ter sido traduzido, não foi regularizado mediante legalização consular ou "apostila", sendo inservível para uso em território nacional; (b) descabe condenação em honorários advocatícios, uma vez que o feito constitui procedimento de jurisdição voluntária. 3. O cerne da demanda devolvida à apreciação repousa no preenchimento dos requisitos necessários para o reconhecimento da nacionalidade brasileira. 4. Em que pese a exigência de apresentação de documento autenticado pela autoridade consular brasileira, ou pelo processo de Apostilamento da Haia, regulamentado pela Convenção de Apostila de Haia, para fins de transcrição do registro de nascimento no Brasil como meio para o reconhecimento da condição de brasileiro nato, in casu, cuida-se de utilização da faculdade constitucional de optar pela nacionalidade brasileira (ação para homologação de opção pela nacionalidade brasileira). 5. Nos termos do art. 12, II, "c", da CF/1988, são brasileiros natos "os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira". 6. Nesse cenário, nos termos do art. 217 do Decreto 9.199/2017, apenas possuem direito à transcrição do registro de nascimento em Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais os nascidos no exterior que possuem registro consular, de modo que os não registrados em repartição brasileira competente devem seguir o procedimento de opção de nacionalidade. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., REOAC 331802, rel. Des. Federal Francisco Barros Dias, julgado em 07/04/2009. 7. O art. 213 do Decreto 9.199/2017 conceitua a opção pela nacionalidade como sendo o ato pelo qual o brasileiro nascido no exterior e que não tenha sido registrado em repartição consular confirma, perante a autoridade judiciária competente, a sua intenção de manter a nacionalidade brasileira. Por sua vez, dispõe o art. 214 do mesmo normativo: "O filho de pai ou de mãe brasileira nascido no exterior e que não tenha sido registrado em repartição consular poderá, a qualquer tempo, desde que esteja residindo no País, promover ação de opção de nacionalidade". 8. Conforme destacado na sentença: O autor objetiva o reconhecimento judicial de sua opção pela nacionalidade brasileira. A esse respeito, o art. 12, inc. I, alínea "c", da Constituição Federal de 1988, estabelece o seguinte: Art. 12. São brasileiros: I - natos: (...) c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007). Verifica-se, pela leitura desse dispositivo, o atendimento, pelo requerente, das condições exigidas para acatamento do seu pleito. Segundo revela a documentação anexada aos autos, o requerente, que tem, atualmente, 31 (trinta e um) anos, vez que nasceu em 13/11/1987, é, de fato, filho de brasileiro, ids. 4058500.3173932 e id. 4058500.3069527. Por outro lado, no que concerne à residência na República Federativa do Brasil, tal é demonstrado através do comprovante de residência em nome de seu genitor, id. 4058500.3069522, que coincide com o endereço declinado na petição inicial e o fato de que o genitor se encontra acometido de patologias que necessitam de cuidados extraordinários, indicativo de que residia com o pai ao tempo da propositura da demanda. Portanto, encontram-se satisfatoriamente cumpridas as exigências constitucionais atinentes a esse tipo de requerimento, como bem assevera o MPF, id. 4058500.3687146, nos termos adiante reproduzidos: À vista de tais disposições, vislumbra-se a inconsistência na negativa da União, sob a alegação de ausência de prova de residência no Brasil, por constar do requerimento tão somente a comprovação de residência do seu genitor. Ora, baseando-se o requerimento pretendido na reunião familiar, visto que a alegação do requerente, maior de idade, cinge-se ao fato de que o seu genitor é portador de doença crônica, a comprovação de residência não poderia ser outra senão a da residência deste, uma vez que a assistência familiar pressupõe essa proximidade, sendo plenamente cabível tal prova. Ademais, a própria condição de estrangeiro visitante lhe impede ou dificulta, naturalmente, firmar contratos de locação ou aquisição de imóvel, registrar conta telefônica em seu nome, e demais providências que lhe garantiriam a regularização de sua situação no Brasil, bem como a comprovação de residência diversa do do genitor, circunstância devidamente registrada na exordial. Destaque-se, por fim, que, por se constituir em condição suspensiva da nacionalidade brasileira, a opção agora manifestada se dá em razão de que o próprio texto constitucional lhe faculta exercer essa faculdade a qualquer tempo, o que se deu efetivamente por necessidade de auxílio ao genitor, com domicílio certo, comprovado nos autos. Assim, sendo plenamente justificável a apresentação de endereço comum em se tratando de pai e filho, afigura-se cumprido o requisito da residência no Brasil. No que toca à alegação de que o requerente não apresentou comprovação dos requisitos relacionados à autorização de residência no país, há que se pontuar que a própria natureza da opção de nacionalidade afasta a aplicação dos dispositivos legais relacionados a esse pedido. Por outro lado, a União não suscitou qualquer ilegalidade relacionada à permanência do requerente em período anterior à deflagração da presente demanda, de modo a tornar despicienda a análise de tais requisitos em sede de opção de nacionalidade que, como se sabe, confere ao requerente a condição de brasileiro nato, com efeitos retroativos à data de nascimento, superando, portanto, qualquer exigência para sua permanência em território nacional. Inviável, portanto, exigir-se o cumprimento de requisitos próprios da autorização de residência à pessoa que, filho de pai brasileiro, atende aos requisitos previstos na ação de opção de nacionalidade, que resulta no reconhecimento de seu status de brasileiro nato, dada a absoluta incompatibilidade entre os institutos. [...] 9. Assim, no caso dos autos, verifica-se que o demandante preenche os requisitos para a realização da opção de nacionalidade, tendo em vista ter comprovado residência no Brasil, requisito previsto na Constituição Federal, na Lei de Migração e no Decreto 9.199/2017. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0015839-29.2006.4.05.8100, Rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, Data da assinatura: 04/08/2021. 10. Quanto ao pedido de exclusão da condenação em honorários advocatícios de sucumbência, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos procedimentos de jurisdição voluntária, quando ficar constatada a existência de litigiosidade na demanda. Nesse sentido, confira-se: STJ, REsp 1431036/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 3ª T., julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018. 11. Na lide em comento, o autor, ora apelado, veio ao Judiciário requerer "a concessão da nacionalidade originária brasileira nos termos do art. 12, I, c, da Constituição Federal". 12. Nesse contexto, a discordância da União em relação ao pedido inicial do demandante, e a interposição do presente apelo, contestando o mérito da demanda, caracteriza, desde logo, resistência à pretensão estampada na peça atrial, situação que demonstra a existência de litigiosidade no procedimento de jurisdição voluntária aqui invocado, sendo, portanto, cabível a condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios. 13. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. fvx (TRF-5, PROCESSO: 08050261420194058500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2022)

PJE 0800435-60.2020.4.05.8310 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. FILHO DE BRASILEIRA. RESIDÊNCIA NO BRASIL. COMPROVAÇÃO. MAIORIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que homologou a opção pela nacionalidade brasileira manifestada pelo requerente e autorizou o registro do seu termo de nascimento no competente Cartório de Registro Civil de Inajá/PE, nos termos do art. 32, §1º, da Lei nº 6.015/73, a fim de que ele exerça a nacionalidade brasileira. Sem honorários. 2. A União, ora apelante, sustenta, em síntese, que há exigência legal e regulamentar para a validade de documentos ...

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...públicos estrangeiros no Brasil, qual seja, se faz por indispensável que o documento emitido por Estado estrangeiro (no caso, a certidão de nascimento) seja consularizado ou apostilado (Convenção da Apostila), bem como posteriormente traduzido para o vernáculo para ter validade nos autos, ex vi das disposições legais pertinentes: art. 32 da Lei 6.015/1973, art. 4º do Decreto 8.660/2016. Defende que a consularização do registro de nascimento da requerente ou o seu apostilamento é necessário para que o pedido vertido na inicial possa vir a ser apreciado na via judicial, ex vi dos artigos 129, 6º, 221, III, ambos da Lei dos Registros Públicos, e do art. 8º, da Resolução CNJ 155/2012. Destaca que a legalização do documento público estrangeiro ou sua equivalente substituição pela aposição de "apostila" pela autoridade competente estrangeira em formulário padrão serve ao propósito de aferir a sua autenticidade, seja do ponto de vista extrínseco (características do documento), seja do ponto de vista intrínseco, isto é, se foram produzidas por quem tenha a competência, naquela jurisdição, de emitir aquela espécie de documento. 3. Em que pese a exigência de apresentação de documento autenticado pela autoridade consular brasileira, ou pelo processo de Apostilamento da Haia, regulamentado pela Convenção de Apostila de Haia, para fins de transcrição do registro de nascimento no Brasil como meio para o reconhecimento da condição de brasileiro nato, in casu, cuida-se de utilização da faculdade constitucional de optar pela nacionalidade brasileira (ação para homologação de opção pela nacionalidade brasileira). 4. Nos termos do art. 12, II, "c", da CF/1988, são brasileiros natos "os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira". 5. Nesse cenário, nos termos do art. 217 do Decreto 9.199/2017, apenas possuem direito à transcrição do registro de nascimento em Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais os nascidos no exterior que possuem registro consular, de modo que os não registrados em repartição brasileira competente devem seguir o procedimento de opção de nacionalidade. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., REOAC 331802, rel. Des. Federal Francisco Barros Dias, julgado em 07/04/2009. 6. O art. 213 do Decreto 9.199/2017 conceitua a opção pela nacionalidade como sendo o ato pelo qual o brasileiro nascido no exterior e que não tenha sido registrado em repartição consular confirma, perante a autoridade judiciária competente, a sua intenção de manter a nacionalidade brasileira. Por sua vez, dispõe o art. 214 do mesmo normativo: "O filho de pai ou de mãe brasileira nascido no exterior e que não tenha sido registrado em repartição consular poderá, a qualquer tempo, desde que esteja residindo no País, promover ação de opção de nacionalidade". 7. Conforme destacado na sentença: "No caso em deslinde, em síntese, resta apreciar se o requerente preenche os requisitos legais para reconhecimento da sua nacionalidade como brasileiro nato, com consequente homologação do requerimento, em caso afirmativo. Dispõe o art. 12, I, da Constituição Federal de 1988: Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; In casu, verifica-se que a situação posta em deslinde se enquadra na descrita na alínea "c", haja vista que o requerente, nascido no exterior e possuindo mãe brasileira, passou a residir no Brasil, optando, como se vê na presente ação, pela nacionalidade brasileira. Destaca-se, apenas por explicação, que a exigência de residência veio a ser suprimida pela EC nº 03/94, estando a exigência de domicílio antes da maioridade afastada como exigência para o exercício do direito potestativo de opção pela nacionalidade brasileira. Pois bem. Da leitura dos documentos acostados, verifica-se que o autor nasceu em 13/12/2002, na Bélgica (docs. 4058310.16876293 e 4058310.18416510), já tendo, portanto, atingido a maioridade (art. 5º do Código Civil), é filho de mãe brasileira (doc. 4058310.16876295) e manifestou opção pela nacionalidade brasileira. Além disso, juntou comprovante de que reside na Rua Juvenal Gomes de Araújo, nº 197, centro, Inajá/PE (doc. 4058310.16876298), fato corroborado por outros documentos, comprovando, assim, que reside no Brasil. Pontua-se que a certidão de nascimento acostada aos autos restou devidamente traduzida (doc. 4058310.18416510), razão pela qual o apostilamento indicado pela União, embora necessário, não se mostra como requisito essencial e imprescindível para a homologação pleiteada, notadamente pelo fato de o requerente já estar residindo há anos no país (desde 2004), como se vê do passaporte que indica a entrada em território nacional (docs. 4058310.16876302 e 4058310.16876306), estudando no Brasil, bem como atingiu a maioridade. Soma-se a este fato, a atual situação sanitária mundial, em decorrência da pandemia do coronavírus, que tem imposto uma série de medidas restritivas, inclusive para viagens internacionais. Ademais, não se pode esquecer a situação de hipossuficiência econômica da parte, indicada na inicial e sequer rechaçada, o que impede de assumir despesa demasiadamente elevada com eventual viagem para Bélgica. Por fim, sobre a Resolução n. 155/2012 do CNJ, saliente-se que é direcionada ao traslado de assentos de nascimento em países estrangeiros pelos oficiais de registro civil, hipótese diversa daquela tratada nestes autos, de opção de nacionalidade, demanda que é própria da Justiça Federal. Dessa forma, preenchidos os requisitos do art. 12, inciso I, alínea 'c', da CF/88, deve ser homologada a presente opção de nacionalidade, a fim de que produza seus efeitos legais e jurídicos." 8. Ademais, consoante parecer ofertado pelo MPF, tem-se que "o requerente trata-se de hipossuficiente econômico e não possui condições para arcar com as tramitações requeridas pela apelante, bem como não possui mais ligações com a Bélgica, nem familiares ou amigos." 9. Assim, no caso dos autos, verifica-se que o demandante preenche os requisitos para a realização da opção de nacionalidade, tendo em vista ter comprovado residência no Brasil, requisito previsto na Constituição Federal, na Lei de Migração e no Decreto 9.199/2017. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0015839-29.2006.4.05.8100, Rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, Data da assinatura: 04/08/2021. 10. Apelação desprovida. nbs (TRF-5, PROCESSO: 08004356020204058310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2022)

PJE 001539-29.2006.4.05.8100 EMENTA CONSTITUCIONAL. TRANSCRIÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO EM CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL BRASILEIRO. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. RESIDÊNCIA NO BRASIL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta por DAPHNE ANTONELLA HOLLANDER (...) em face de sentença que julgou improcedente o pedido, consistente na transcrição do registro de nascimento da então menor estrangeira no competente Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, no Brasil. Sem honorários. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que pretende a transcrição de seu registro, para que possa exercer plenamente os direitos que possui como filha de mãe brasileira, tais como a concessão de visto para residência no Brasil. 3. Nos termos do art. 12...

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..., II, "c", da CF/1988, são brasileiros natos "os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira". 4. No caso dos autos, a parte autora, não registrada em repartição brasileira competente, requer a transcrição do registro de nascimento em Cartório Brasileiro. 5. Consoante parecer ofertado pelo MPF, tem-se que o que a requerente verdadeiramente pretende é realizar a opção de nacionalidade brasileira, tendo em vista que "não há como dissociar um pedido do outro, uma vez que a transcrição do registro de nascimento no Brasil é o meio para o reconhecimento da condição de brasileiro nato, em outras palavras, a efetiva transcrição do registro nos cartórios nacionais é mero instrumento de comprovação da nacionalidade, ou seja, uma vez adquirida a nacionalidade brasileira, aí sim, o(a) cidadão(ã) fará jus à transcrição de seu registro de nascimento nos cartórios de registro civil pátrios, e não o contrário, como pretende a apelante". 6. Nesse cenário, nos termos do art. 217 do Decreto 9.199/2017, apenas possuem direito à transcrição do registro de nascimento em Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais os nascidos no exterior que possuem registro consular, de modo que os não registrados em repartição brasileira competente devem seguir o procedimento de opção de nacionalidade. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., REOAC 331802, rel Des. Federal Francisco Barros Dias, julgado em 07/04/2009. 7. O art. 213 do Decreto 9.199/2017 conceitua a opção pela nacionalidade como sendo o ato pelo qual o brasileiro nascido no exterior e que não tenha sido registrado em repartição consular confirma, perante a autoridade judiciária competente, a sua intenção de manter a nacionalidade brasileira. 8. Por sua vez, dispõe o art. 214 do mesmo normativo: "O filho de pai ou de mãe brasileira nascido no exterior e que não tenha sido registrado em repartição consular poderá, a qualquer tempo, desde que esteja residindo no País, promover ação de opção de nacionalidade". 9. Assim, no caso dos autos, verifica-se que a demandante não preenche os requisitos para a realização da opção de nacionalidade, tendo em vista não ter comprovado residência no Brasil, requisito previsto na Constituição Federal, na Lei de Migração e no Decreto 9.199/2017. 10. Precedente: TRF5, 3ª T., PJE 0805576066.2015.4.05.8300, rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, julgado em 10/03/2016. 11. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. alo (TRF-5, PROCESSO: 00158392920064058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)