Artigo 213 - Decreto nº 9.199 / 2017

  CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. PAI BRASILEIRO. REGISTRO DE NASCIMENTO PERANTE AUTORIDADE CONSULAR. INOCORRÊNCIA. MAIORIDADE. RESIDÊNCIA FIXA. COMPROVAÇÃO. ART. 12, I, “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELO DESPROVIDO. 1 - Dispõe a Constituição Federal, em seu art. 12: “São brasileiros: I - natos: c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de ...

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...atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira”. E, ainda, o art. 214 do Decreto nº 9.199/17: “O filho de pai ou de mãe brasileira nascido no exterior e que não tenha sido registrado em repartição consular poderá, a qualquer tempo, desde que esteja residindo no País, promover ação de opção de nacionalidade”. 2 - No caso em exame, a autora nasceu na Bolívia aos 12 de outubro de 2022, sendo o genitor brasileiro e a genitora boliviana, mas não houve registro perante a autoridade consular. Em território nacional, perante o Cartório do 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Ribeirão Preto/SP, expediu-se a Certidão de Nascimento da autora, com a averbação: “Só valerá como prova de nacionalidade brasileira, desde que o interessado opte, após a maioridade, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira”. 3 - Como se vê, a autora, filha de pai brasileiro e nascida no exterior, sem registro em repartição consular, maior de idade e optante pela nacionalidade brasileira, ostenta condição que se subsome ao disposto no art. 12, I, “c”, da Constituição Federal, desde que comprovada a residência em território nacional. 4 – A tanto, trouxe a autora aos autos, a fim de demonstrar a fixação da residência no país, os seguintes documentos: a) RG e CPF; b) Conta de energia em nome da avó materna; c) Declaração de próprio punho subscrita pela avó materna, no sentido de a autora residir em sua companhia, à Av. Primeiro de Maio, nº 1244, Ribeirão Preto; d) Atestado de Matrícula da autora junto à Pontifícia Universidade Católica de Campinas, no curso de Relações Internacionais, em 02 de junho de 2022 e 17 de maio de 2023; e) Histórico Escolar da autora como aluna da Sociedade Brasileira de Cultura Inglesa, no período de 2011 a 2021, com carga horária de 874 horas; f) Demonstrativo de Pagamento Mensal de bolsa-auxílio estágio, perante a “Comercial Automotiva S/A), referente a abril/2023; g) Histórico Escolar de ensinos fundamental e médio, expedido pela “Escola SEB – Unidade Ribeirânia e Unidade Lafaiete”, relativo ao período de 2008 a 2019. 5 - Da análise dos documentos referenciados, tem-se por inequívoca e sobejamente comprovada a residência da requerente no país, tendo, inclusive, aqui, cursado os ensinos fundamental e médio, curso de inglês, ensino superior em atividade, além de exercer atividade laborativa, a contento tanto da exigência contida no art. 12, I, “c”, da CF/88 (venham a residir na República Federativa do Brasil), como no art. 214 do Decreto nº 9.199/17 (desde que esteja residindo no País). 6 - Apelação da União Federal desprovida.   (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006673-91.2021.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 08/04/2024, Intimação via sistema DATA: 09/04/2024)

    CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NASCIMENTO NO ESTRANGEIRO. MÃE BRASILEIRA. OPÇÃO DE NACIOLIDADE. PROVA INSUFICIENTE DA RESIDÊNCIA NO BRASIL. PRODUÇÃO DE PROVA DE CONSTATAÇÃO DE RESIDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA.   1. Pretende o requerente, por meio do presente procedimento de jurisdição voluntária, a homologação de sua opção pela nacionalidade brasileira. 2. Prevê a Constituição Federal que são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiros, desde que venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira (art. 12, ...

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...I, c, CF)3. A questão da nacionalidade encontra tratamento infraconstitucional na Lei nº 6.015/73), que dispõe sobre o registro civil das opções de nacionalidade.4. Restaram comprovados tanto o local de nascimento do requerente (Distrito de Bekaa Oeste - Líbano), como a nacionalidade brasileira da mãe (natural de Corumbá de Goiás/GO) (Id 280379288). Ocorre que a prova quanto à residência do requerente no Brasil se revela um tanto quanto frágil, na medida em que não registra contrato de locação ou imóvel em seu nome, tendo apresentado tão somente comprovante de residência em nome de sua irmã - HEMNY ALOUAN ARABI - com quem alega residir desde a sua chegada ao país, em junho deste ano (2023). 5. Há que se considerar a alegação do requerente no sentido da intenção de fixação de residência no país, assim como de obtenção de emprego, tendo-se notícia tão somente da existência de passagem de entrada no Brasil. Neste particular, declarou a irmã do requerente, sob as penas da lei, residir o requerente em imóvel de sua propriedade. 6. Entendo ser o caso de retornarem os autos à origem para a constatação da atual residência do requerente, a fim de avaliar a comprovação do referido requisito para o reconhecimento da nacionalidade brasileira. 7. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002136-61.2023.4.03.6141, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 04/03/2024, Intimação via sistema DATA: 07/03/2024)

PJE 0805026-14.2019.4.05.8500 CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. FILHO DE BRASILEIRA. RESIDÊNCIA NO BRASIL. COMPROVAÇÃO. MAIORIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e confirmando a tutela de urgência deferida, julgou procedente o pedido, para reconhecer a opção pela nacionalidade brasileira feita por JOHN (...), ...

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...sem prejuízo de sua nacionalidade originária, caso a legislação do seu local de nascimento assim o permita, nos termos da alínea "a", inc. II, § 4º, do art. 12 da CF/1988. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.000,0 (dois mil reais), na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 2. Sustenta a UNIÃO nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: (a) o documento trazido aos autos pela parte autora foi emitido por Estado estrangeiro e, apesar de ter sido traduzido, não foi regularizado mediante legalização consular ou "apostila", sendo inservível para uso em território nacional; (b) descabe condenação em honorários advocatícios, uma vez que o feito constitui procedimento de jurisdição voluntária. 3. O cerne da demanda devolvida à apreciação repousa no preenchimento dos requisitos necessários para o reconhecimento da nacionalidade brasileira. 4. Em que pese a exigência de apresentação de documento autenticado pela autoridade consular brasileira, ou pelo processo de Apostilamento da Haia, regulamentado pela Convenção de Apostila de Haia, para fins de transcrição do registro de nascimento no Brasil como meio para o reconhecimento da condição de brasileiro nato, in casu, cuida-se de utilização da faculdade constitucional de optar pela nacionalidade brasileira (ação para homologação de opção pela nacionalidade brasileira). 5. Nos termos do art. 12, II, "c", da CF/1988, são brasileiros natos "os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira". 6. Nesse cenário, nos termos do art. 217 do Decreto 9.199/2017, apenas possuem direito à transcrição do registro de nascimento em Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais os nascidos no exterior que possuem registro consular, de modo que os não registrados em repartição brasileira competente devem seguir o procedimento de opção de nacionalidade. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., REOAC 331802, rel. Des. Federal Francisco Barros Dias, julgado em 07/04/2009. 7. O art. 213 do Decreto 9.199/2017 conceitua a opção pela nacionalidade como sendo o ato pelo qual o brasileiro nascido no exterior e que não tenha sido registrado em repartição consular confirma, perante a autoridade judiciária competente, a sua intenção de manter a nacionalidade brasileira. Por sua vez, dispõe o art. 214 do mesmo normativo: "O filho de pai ou de mãe brasileira nascido no exterior e que não tenha sido registrado em repartição consular poderá, a qualquer tempo, desde que esteja residindo no País, promover ação de opção de nacionalidade". 8. Conforme destacado na sentença: O autor objetiva o reconhecimento judicial de sua opção pela nacionalidade brasileira. A esse respeito, o art. 12, inc. I, alínea "c", da Constituição Federal de 1988, estabelece o seguinte: Art. 12. São brasileiros: I - natos: (...) c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007). Verifica-se, pela leitura desse dispositivo, o atendimento, pelo requerente, das condições exigidas para acatamento do seu pleito. Segundo revela a documentação anexada aos autos, o requerente, que tem, atualmente, 31 (trinta e um) anos, vez que nasceu em 13/11/1987, é, de fato, filho de brasileiro, ids. 4058500.3173932 e id. 4058500.3069527. Por outro lado, no que concerne à residência na República Federativa do Brasil, tal é demonstrado através do comprovante de residência em nome de seu genitor, id. 4058500.3069522, que coincide com o endereço declinado na petição inicial e o fato de que o genitor se encontra acometido de patologias que necessitam de cuidados extraordinários, indicativo de que residia com o pai ao tempo da propositura da demanda. Portanto, encontram-se satisfatoriamente cumpridas as exigências constitucionais atinentes a esse tipo de requerimento, como bem assevera o MPF, id. 4058500.3687146, nos termos adiante reproduzidos: À vista de tais disposições, vislumbra-se a inconsistência na negativa da União, sob a alegação de ausência de prova de residência no Brasil, por constar do requerimento tão somente a comprovação de residência do seu genitor. Ora, baseando-se o requerimento pretendido na reunião familiar, visto que a alegação do requerente, maior de idade, cinge-se ao fato de que o seu genitor é portador de doença crônica, a comprovação de residência não poderia ser outra senão a da residência deste, uma vez que a assistência familiar pressupõe essa proximidade, sendo plenamente cabível tal prova. Ademais, a própria condição de estrangeiro visitante lhe impede ou dificulta, naturalmente, firmar contratos de locação ou aquisição de imóvel, registrar conta telefônica em seu nome, e demais providências que lhe garantiriam a regularização de sua situação no Brasil, bem como a comprovação de residência diversa do do genitor, circunstância devidamente registrada na exordial. Destaque-se, por fim, que, por se constituir em condição suspensiva da nacionalidade brasileira, a opção agora manifestada se dá em razão de que o próprio texto constitucional lhe faculta exercer essa faculdade a qualquer tempo, o que se deu efetivamente por necessidade de auxílio ao genitor, com domicílio certo, comprovado nos autos. Assim, sendo plenamente justificável a apresentação de endereço comum em se tratando de pai e filho, afigura-se cumprido o requisito da residência no Brasil. No que toca à alegação de que o requerente não apresentou comprovação dos requisitos relacionados à autorização de residência no país, há que se pontuar que a própria natureza da opção de nacionalidade afasta a aplicação dos dispositivos legais relacionados a esse pedido. Por outro lado, a União não suscitou qualquer ilegalidade relacionada à permanência do requerente em período anterior à deflagração da presente demanda, de modo a tornar despicienda a análise de tais requisitos em sede de opção de nacionalidade que, como se sabe, confere ao requerente a condição de brasileiro nato, com efeitos retroativos à data de nascimento, superando, portanto, qualquer exigência para sua permanência em território nacional. Inviável, portanto, exigir-se o cumprimento de requisitos próprios da autorização de residência à pessoa que, filho de pai brasileiro, atende aos requisitos previstos na ação de opção de nacionalidade, que resulta no reconhecimento de seu status de brasileiro nato, dada a absoluta incompatibilidade entre os institutos. [...] 9. Assim, no caso dos autos, verifica-se que o demandante preenche os requisitos para a realização da opção de nacionalidade, tendo em vista ter comprovado residência no Brasil, requisito previsto na Constituição Federal, na Lei de Migração e no Decreto 9.199/2017. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0015839-29.2006.4.05.8100, Rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, Data da assinatura: 04/08/2021. 10. Quanto ao pedido de exclusão da condenação em honorários advocatícios de sucumbência, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos procedimentos de jurisdição voluntária, quando ficar constatada a existência de litigiosidade na demanda. Nesse sentido, confira-se: STJ, REsp 1431036/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 3ª T., julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018. 11. Na lide em comento, o autor, ora apelado, veio ao Judiciário requerer "a concessão da nacionalidade originária brasileira nos termos do art. 12, I, c, da Constituição Federal". 12. Nesse contexto, a discordância da União em relação ao pedido inicial do demandante, e a interposição do presente apelo, contestando o mérito da demanda, caracteriza, desde logo, resistência à pretensão estampada na peça atrial, situação que demonstra a existência de litigiosidade no procedimento de jurisdição voluntária aqui invocado, sendo, portanto, cabível a condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios. 13. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. fvx (TRF-5, PROCESSO: 08050261420194058500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2022)