Decreto nº 9.199 (2017)

Decreto nº 9.199 / 2017 - Parte Final

VER EMENTA
E-BOOK
 
TÍTULOS RELACIONADOS:

Parte Final

Brasília, 20 de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Torquato Jardin

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Ronaldo Nogueira de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.11.2017



(Conteúdos ) :

Parte Final
ANEXO - TABELA DE FAIXAS PARA AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA A QUE SE REFERE O ART. 131