REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.

REFERENDA

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DA CULTURA - MINC; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

ASSUNTO

REGULAMENTAÇÃO, BENS, DIREITOS, OBRIGAÇÕES, PATRIMONIO, ASSOCIADO, PADRÃO GENETICO, TERRITORIO NACIONAL, CONHECIMENTO, TRADIÇÃO, BIODIVERSIDADE, TECNOLOGIA, EXPLORAÇÃO, NECESSIDADE, CADASTRO, AUTORIZAÇÃO, CONSELHO, ORGÃOS, COMPETENCIA, FUNDO FINANCEIRO, RATEIO, BENEFICIO, INFRAÇÃO, PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA.

CLASSIFICAÇÃO

POLITICA DO MEIO AMBIENTE, RECURSOS AMBIENTAIS.

CHEFE DE GOVERNO

Dilma Rousseff

Decreto nº 8.772 / 2016 - DO CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMONIO GENÉTICO - CGEN

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Fonte: Planalto/D8772

TÍTULOS RELACIONADOS:

DO CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMONIO GENÉTICO - CGEN

SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:

Das disposições gerais

Do Plenário

Das Câmaras Temáticas e das Câmaras Setoriais

Da Secretaria-Executiva

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Das disposições gerais