Art. 42.

O CGen poderá emitir o atestado de regularidade de acesso de que trata o Inciso XXII do art. 2º da Lei nº 13.123, de 2015 , mediante solicitação do usuário.

§ 1º O atestado previsto no caput declara que o cadastro de acesso cumpriu os requisitos da Lei nº 13.123, de 2015 .

§ 2 º N os termos do que determina o Inciso IV do § 1º do art. 6º da Lei nº 13.123, de 2015 , a concessão do atestado de regularidade de acesso será objeto de prévia deliberação pelo CGen, conforme procedimentos a serem estabelecidos no seu regimento interno.

§ 3 º Uma vez concedido, o atestado de regularidade de acesso:

I - declara a regularidade do acesso até a data de sua emissão pelo CGen; e

II - obsta a aplicação de sanções administrativas por parte do órgão ou entidade competente especificamente em relação às atividades de acesso realizadas até a emissão do atestado.

§ 4 º Na situação descrita no inciso II do § 3 º , constatado erro ou fraude no acesso já atestado pelo CGen, o órgão ou entidade fiscalizador deverá adotar medidas administrativas junto ao CGen para desconstituir o atestado anteriormente concedido.