Art. 261.
Asseverar em juizo como testemunha, sob juramento ou affirmação, qualquer que seja o estado da causa e a natureza do processo, uma falsidade; ou negar a verdade, no todo ou em parte, sobre circumstancias essenciaes do facto a respeito do qual depuzer:
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§ 1º Si a causa em que se prestar o depoimento for civil:
Pena - de prisão cellular por tres mezes a um anno.
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§ 2º Si a causa for criminal e o depoimento para a absolvição do accusado:
Pena - de prisão cellular por seis mezes a dous annos.
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§ 3º Si para a condemnação:
Pena - de prisão cellular por um a seis annos.
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Art. 262.
Todo aquelle que, intervindo em causa civil ou criminal, no caracter de perito, interprete, ou arbitrador, fizer ou escrever, declarações ou informações falsas, será punido com as mesmas penas, guardadas as distincções do artigo anterior.
Paragrapho unico. A pena será augmentada da terça parte si o accusado deixar-se peitar, recebendo dinheiro, lucro, ou utilidade para prestar depoimento falso, ou fizer declarações falsas verbaes ou por escripto.
Na mesma pena incorrerá o peitant
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Art. 263.
Não terá logar de pena si a pessoa que prestar depoimento falso, ou fizer falsas declarações em juizo, verbaes ou escriptas, retractar-se antes de ser proferida sentença na causa.
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Art. 264.
Dar queixa, ou denuncia, contra alguem imputando-lhe falsa e dolosamente factos que, si fossem verdadeiros, constituiriam crime e sujeitariam seu autor á acção criminal:
Pena - a do crime imputado.
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