Art. 336.
Todo commerciante, matriculado ou não, que for declarado em estado de fallencia, fica sujeito á acção criminal, si aquella for qualificada fraudulenta ou culposa, na conformidade das leis do commercio. LEI REVOGADA
§ 1º, si a fallencia for qualificada fraudulenta:
Pena - de prisão cellular por dous a seis annos.
LEI REVOGADA
§ 2º, si culposa:
Pena - de prisão cellular por um a quatro annos.
LEI REVOGADA
§ 3º A fallencia dos corretores e agentes de leilão sempre presume-se fraudulenta, e será punida com as respectivas penas.
LEI REVOGADA