Artigo 120 - Decreto nº 7574 / 2011

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.1.Como é cediço, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento da parte, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. No caso em comento, a empresa impetrante ajuizou a ação mandamental subjacente objetivando provimento jurisdicional para determinar à autoridade impetrada o processamento da Manifestação de ...

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...Inconformidade protocolada administrativamente pela impetrante em face do Despacho Decisório SAORT nº 371/2017, com a remessa dos autos do Processo Administrativo – P.A. nº 13828.000081/98-34 à competente Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento.3. A impetrante, ora apelante, insurgiu-se contra ato da autoridade impetrada, consubstanciado no Despacho Decisório SAORT nº 019/2018, que negou seguimento à manifestação administrativa apresentada pela ora apelante, em 06/10/2017, em face do Despacho Decisório SAORT nº 371/2017, com a remessa dos autos do Processo Administrativo nº 13828.000081/98-34 à competente Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, sustentando a existência de ilegalidade e inconstitucionalidade na negativa de seguimento promovida pelo Despacho Decisório SAORT nº 019/2018.4. O mandado de segurança foi denegado no Juízo de origem e, irresignada, a impetrante interpôs recurso de apelação. No caso, o v. acórdão embargado deu provimento ao apelo da impetrante ao entendimento de que lhe assiste razão no tocante ao alegado direito líquido e certo ao processamento da manifestação de inconformidade apresentada em face da decisão administrativa impugnada, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal administrativo.5. Conforme restou consignado no v. acórdão recorrido, e sem adentrar-se no mérito do pedido propriamente dito, foi reconhecido o direito da requerente, ora apelante, à apresentação de manifestação de inconformidade na via administrativa, com fundamento no artigo 120 do Decreto nº 7.574/2011, oportunizando-lhe o contraditório e a ampla defesa, considerando o apontamento de divergência na forma de cálculo apresentada pela autoridade coatora, em desconformidade com o que restou decidido pelo Segundo Conselho de Contribuintes (atual CARF), podendo implicar na redução do valor a ser restituído pela requerente, ora apelante, na seara administrativa. 6. Verifica-se, ao contrário do alegado pela embargante, a inexistência de omissão a ser sanada no v. acórdão embargado.7. Infere-se que a recorrente pretende tão somente rediscutir a matéria examinada, não sendo os embargos de declaração a via adequada para tal desiderato.8. Insta mencionar que o acolhimento de teses desfavoráveis à parte embargante não configura quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, e tampouco há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelo recorrente, não estando incluída dentre as finalidades dos embargos a imposição ao magistrado de examinar todos os dispositivos legais indicados pelas partes, mesmo que para fins de prequestionamento. 9. Por derradeiro, embora tratados todos os pontos de relevância e pertinência invocados pela recorrente, à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.10. Embargos de declaração rejeitados.       (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001659-16.2018.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 12/07/2022, Intimação via sistema DATA: 14/07/2022)

  ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. ART. 59, IN RFB Nº 1.717/2017. VEDAÇÃO A RESSARCIMENTO DE CRÉDITO DECORRENTE DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PREJUDICIALIDADE DE QUESTÃO ANALISADA EM OUTRO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 15 E 313, V, “A”, DO CPC. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 73, PARÁGRAFO ÚNICO LEI Nº 9.430/96. CRÉDITOS TRIBUTÁRIO ...

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...COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INCONSTITUCIONALIDADE. MERA GARANTIA (SEGURO-GARANTIA OU FIANÇA BANCÁRIA). POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA. ROL TAXATIVO DO ART. 151, DO CTN. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. PRIMAZIA DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.1. Embora seja vedado o ressarcimento ou a compensação de créditos que podem ter o seu valor alterado, em decorrência de decisão judicial ou administrativa (artigo 59, da IN RFB nº 1.717/2017), ao menos em relação ao pedido de restituição/ressarcimento (haja vista que em relação aos pedidos de compensação há delimitação legal expressa acerca de sua inviabilidade – art. 74, § 3º, inciso VII, da Lei nº 9.430/96) o caminho a ser seguido pela autoridade tributária melhor se adequaria a uma interpretação sistemática do tema, ao se determinar o sobrestamento do processo administrativo, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, aplicado por força do artigo 15, do mesmo diploma.2. Portanto, de rigor o reconhecimento do direito do contribuinte em não ver o seu pedido de ressarcimento indeferido de plano pela Administração Pública, sendo certo que também o prosseguimento da análise daqueles créditos se demonstra como indevida, por se caracterizarem como dispêndio de recursos humanos públicos para a elaboração de cálculos, com a patente iliquidez decorrente da diversa interpretação que se possa dar à natureza da parcela do ICMS em relação ao PIS e a COFINS pela decisão a ser proferida em sede judicial.3. Quanto à compensação de ofício realizada pela Fazenda Pública, o A. Supremo Tribunal Federal delimitou pela inconstitucionalidade daquele procedimento em relação aos créditos que se encontram com a exigibilidade suspensa e, neste desiderato, o precedente julgado sob o rito da repercussão geral pelo Pretório Excelso (RE 917285, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-243  DIVULG 05-10-2020  PUBLIC 06-10-2020)4. Veja-se que o entendimento delimitado pela a. Corte Suprema caminha no sentido de que é inviável a legislação ordinária afastar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, disposta no Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição Federal com status de Lei Complementar, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal.5. Porém, em relação aos créditos tributários que não estejam com a sua exigibilidade suspensa, a compensação de ofício é plenamente viável. Isto decorre porque as causas de suspensão de exigibilidade estão descritas taxativamente no artigo 151, do Código Tributário Nacional e, nos termos da jurisprudência pacífica, a inconstitucionalidade da compensação de ofício apenas abarca os créditos que se encontram neste patamar.6. Em últimas linhas, imperioso delimitar que a contribuinte formula pedido de antecipação dos efeitos da tutela na inicial em relação à questão da compensação de ofício, do artigo 73, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96 e, neste sentido, em primazia ao princípio da segurança jurídica em sua vertente da proteção à confiança, suspende-se o prazo para que a Fazenda Pública proceda com a referida compensação de ofício por 60 (sessenta) dias, a fim de que se oportunize um lapso temporal suficiente para que a contribuinte busque meios de suspender a exigibilidade do crédito tributário (comumente através de depósito do montante integral ou alguma determinação judicial que confira aquele efeito suspensivo) e impedir a referida compensação.7. Tutela de Urgência concedida; e, recurso de apelação e reexame necessário parcialmente providos. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001486-45.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 08/07/2022, Intimação via sistema DATA: 11/07/2022)

DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. APELAÇÃO PROVIDA.1. No caso em exame, a impetrante, ora recorrente, impetrou a presente ação mandamental objetivando determinação judicial para que a impetrada efetue o processamento da alegada manifestação de inconformidade apresentada na seara administrativa - Processo Administrativo nº 13828.000081/98-34 – atinente a pedido de restituição de crédito a título de PIS. 2. Preliminarmente, não há de se falar em nulidade da r. sentença recorrida, posto que a fundamentação constante do julgado, ainda que fundada em entendimento contrário ao da impetrante, mostrou-se suficiente, e não extra ...

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...petita, viabilizando a compreensão e propiciando o exercício da ampla defesa pela recorrente, inexistindo ofensa aos artigos 2º, 9º, 10, 141, e 492 do Código de Processo Civil/2015.3. Por sua vez, considerando a juntada, pela apelante, de documento novo (Id 131911502), não submetido ao contraditório e ao duplo grau de jurisdição obrigatório, determino o seu desentranhamento. 4. Passo à apreciação do pedido alternativo feito pela apelante. 5. Como é cediço, o mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5º, LXIX, CF/88 c/c art. 1º da Lei nº 12.016/2009) destinado à proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública.6. O cerne da controvérsia, objeto de exame nesta via recursal, cinge-se, portanto, a aferir a existência ou não de ilegalidade ou abuso de poder no ato da autoridade impetrada, porquanto não cabe ao Judiciário adentrar na questão do mérito administrativo, cabendo tão somente examinar o cabimento ou não do processamento da manifestação da recorrente na via administrativa.7. Conforme relatado pela impetrante, após longo processo administrativo, em que se discutiu a aplicação do “critério da semestralidade” para fins de restituição de indébito a título de PIS, seu pedido foi definitivamente deferido pelo Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF), em decisão administrativa transitada em julgado, nos termos do artigo 42, III, do Decreto nº 70.235/1972 (Doc. 04 – fls. 778/788, 800/807 e 851/856 da numeração digital do processo administrativo). Demonstrou, ainda, a impetrante, que não obstante a decisão administrativa do CARF não haja definido o valor do indébito, explicitando os índices, assegurou a correção do crédito, e fixou alguns critérios de cálculo, a saber (Doc. 04 – fls. 787/788 da numeração digital do processo administrativo).8. Ocorre que, ao prosseguir no cumprimento do acórdão do Segundo Conselho de Contribuintes (Doc. 04 – fls. 1815/1823 da numeração digital do processo administrativo), a Autoridade Coatora não aplicou o segundo critério de cálculo ali definido, qual seja: apurar o indébito com base na diferença entre(a) os valores efetivamente devidos a título de contribuição ao PIS (aplicado o critério da semestralidade) e (b) o montante 92,2% dos depósitos convertidos em renda da União. 9. Contudo, a autoridade coatora apurou o crédito a restituir considerando o valor total depositado pela contribuinte, descontando o valor levantado nos autos do processo judicial (R$ 525.485,49 – fl. 1813 da numeração digital do processo administrativo), para só então descontar o valor efetivamente devido. 10. Outrossim, conforme alegado pela recorrente, a impetrada também deixou de corrigir plenamente o indébito assegurado à Impetrante mediante a aplicação dos índices previstos na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561/2007 do Conselho da Justiça Federal (atual Resolução nº 134/2010), de observância obrigatória pela Secretaria da Receita Federal do Brasil em razão da norma contida no artigo 19 da Lei nº 10.522/2002 c/c o Ato Declaratório PGFN nº 10/2008.11. Conforme se verifica dos autos, a ora apelante apresentou, em 23/08/2013, na fase administrativa de liquidação de indébito, nos autos do Processo Administrativo nº 13828.000081/98-34, pedido de revisão de cálculos, com fulcro no art. 32 do Decreto nº 70.235/72, in verbis: Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.12. Por sua vez, o pedido de revisão de cálculos apresentado pela Impetrante foi deferido parcialmente por meio do Despacho Decisório SAORT nº 371/2017 (Doc. 04 – fls. 2444/2446 da numeração digital do processo administrativo), em que a autoridade coatora procedeu a alguns ajustes na apuração do indébito, que resultaram em um pequeno acréscimo do direito creditório de PIS, remanescendo, contudo, equívocos no critério de cálculos apontado, em dissonância ao decidido no acórdão do CARF transitado em julgado.13. Cientificada do referido despacho decisório em 26/09/2017 (Doc. 04 – fl. 2510 da numeração digital do processo administrativo), em 06/10/2017, com fundamento no artigo 74, § 9º, da Lei nº 9.430/1996 e no artigo 120 do Decreto nº 7.574/2011, a requerente, ora apelante, apresentou Manifestação de Inconformidade (Doc. 04 – fls. 2536/2554 da numeração digital do processo administrativo)  por entender que a forma de cálculo apresentada pela autoridade coatora não está de acordo com o que restou decidido pelo Segundo Conselho de Contribuintes (atual CARF), havendo divergência de valores na forma de cálculo apresentada pela impetrada, e implica novo indeferimento, ainda que parcial, do seu pedido de restituição, pois resulta valor menor ao real valor objeto de direito creditório da impetrante, ora recorrente, nos termos do decidido pelo CARF, conforme supramencionado.14. In casu, a impetrante, ora apelante, insurge-se quanto ao ato da autoridade impetrada, consubstanciado no Despacho Decisório SAORT nº 019/2018, que negou seguimento à manifestação administrativa apresentada pela ora apelante, em 06/10/2017, em face do Despacho Decisório SAORT nº 371/2017, com a remessa dos autos do Processo Administrativo nº 13828.000081/98-34 à competente Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, sustentando a existência de ilegalidade e inconstitucionalidade na negativa de seguimento promovida pelo Despacho Decisório SAORT nº 019/2018.15. Com efeito, a decisão administrativa (Despacho Decisório SAORT nº 371/2017) que deferiu parcialmente o pedido da requerente, nos autos do P.A. nº 13828.000081/98-34, que tem por objeto pedido de restituição de indébito de PIS, ainda que em sede de liquidação, é passível de manifestação de inconformidade pelo interessado, porquanto a diferença na forma de cálculo apresentada em relação ao definido no acórdão administrativo pode eventualmente implicar redução do valor a ser restituído ao interessado, conforme restou demonstrado. 16. Vale mencionar que, em 23/08/2013, o interessado apresentou pedido de revisão de cálculos com fulcro no art. 32 do Decreto nº 70.235/72; e não manifestação de inconformidade, tratando-se, pois, de requerimentos distintos, à disposição do contribuinte com amparo legal.17. Ademais, cumpre ressaltar a garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa ao contribuinte, pilares do devido processo legal administrativo. Nesse aspecto, norma infralegal não tem o condão de se sobrepor à garantia constitucional prevista no art. 5º, inc. LV, bem como nos artigos 2º, 56 e 57 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e no art. 120 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011:18. Portanto, verifica-se que assiste razão à recorrente no tocante ao alegado direito líquido ao processamento da manifestação de inconformidade apresentada em face da decisão administrativa impugnada, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal administrativo.19. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001659-16.2018.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 15/07/2021, Intimação via sistema DATA: 04/08/2021)