Decreto nº 7574 / 2011 - DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
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REGULAMENTA O PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E DE EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO, O PROCESSO DE CONSULTA RELATIVO À INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, À CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS, À CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇOS, INTANGÍVEIS E DE OUTRAS OPERAÇÕES QUE PRODUZAM VARIAÇÕES NO PATRIMÔNIO E DE OUTROS PROCESSOS QUE ESPECIFICA, SOBRE MATÉRIAS ADMINISTRADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
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CAPÍTULOS NESTE TÍTULO:
Art.. 30
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Da Aplicação no Tempo das Normas Procedimentais Relativas ao Lançamento
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