Decreto nº 7574 (2011)

Decreto 7574 / 2011

Decreto nº 7574

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

29/09/2011

EMENTA

REGULAMENTA O PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E DE EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO, O PROCESSO DE CONSULTA RELATIVO À INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, À CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS, À CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇOS, INTANGÍVEIS E DE OUTRAS OPERAÇÕES QUE PRODUZAM VARIAÇÕES NO PATRIMÔNIO E DE OUTROS PROCESSOS QUE ESPECIFICA, SOBRE MATÉRIAS ADMINISTRADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

ASSUNTO

REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO, EXIGENCIA FISCAL, CREDITO TRIBUTARIO, UNIÃO FEDERAL, COMPETENCIA, AMBITO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

OBSERVAÇÕES

RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 08/11/2011, P. 17:
NO ART. 38, § 1º,
ONDE SE LÊ: "OS AUTOS DE INFRAÇÃO OU AS NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTO, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 26,"
LEIA-SE: "OS AUTOS DE INFRAÇÃO OU AS NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTO,
EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 25,"

CHEFE DE GOVERNO

Dilma Rousseff

Decreto nº 7574 / 2011 - Dos Recursos Contra o Indeferimento dos Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso

VER EMENTA

E-BOOK

TÍTULOS RELACIONADOS:

DOS OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

DOS PROCESSOS DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO

Dos Recursos

Dos Recursos Contra o Indeferimento dos Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso

Art. 120.

É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso, apresentar manifestação de inconformidade, junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento competente, contra o não reconhecimento do direito creditório ( Lei nº 8.748, de 1993, art. 3º , inciso II Lei nº 9.019, de 1995, art. 7º , §§ 1º e 5º ).

MAIS

Parágrafo único. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade, caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Art. 121.

Compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, observada sua competência por matéria, julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição, ressarcimento e reembolso de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 25, inciso II com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

Art.. 122 - Subseção seguinte
Disposições Complementares

Dos Recursos (Subseções neste Seção) :

Dos Recursos Contra a Não Homologação

Dos Recursos Contra a Decisão que Considerar a Compensação Não Declarada

Dos Recursos Contra o Indeferimento dos Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso

Disposições Complementares