Artigo 7 - Decreto nº 70.235 / 1972

TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. PERDIMENTO DE MERCADORIA. DECRETO Nº 6759/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM ANDAMENTO. LAVRADO AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICADO O INFRATOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MERA DEMORA NA CONCLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO1. O Processo de Perdimento de Mercadoria e de Veículo é regulado nos artigos 774 a 776, do Decreto nº 6.759/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.2. Nos termos do artigo 774...

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... do mencionado decreto, o processo fiscal terá como peça inicial "o auto de infração acompanhado de termo de apreensão e, se for o caso, de termo de guarda fiscal". Por sua vez, o Decreto nº 70.235/72, em seu artigo 7º, II, dispõe que o procedimento fiscal tem início com a apreensão de mercadorias, documentos ou livros.3. No caso de aplicação de pena de perdimento, a lavratura do auto de infração somente vem a ocorrer após a finalização do procedimento de fiscalização, de modo que eventual demora na conclusão do procedimento não implica em nulidade que autorize a liberação do veículo apreendido. Precedente.4. As nulidades do processo administrativo fiscal somente se verificam nas hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. Além disso, dispõe o artigo 60 do mesmo Decreto que as "irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio".5. No caso em apreço, compulsando o processo administrativo anexado aos autos, verifica-se que iniciou-se em 27/04/2023 e está em andamento, com auto de infração lavrado e notificado ao infrator em 03/10/2023. Logo, a mera demora na conclusão do procedimento fiscal não implica em nulidade, mas em mera irregularidade sanável.6. Recurso não provido. (TRF-4, RECURSO CÍVEL 5003723-06.2023.4.04.7010, Relator(a): GERSON LUIZ ROCHA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Julgado em: 27/06/2024, Publicado em: 28/06/2024)

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DA APELAÇão da união federal. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9363/96. CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO. MORA ADMINISTRATIVA. DECRETO 70.235/72. APLICAÇÃO ANALÓGICA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Em razão do provimento do Recurso Especial interposto pela União Federal, retornam os autos a esta Turma para, tão somente, perquirir se a Receita Federal, ao reconhecer administrativamente o direito ao crédito, incorreu em mora e, em tal circunstância, identificar o termo inicial da correção monetária, vedada a aplicação do art. 24 da Lei 11.457/2007...

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... ao caso, conforme expressamente consignado pelo Sr. Relator daquele recurso. 2. Não se desconhece que a lei delega à Receita Federal a prerrogativa de dispor acerca dos critérios de prioridade para exame de pedidos de restituição, ressarcimento e compensação (art. 74, § 14, da Lei 9.430/96). Isso não significa, porém, que a compensação, o ressarcimento ou a restituição possam se prolongar indefinidamente. Com efeito, a EC 45/2004 erigiu à categoria de direito fundamental a razoável duração do processo, acrescendo ao art. 5º, o LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." A conclusão de processo administrativo fiscal em prazo razoável é, pois, corolário do princípio da eficiência, da moralidade e da razoabilidade da Administração Pública. 3. Deve haver um prazo razoável para a apreciação dos pedidos de ressarcimento, que, por um lado, permita a análise adequada pela Receita Federal dos requerimentos que lhe são submetidos e, por outro, garanta que o contribuinte não aguarde indefinidamente pela solução deles. À falta de regulamentação específica sobre ele, uma vez afastada a Lei 11.457/2007 ao caso, aplica-se analogicamente o Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo tributário, e que, portanto, se aproxima mais da questão, quando comparado com a Lei 9.784/99. 4. Há que se ponderar, contudo, a situação concreta, uma vez que podem haver fatores a influenciar a análise administrativa; por exemplo, a formulação simultânea de vários pedidos de ressarcimento, a existência ou não de procedimento de fiscalização em andamento, a existência de créditos da Fazenda Pública, compensáveis com os créditos que constituem objeto do pedido de ressarcimento, compensação ou restituição.  5. No caso, a autora protocolou diversos requerimentos entre 1997 e 2000. O Fisco promoveu diligências junto à empresa para apuração da veracidade dos fatos, tendo sido constatados erros quanto à correta determinação da base de cálculo em grande parte deles, motivo por que se fez necessário o refazimento dos cálculos. Considerando tais circunstâncias, tem-se que o prazo para a conclusão dos requerimentos era de 120 (cento e vinte) dias, isso é, 60 (sessenta) dias prorrogados por igual período, de acordo com o art. 7º, I e § 2º do Decreto 70.235/72. A partir de então haveria mora, incidindo a correção, via taxa Selic, aos créditos. 6. Em razão do reconhecimento da existência de mora administrativa quanto a parte dos requerimentos formulados pela autora, há que se reformar a sentença para julgar improcedente o pedido quanto aos demais requerimentos administrativos. 7. Remessa necessária e Apelação da União Federal parcialmente providas. (TRF-2, Apelação/Remessa Necessária n. 00001148920044025113, Relator(a): Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Assinado em: 10/06/2023)

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DA APELAÇão da união federal. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9363/96. CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO. MORA ADMINISTRATIVA. DECRETO 70.235/72. APLICAÇÃO ANALÓGICA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Em razão do provimento do Recurso Especial interposto pela União Federal, retornam os autos a esta Turma para, tão somente, perquirir se a Receita Federal, ao reconhecer administrativamente o direito ao crédito, incorreu em mora e, em tal circunstância, identificar o termo inicial da correção monetária, vedada a aplicação do art. 24 da Lei 11.457/2007...

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... ao caso, conforme expressamente consignado pelo Sr. Relator daquele recurso. 2. Não se desconhece que a lei delega à Receita Federal a prerrogativa de dispor acerca dos critérios de prioridade para exame de pedidos de restituição, ressarcimento e compensação (art. 74, § 14, da Lei 9.430/96). Isso não significa, porém, que a compensação, o ressarcimento ou a restituição possam se prolongar indefinidamente. Com efeito, a EC 45/2004 erigiu à categoria de direito fundamental a razoável duração do processo, acrescendo ao art. 5º, o LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." A conclusão de processo administrativo fiscal em prazo razoável é, pois, corolário do princípio da eficiência, da moralidade e da razoabilidade da Administração Pública. 3. Deve haver um prazo razoável para a apreciação dos pedidos de ressarcimento, que, por um lado, permita a análise adequada pela Receita Federal dos requerimentos que lhe são submetidos e, por outro, garanta que o contribuinte não aguarde indefinidamente pela solução deles. À falta de regulamentação específica sobre ele, uma vez afastada a Lei 11.457/2007 ao caso, aplica-se analogicamente o Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo tributário, e que, portanto, se aproxima mais da questão, quando comparado com a Lei 9.784/99. 4. Há que se ponderar, contudo, a situação concreta, uma vez que podem haver fatores a influenciar a análise administrativa; por exemplo, a formulação simultânea de vários pedidos de ressarcimento, a existência ou não de procedimento de fiscalização em andamento, a existência de créditos da Fazenda Pública, compensáveis com os créditos que constituem objeto do pedido de ressarcimento, compensação ou restituição.  5. No caso, a autora protocolou diversos requerimentos entre 1997 e 2000. O Fisco promoveu diligências junto à empresa para apuração da veracidade dos fatos, tendo sido constatados erros quanto à correta determinação da base de cálculo em grande parte deles, motivo por que se fez necessário o refazimento dos cálculos. Considerando tais circunstâncias, tem-se que o prazo para a conclusão dos requerimentos era de 120 (cento e vinte) dias, isso é, 60 (sessenta) dias prorrogados por igual período, de acordo com o art. 7º, I e § 2º do Decreto 70.235/72. A partir de então haveria mora, incidindo a correção, via taxa Selic, aos créditos. 6. Em razão do reconhecimento da existência de mora administrativa quanto a parte dos requerimentos formulados pela autora, há que se reformar a sentença para julgar improcedente o pedido quanto aos demais requerimentos administrativos. 7. Remessa necessária e Apelação da União Federal parcialmente providas. (TRF-2, Apelação/Remessa Necessária n. 00001148920044025113, Relator(a): Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Assinado em: 22/05/2023)