Decreto nº 6.759 (2009)

Artigo 689 - Decreto nº 6.759 / 2009

VER EMENTA

DO PERDIMENTO DA MERCADORIA

Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º este com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, art. 59):
I - em operação de carga ou já carregada em qualquer veículo, ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito, da autoridade aduaneira, ou sem o cumprimento de outra formalidade essencial estabelecida em texto normativo;
II - incluída em listas de sobressalentes e de provisões de bordo quando em desacordo, quantitativo ou qualitativo, com as necessidades do serviço, do custeio do veículo e da manutenção de sua tripulação e de seus passageiros;
III - oculta, a bordo do veículo ou na zona primária, qualquer que seja o processo utilizado;
IV - existente a bordo do veículo, sem registro em manifesto, em documento de efeito equivalente ou em outras declarações;
V - nacional ou nacionalizada, em grande quantidade ou de vultoso valor, encontrada na zona de vigilância aduaneira, em circunstâncias que tornem evidente destinar-se a exportação clandestina;
VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;
VII - nas condições do inciso VI, possuída a qualquer título ou para qualquer fim;
VIII - estrangeira, que apresente característica essencial falsificada ou adulterada, que impeça ou dificulte sua identificação, ainda que a falsificação ou a adulteração não influa no seu tratamento tributário ou cambial;
IX - estrangeira, encontrada ao abandono, desacompanhada de prova do pagamento dos tributos aduaneiros;
X - estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no País, se não for feita prova de sua importação regular;
XI - estrangeira, já desembaraçada e cujos tributos aduaneiros tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício doloso;
XII - estrangeira, chegada ao País com falsa declaração de conteúdo;
XIII - transferida a terceiro, sem o pagamento dos tributos aduaneiros e de outros gravames, quando desembaraçada com a isenção referida nos arts. 142, 143, 162, 163 e 187;
XIV - encontrada em poder de pessoa física ou jurídica não habilitada, tratando-se de papel com linha ou marca d'água, inclusive aparas;
XV - constante de remessa postal internacional com falsa declaração de conteúdo;
XVI - fracionada em duas ou mais remessas postais ou encomendas aéreas internacionais visando a iludir, no todo ou em parte, o pagamento dos tributos aduaneiros ou quaisquer normas estabelecidas para o controle das importações ou, ainda, a beneficiar-se de regime de tributação simplificada (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 105, inciso XVI com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 1980, art. 3º);
XVII - estrangeira, em trânsito no território aduaneiro, quando o veículo terrestre que a conduzir for desviado de sua rota legal, sem motivo justificado;
XVIII - estrangeira, acondicionada sob fundo falso, ou de qualquer modo oculta;
XIX - estrangeira, atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem públicas;
XX - importada ao desamparo de licença de importação ou documento de efeito equivalente, quando a sua emissão estiver vedada ou suspensa, na forma da legislação específica;
XXI - importada e que for considerada abandonada pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado, nas hipóteses referidas no art. 642; e
XXII - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.
§ 1º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, § 3º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 41).
§ 2º A aplicação da multa a que se refere o § 1º não impede a apreensão da mercadoria no caso referido no inciso XX, ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território aduaneiro (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, § 4º com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, art. 59).
§ 3º Na hipótese prevista no § 1º, após a instauração do processo administrativo para aplicação da multa, será extinto o processo administrativo para apuração da infração capitulada como dano ao Erário (Lei nº 10.833, de 2003, art. 73, caput e § 1º)
§ 3º-A. O disposto no inciso VI do caput inclui os casos de falsidade material ou ideológica, exceto o caso de falsidade ideológica referente exclusivamente ao preço, que implique subfaturamento na importação, sem prejuízo da aplicação da pena de multa nesta hipótese.
§ 3º-B. Para os efeitos do inciso VI do caput, são necessários ao desembaraço aduaneiro, na importação, os documentos relacionados nos incisos I a III do caput do art. 553.
§ 4º Considera-se falsa declaração de conteúdo, nos termos do inciso XII, aquela constante de documento emitido pelo exportador estrangeiro, ou pelo transportador, anteriormente ao despacho aduaneiro.
§ 5º Consideram-se transferidos a terceiro, para os efeitos do inciso XIII, os bens, inclusive automóveis, objeto de:
I - transferência de propriedade ou cessão de uso, a qualquer título;
II - depósito para fins comerciais; ou
III - exposição para venda ou para qualquer outra modalidade de oferta pública.
§ 6º Para os efeitos do inciso XXII, presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, § 2º com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, art. 59).
Arts. 690 ... 699 ocultos » exibir Artigos
FECHAR

Jurisprudências atuais que citam Artigo 689

LeiDecreto nº 6.759   Art.art-689  

TRF-3


ACÓRDÃO
ADUANEIRO.PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIAS FURTADAS EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO. PROPRIEDADE. COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO AOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS. CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA. DANO A ERÁRIO INEXISTENTE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Extrai-se da cópia do Auto de Infração e Termo de apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias nº. 0145200/SAANA000715/2014 de ID 193099518 – fls. 49/50, que no dia 23/04/2014, ao averiguar denúncia de tentativa de furto de carga de carreta, policiais militares encontraram fardos de tecidos. 2. Os auditores-fiscais verificaram que se tratavam de ...
+255 PALAVRAS
...
não configura dano ao erário, já que na impossibilidade de aplicação da pena de perdimento, em razão das mercadorias já terem sido levadas a consumo ou por qualquer outro motivo, cabível a aplicação da multa de conversão da pena de perdimento, nos termos do art. 689, § 1º do Decreto n°. 6.759/2009. 8. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0000709-55.2014.4.03.6004, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 21/10/2022, DJEN DATA: 25/10/2022)
25/10/2022 • Acórdão em APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA

TRF-3


ACÓRDÃO
TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. APREENSÃO VEÍCULO USADO IRREGULARMENTE IMPORTADO E ADQUIRIDO NO MERCADO INTERNO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO CONSUMIDOR PENA DE PERDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O autor, ora apelado, adquiriu a motocicleta, I/MGUZZI BR V11 SPORT, chassi ZGUKR0000YM112387, ano/modelo 2000/2000, placas DGH 6333, de particular em 09/03/2012, tendo tomado as devidas cautelas se assegurando da regularidade perante o DETRAN. 2. Em novembro de 2013, recebeu o Termo de Intimação Fiscal SEPMA nº 891/2013, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, determinando que entregasse sua motocicleta, no prazo de ...
+182 PALAVRAS
...
da impossibilidade da aplicação da penalidade de perdimento em relação às motocicletas adquiridas por terceiros de boa-fé oriundas da Declaração de Importação nº 00/04248790-6, como no presente caso, importadas pela empresa Read Comércio Importação e Exportação Ltda. 7. Era de responsabilidade do Fisco informar aos órgãos competentes a pendência de processo administrativo a respeito da irregularidade na importação do veículo, de modo a evitar prejuízos a terceiros de boa-fé. 8. Apelo desprovido.  (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013485-97.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 04/09/2020, Intimação via sistema DATA: 08/09/2020)
08/09/2020 • Acórdão em APELAÇÃO CÍVEL
Mais jurisprudências
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Art.. 700  - Capítulo seguinte
 DO PERDIMENTO DE MOEDA

DA PENA DE PERDIMENTO (Capítulos neste Título) :