Artigo 3 - Decreto nº 59.566 / 1966

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. CONTRATOS AGRÍCOLAS. ARRENDAMENTO E PARCERIA RURAL. DECRETO 59.566/1966. HONORÁRIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 DO STF. DESPROVIMENTO. 1. É inviável o processamento do apelo extremo quando a análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional e revolver os fatos subjacentes à causa, por incidência da Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com fixação de multa. (STF, ARE 1192044 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, Julgado em: 05/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-275 DIVULG 11-12-2019 PUBLIC 12-12-2019)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5910328-63.2019.4.03.9999 RELATOR: ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA APELANTE: (...), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELANTE: (...) - SP131918-N ADVOGADO do(a) APELANTE: SILVELI APARECIDA BATAGLIA - SP419533-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, (...)...

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... ADVOGADO do(a) APELADO: SILVELI APARECIDA BATAGLIA - SP419533-N ADVOGADO do(a) APELADO: (...) - SP131918-N Ementa DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTOU O RECONHECIMENTO DE PERÍODOS DE LABOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ARRENDAMENTO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR RURAL EM NOME DO GENITOR. PROVA TESTEMUNHAL CONVERGENTE. RECONHECIMENTO PARCIAL. EC N.º 113/2021 E EC N.º 136/2025. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pela parte autora em face de decisão monocrática que afastou o reconhecimento dos períodos de labor rural de 15/03/1981 a 25/01/1985 e 01/03/1994 a 08/09/1995. O agravante sustenta que os documentos e depoimentos produzidos nos autos demonstram o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, na condição de arrendatário, e que a imprecisão da narrativa inaugural não pode preponderar sobre o acervo probatório colhido sob contraditório. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se os depoimentos testemunhais e as Notas Fiscais de Produtor Rural emitidas em nome do genitor do autor, combinados com certidões civis que o qualificam como lavrador, constituem início de prova material suficiente para o reconhecimento do labor rural no período de 15/03/1981 a 25/01/1985, na condição de segurado especial em regime de arrendamento; e (ii) saber se o período de 01/03/1994 a 08/09/1995 pode ser reconhecido como labor rural diante da existência de contribuições urbanas registradas no CNIS em períodos contemporâneos. III. Razões de decidir A imprecisão terminológica da petição inicial, que poderia sugerir relação de emprego rural, não prepondera sobre o conjunto probatório produzido sob contraditório. Os depoimentos das testemunhas revelam que o genitor do autor e sua família exploravam fração arrendada de propriedade alheia, sem empregados, em regime de mútua colaboração familiar, assumindo os riscos da atividade produtiva — condição compatível com o segurado especial nos termos do artigo 11, VII, e §1º, da Lei n. 8.213/1991. As Notas Fiscais de Produtor Rural em nome do genitor, contemporâneas ao período de 1982 a 1985, aliadas às certidões civis que o qualificam como lavrador e aos depoimentos testemunhais unívocos, constituem início de prova material idôneo, extensível aos demais membros do núcleo familiar, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. Reconhecimento do labor rural no período de 15/03/1981 a 25/01/1985. Quanto ao período de 01/03/1994 a 08/09/1995, a existência de contribuições urbanas no CNIS em período contemporâneo, sem prova material idônea que supere tal incompatibilidade, impede o reconhecimento do labor rural nesse interregno. Aplicação da Súmula 149 do STJ e da Súmula 34 da TNU. Com a promulgação da EC 113/2021, os débitos da Fazenda Pública passaram a ser corrigidos exclusivamente pela taxa SELIC, de forma simples e mensal, vedada a acumulação com qualquer outro índice. A EC 136/2025 alterou o regime para a fase de expedição dos requisitórios, estabelecendo o IPCA como índice de atualização monetária e juros simples de 2% ao ano, vedados juros compensatórios. Para o período anterior à expedição do requisitório, aplica-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação, com observância da Nota Técnica nº 02/2025 da Comissão Permanente de Revisão e Atualização do referido Manual, sem prejuízo de adequação superveniente em razão do pronunciamento do STF na ADI 7873. Os critérios de atualização monetária não se submetem aos efeitos da coisa julgada material, conforme Tema 1361/RG do STF. IV. Dispositivo e tese Agravo interno parcialmente provido. Reconhecido o labor rural no período de 15/03/1981 a 25/01/1985. Mantido o afastamento do período de 01/03/1994 a 08/09/1995. Tese de julgamento: "1. A imprecisão terminológica da petição inicial não prepondera sobre o conjunto probatório colhido sob contraditório, devendo a natureza da atividade rural ser aferida a partir da prova efetivamente produzida nos autos. 2. O arrendatário rural que explora fração de terra alheia com o auxílio de membros da família, sem empregados permanentes, enquadra-se na condição de segurado especial, sendo as Notas Fiscais de Produtor Rural emitidas em nome do chefe do núcleo familiar, contemporâneas ao período pleiteado, início de prova material extensível aos demais integrantes do grupo. 3. A existência de contribuições urbanas registradas no CNIS em período contemporâneo ao labor rural alegado, sem prova material idônea que supere tal incompatibilidade, impede o reconhecimento do período como atividade de segurado especial. 4. A atualização de débitos judiciais em face da Fazenda Pública deve observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na fase de liquidação. Até a atualização do Manual do CJF, aplicam-se os parâmetros do art. 3º da EC nº 113/2021, com redação dada pela EC nº 136/2025, com aplicação supletiva de atos normativos da Corregedoria Nacional de Justiça." Dispositivos relevantes citados: arts. 11, VII, §1º, e 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991; art. 3º da Lei n. 4.504/1964; art. 3º do Decreto n. 59.566/1966; art. 1.021 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Súmula 149 do STJ; Súmula 577 do STJ; Súmula 34 da TNU; AgRg no REsp n. 463.855, STJ, 6ª Turma, j. 09/09/2003; AgInt no REsp n. 1.831.566/PR, STJ, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022. (TRF-3, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 59103286320194039999, Rel. Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em: 05/05/2026, DJEN DATA: 11/05/2026)