Artigo 3 - Decreto nº 59.566 / 1966

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. CONTRATOS AGRÍCOLAS. ARRENDAMENTO E PARCERIA RURAL. DECRETO 59.566/1966. HONORÁRIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 DO STF. DESPROVIMENTO. 1. É inviável o processamento do apelo extremo quando a análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional e revolver os fatos subjacentes à causa, por incidência da Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com fixação de multa. (STF, ARE 1192044 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, Julgado em: 05/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-275 DIVULG 11-12-2019 PUBLIC 12-12-2019)

DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO AGRÁRIO. PARCERIA RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO PARA ARRENDAMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de cobrança de Imposto de Renda, decorrente de auto de infração que descaracterizou um contrato de parceria rural para arrendamento, com imposição de multa. O autor alega a legalidade da parceria rural e a impossibilidade de desconsideração do negócio jurídico pelo Fisco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas ...

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...questões em discussão: (i) a natureza jurídica do contrato firmado entre o autor e a empresa Klabin (parceria rural ou arrendamento); (ii) a legalidade da desconsideração do negócio jurídico pelo Fisco para fins fiscais e a possibilidade de lançamento de ofício com base no art. 149, VII, do CTN. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O contrato firmado entre o autor e a empresa foi corretamente caracterizado como arrendamento rural, e não parceria rural, pois as cláusulas contratuais demonstram que a suportava unicamente os riscos do empreendimento, havia previsão de cessão do imóvel e o pagamento era fixo e previamente estabelecido, características que se amoldam ao arrendamento, conforme o art. 3º do Decreto nº 59.566/1966, e não à parceria, que exige partilha de riscos e frutos, nos termos do art. 4º do mesmo Decreto.4. A alegação do autor de que o contrato seria parceria rural, com antecipação de receitas prevista no art. 96, §3º, da Lei nº 4.504/1964, não se sustenta, pois não foram apresentadas provas de sua colaboração no plantio ou manutenção, e a cláusula de não responsabilidade por caso fortuito ou força maior reforça a ausência de partilha de riscos.5. A desconsideração do negócio jurídico pelo Fisco e o lançamento de ofício são legais, mesmo sem regulamentação do art. 116, p.u., do CTN, uma vez que a autuação se fundamentou no art. 167 do CC/2002 c/c art. 142 do CTN, e, em sede recursal administrativa, no art. 149, VII, do CTN, que permite o lançamento de ofício quando comprovado dolo, fraude ou simulação por parte do sujeito passivo.6. A jurisprudência do TRF4 corrobora a legitimidade da imputação de omissão de rendimentos decorrentes de arrendamento rural e a correção do procedimento fiscal quando o contribuinte não se desincumbe do ônus probatório de seu direito. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 8. A descaracterização de contrato agrário de parceria rural para arrendamento, para fins fiscais, é legítima quando as cláusulas contratuais demonstram ausência de partilha de riscos e remuneração fixa, configurando simulação, e o lançamento de ofício pode ser fundamentado no art. 149, VII, do CTN. ___________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 116, p.u., 142, 149, VII, 151, inc. II, e 206; CC/2002, art. 167; CPC, arts. 82, 85, §3º, I, e §11, 303, §1º, I, e 487, inc. I; Lei nº 4.504/1964, art. 96, §3º; Decreto nº 59.566/1966, arts. 1º, 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5037767-43.2021.4.04.7100, 1ª Turma, Rel. Marcelo de Nardi, j. 25.03.2024; TRF4, AC 5062656-17.2014.4.04.7000, 1ª Turma, Rel. Alexandre Gonçalves Lippel, j. 10.02.2021. (TRF-4, AC 5010507-07.2020.4.04.7009, , Relator(a): MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Julgado em: 24/11/2025)