Artigo 30 - Decreto nº 5123 / 2004

 ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. LEI N. 10.826/2003, ARMEIRO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA "EFETIVA NECESSIDADE". PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA. O apelante, armeiro, apresentou o requerimento de autorização de porte de arma de fogo alegando a necessidade diante do manuseio e acondicionamento de armas. O Estatuto do Desarmamento, objetiva, como o próprio nome sugere, aumentar o controle estatal sobre as aquisições, registro, posse, porte e o comércio de armas de fogo e munição em território nacional, de forma que a sua interpretação deve ser restritiva ...

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...e consentânea com a mens legis, que é a diminuição da circulação de armas de fogo em território nacional. Ausente o risco inerente à atividade de armeiro, exige-se do requerente a demonstração de perigo concreto e das circunstâncias que indicam que se encontra submetido a condições de insegurança mais severas e diversas das que afetam os demais profissionais cotidianamente. A aplicação do princípio “tempus regit actum” é incompatível com a natureza do ato que permite o porte de arma de fogo: trata-se de uma autorização e, como tal, configura ato discricionário sujeito ao juízo favorável de conveniência e oportunidade da administração pública. Não se trata de licença, e portanto, ato vinculado, como quer fazer crer o impetrante, notadamente por se tratar do porte amplo. Destarte, ainda que a autoridade policial conceda uma autorização, ela pode revoga-la a qualquer tempo, porquanto não existe direito subjetivo ao porte de arma. É o que dispõe, inclusive, o artigo 17 do Decreto nº 9.847/2019, atualmente em vigor. Ante a natureza discricionária da autorização para porte de armas de fogo, o controle judicial não pode imiscuir-se em seu mérito. Apelação desprovida.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003474-72.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 01/08/2022, Intimação via sistema DATA: 05/08/2022)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA USO PESSOAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO.1. Para obtenção de autorização de porte de arma de fogo, é exigível a comprovação do preenchimento de todos os requisitos previstos na Lei n.º 10.826/2003, e, nessa análise - que está afeta à autoridade pública -, não cabe intervenção judicial, exceto se configurado ilegalidade, abuso ou desvio de poder.2. Na dicção da Lei, a regra é a proibição do porte de arma de fogo. Com efeito, o direito postulado pelo autor deve ser tratado como medida excepcional, o que impõe a comprovação de sua necessidade.3. Aos integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades demandam o uso de armas de fogo (art. 6º, inciso IX, da Lei n.º 10.826/2003), já é conferida autorização para o porte de trânsito (guia de tráfego), a ser expedida pelo Comando do Exército, nos termos do § 1º do art. 30 do Decreto n.º 5.123/2004. O fato de o impetrante, como instrutor de tiro, possuir capacidade técnica suficiente para portar arma de fogo, até superior a de pessoas cujas profissões estão arroladas no art. 6º da Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), não lhe confere, automaticamente, o direito à obtenção da autorização almejada, uma vez que, por si só, não caracteriza a excepcionalidade prevista na Lei. (TRF-4, Apelação/Remessa Necessária 5024931-38.2021.4.04.7100, Relator(a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, QUARTA TURMA, Julgado em: 06/04/2022, Publicado em: 07/04/2022)

PROCESSO Nº: 0813635-04.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAVIO (...) ADVOGADO: Savio Parente De Azevedo Junior e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE OBTER PORTE DE ARMA DE FOGO COM ABRANGÊNCIA NACIONAL PARA DEFESA PESSOAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE INSTRUÇÃO DE TIRO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar, no qual se requereu que fosse determinado à autoridade coatora, que expedisse autorização de porte de arma de fogo, em todo o território nacional. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega ...

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...que, o que se pretende é o reconhecimento da Atividade de Risco desempenhada por ele, agravante, na qualidade de Instrutor de Armamento e Tiro, atendendo aos requisitos objetivos da Lei que autorizam a concessão e expedição do porte de arma de fogo. Diz que é de conhecimento público e notório que os instrutores de armamento e tiro possuem acesso ao acervo completo dos locais de instrução, bem como a guarda dos armamentos e munições. Entende que se encontra em risco iminente da sua vida e de sua família diuturnamente, por ser potencial alvo do crime organizado que busca justamente as pessoas que possuem acesso às armas de fogo. Afirma que lhe negar o porte de fogo para defesa pessoal sob a alegação de que possui licença para transitar com sua arma no deslocamento ao clube é o mesmo que alegar que sua vida somente possui risco em tal trajeto, quando na verdade a atividade de risco põe em risco potencial e iminente o paciente durante 24 (vinte e quatro) horas todos os dias da semana. Afirma que tanto a autoridade coatora quanto o Magistrado de piso possuem trechos genéricos para o indeferimento da expedição de porte de arma de fogo, uma vez que não fora sequer observado quando do "copia e cola" de outra decisão que os dados ali inseridos não são do agravante, mas sim de terceira pessoa completamente alheia a relação processual. Aduz que se deve observar que o requerente possui sim Certificado de Registro junto ao Exército Brasileiro, entretanto com número e validade completamente divergente do aqui exposto. Lembra que o Estatuto do Desarmamento (Lei nº. 10.826/2003), alvo de inúmeras discussões jurídicas, inclusive com projetos de lei tramitando para sua alteração, é claro e taxativo no que tange ao rol de pessoas que possuem direito ao Porte de Arma de Fogo. Ressalta que se encontra na hipótese prevista no art. 6º da referida lei na qual prevê a possibilidade do requerido aos "... integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo...", já que, conforme comprova em documentação anexa, está registrado junto ao Exército Brasileiro como Atirador Desportivo e filiação junto a Entidade de Tiro desportivo. Frisa que a decisão administrativa foi teratológica posto que reconhece o direito líquido e certo do agravante ao porte funcional, porém indefere a expedição do documento, necessitando da interferência do Poder Judiciário para sanar tal irregularidade. 3. A Segunda Turma do TRF 5ª Região vem adotando o entendimento de que a Lei nº 10.826/2003, ao dispor sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, em seu art. 6º, prevê o direito ao porte de arma de fogo por integrantes de algumas carreiras. Esse rol, contudo, não é taxativo (elenca apenas aqueles que têm direito subjetivo a tanto), podendo ser concedida autorização para portar armas de fogo a outras pessoas, nos termos do art. 10º, do referido diploma legal. Precedente: PROCESSO: 08016017820204058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2020. 4. Não há controvérsia sobre o fato de que o agravante já possui porte de arma de fogo expedido pelo Exército Brasileiro (categoria funcional, art. 6º, IX, da Lei), mas pretende, também, que lhe seja concedido porte de trânsito de arma de fogo, para que possa dela se utilizar não apenas no trajeto para suas atividades como atirador, mas também, para sua defesa pessoal em outras oportunidades. 5. Entende-se que as atividades profissionais e desportivas desenvolvidas pelo recorrente se amoldam com perfeição ao disposto no art. 6º, IX da Lei nº 10.826/2003 e no art. 30, § 1º do Decreto nº 5.123/2004, cuja interpretação conjunta levam ao entendimento de que os integrantes das agremiações esportivas e das empresas de instrução de tiro podem ter autorização para porte de trânsito (guia de tráfego) a ser expedida pelo Comando do Exército, como ocorreu na hipótese. Mas, não se faz razoável limitar o porte de trânsito de arma de fogo apenas às dependências ou no trajeto do estabelecimento onde o agravante exerce suas atividades de Instrutor de Armamento e Tiro, sendo razoável que também possa dela se utilizar para defesa pessoal, justamente por exercer atividade de risco. 7. Conquanto a concessão ou denegação de porte de arma e trânsito para defesa pessoal seja ato discricionário da Administração, tal discricionariedade não a autoriza indeferir o uso de armas quando todas as condições objetivas estão presentes. 8. Agravo de instrumento provido. [03] (TRF-5, PROCESSO: 08136350420214050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2022)