Decreto nº 5123 (2004)

Decreto nº 5123 / 2004 - Início

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,
DECRETA:

CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGOLEI REVOGADA
DA ARMA DE FOGOLEI REVOGADA
DO PORTE E DO TRÂNSITO DA ARMA DE FOGOLEI REVOGADA
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIASLEI REVOGADA
Arts.. 1 ... 9  - Capítulo seguinte
 DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGO