Decreto nº 4.543 (2002)

Decreto nº 4.543 / 2002 - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

VER EMENTA
E-BOOK
 
TÍTULOS RELACIONADOS:
E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICOLEI REVOGADA
DO PROCESSO FISCALLEI REVOGADA

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISLEI REVOGADA

SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:
Dos Procedimentos de FiscalizaçãoLEI REVOGADA
Da Medida Cautelar FiscalLEI REVOGADA
Da Declaração de Inaptidão de Empresas Inexistentes de FatoLEI REVOGADA
Arts.. 704 ... 706  - Seção seguinte
 Dos Procedimentos de Fiscalização