Decreto nº 4.543 (2002)

Decreto nº 4.543 / 2002 - DO PROCESSO DE PERDIMENTO

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SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:
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Do Processo de Perdimento de MoedaLEI REVOGADA
Arts.. 690 ... 691  - Seção seguinte
 Do Processo de Perdimento de Mercadoria e de Veículo