Decreto nº 4.543 (2002)

Decreto nº 4.543 / 2002 - Dos Medicamentos, das Drogas, dos Insumos Farmacêuticos e Correlatos

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DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASLEI REVOGADA
DO DESPACHO ADUANEIROLEI REVOGADA
DOS CASOS ESPECIAISLEI REVOGADA

Dos Medicamentos, das Drogas, dos Insumos Farmacêuticos e CorrelatosLEI REVOGADA

Art. 554.

A importação e a exportação de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, definidos na legislação específica, bem assim produtos de higiene, cosméticos, perfumes, saneantes domissanitários, produtos destinados à correção estética e outros de natureza e finalidade semelhantes, será permitida apenas às empresas e estabelecimentos autorizados pelo Ministério da Saúde e licenciados pelo órgão sanitário competente (Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, art. 21, e Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, arts. 1º e 2º). LEI REVOGADA
Art.. 555  - Seção seguinte
 Geneticamente Modificados

DOS CASOS ESPECIAIS (Seções neste Capítulo) :

Dos EntorpecentesLEI REVOGADA
Do Fumo e de seus SucedâneosLEI REVOGADA
Dos Produtos com Marca FalsificadaLEI REVOGADA
Dos Fonogramas, dos Livros e das Obras AudiovisuaisLEI REVOGADA
Dos Brinquedos, das Réplicas e dos Simulacros de Armas de FogoLEI REVOGADA
Dos Bens SensíveisLEI REVOGADA
Dos Medicamentos, das Drogas, dos Insumos Farmacêuticos e CorrelatosLEI REVOGADA
Geneticamente ModificadosLEI REVOGADA
Dos Agrotóxicos e dos seus Componentes e AfinsLEI REVOGADA
Dos Animais e dos seus ProdutosLEI REVOGADA
Pré-histórico, Numismático ou ArtísticoLEI REVOGADA
até o fim do Período MonárquicoLEI REVOGADA
Dos Livros Antigos e Conjuntos Bibliográficos BrasileirosLEI REVOGADA