Artigo 80 - Decreto nº 4.307 / 2002

ADMINISTRATIVO E MILITAR. MILITAR DA ATIVA. REQUERIMENTO DE LICENCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE MODELO DE PADRONIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE. DESLIGAMENTO. DIREITO SUBJETIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sentença foi proferida na vigência do CPC/2015 e não se sujeita ao reexame necessário. 2. O autor era militar da Marinha do Brasil, ingressando na carreira em 2010, após aprovação em concurso público, e estando, à época dos fatos, na graduação de Terceiro Sargento. Afirma que, por razões de foro íntimo, teria apresentado requerimento administrativo de licenciamento do serviço ativo militar, o que não foi atendido pela Administração Militar, motivo pelo qual ajuizou a presente ação. 3. A análise ...

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...dos autos evidencia que efetivamente o autor manifestou, por meio de requerimento escrito, o seu pedido de licenciamento das fileiras militares em 21/06/2022. 4. Inexiste previsão na legislação castrense de um tipo específico de requerimento padrão de uso obrigatório para o pedido de licenciamento formulado por militares da ativa e, com isso, houve a demonstração do interesse do autor em não mais permanecer no serviço militar ativo, não cabendo à Administração Militar impor obstáculos na implementação das medidas tendentes à concretização do desligamento. 5. A postura da Administração Militar de pretender a permanência forçosa do militar no serviço ativo após o seu pedido de desligamento, além de restringir o direito à liberdade, também importa em flagrante violação ao princípio constitucional da legalidade e configura ofensa ao príncipio da dignidade humana, já que não se estaria considerando as razões de foro íntimo declinadas nestes autos e que o conduziram a adotar esse comportamento. 6. É de se reconhecer ao autor o direito ao licenciamento das fileiras militares a contar do requerimento formulado em 21/06/2002. De consequência, os atos de não comparecimento à Unidade Militar não podem ser considerados para fins de configuração do crime de deserção. 7. O Decreto n. 4.307/2002 dispõe que o militar excluído do serviço ativo por licenciamento "perceberá o valor relativo ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo serviço, ou fração superior a quinze dias" (artigo 80, §1°). 8. O reconhecimento do direito ao pagamento em pecúnia dos períodos de férias não gozadas também tem por fundamento a vedação de enriquecimento ilícito da Administração. (STJ, AgInt no REsp n. 1.936.519/AM, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022) 9. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, consoante a previsão do art. 85, §11, do CPC. 11. Apelação da União desprovida. (TRF-1, AC 1041845-43.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 21/05/2024 PAG PJe 21/05/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO E MILITAR. MILITAR DA ATIVA. REQUERIMENTO DE LICENCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE MODELO DE PADRONIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE. DESLIGAMENTO. DIREITO SUBJETIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sentença foi proferida na vigência do CPC/2015 e não se sujeita ao reexame necessário. 2. O autor era militar da Marinha do Brasil, ingressando na carreira em 2010, após aprovação em concurso público, e estando, à época dos fatos, na graduação de Terceiro Sargento. Afirma que, por razões de foro íntimo, teria apresentado requerimento administrativo de licenciamento do serviço ativo militar, o que não foi atendido pela Administração Militar, motivo pelo qual ajuizou a presente ação. 3. A análise ...

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...dos autos evidencia que efetivamente o autor manifestou, por meio de requerimento escrito, o seu pedido de licenciamento das fileiras militares em 21/06/2022. 4. Inexiste previsão na legislação castrense de um tipo específico de requerimento padrão de uso obrigatório para o pedido de licenciamento formulado por militares da ativa e, com isso, houve a demonstração do interesse do autor em não mais permanecer no serviço militar ativo, não cabendo à Administração Militar impor obstáculos na implementação das medidas tendentes à concretização do desligamento. 5. A postura da Administração Militar de pretender a permanência forçosa do militar no serviço ativo após o seu pedido de desligamento, além de restringir o direito à liberdade, também importa em flagrante violação ao princípio constitucional da legalidade e configura ofensa ao príncipio da dignidade humana, já que não se estaria considerando as razões de foro íntimo declinadas nestes autos e que o conduziram a adotar esse comportamento. 6. É de se reconhecer ao autor o direito ao licenciamento das fileiras militares a contar do requerimento formulado em 21/06/2002. De consequência, os atos de não comparecimento à Unidade Militar não podem ser considerados para fins de configuração do crime de deserção. 7. O Decreto n. 4.307/2002 dispõe que o militar excluído do serviço ativo por licenciamento "perceberá o valor relativo ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo serviço, ou fração superior a quinze dias" (artigo 80, §1°). 8. O reconhecimento do direito ao pagamento em pecúnia dos períodos de férias não gozadas também tem por fundamento a vedação de enriquecimento ilícito da Administração. (STJ, AgInt no REsp n. 1.936.519/AM, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022) 9. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, consoante a previsão do art. 85, §11, do CPC. 11. Apelação da União desprovida. (TRF-1, AMS 1041845-43.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 21/05/2024 PAG PJe 21/05/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO E MILITAR. MILITAR DA ATIVA. REQUERIMENTO DE LICENCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE MODELO DE PADRONIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE. DESLIGAMENTO. DIREITO SUBJETIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sentença foi proferida na vigência do CPC/2015 e não se sujeita ao reexame necessário. 2. O autor era militar da Marinha do Brasil, ingressando na carreira em 2010, após aprovação em concurso público, e estando, à época dos fatos, na graduação de Terceiro Sargento. Afirma que, por razões de foro íntimo, teria apresentado requerimento administrativo de licenciamento do serviço ativo militar, o que não foi atendido pela Administração Militar, motivo pelo qual ajuizou a presente ação. 3. A análise ...

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