Decreto nº 2.637 (1998)

Decreto nº 2.637 / 1998 - Dos Produtos dos Capítulos 21 e 22 da TIPI

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Dos Produtos dos Capítulos 21 e 22 da TIPILEI REVOGADA

Art. 126.

Os produtos dos Capítulos 21 e 22 da TIPI relacionados nas Tabelas "A" e "B" dos arts. 135 e 136 sujeitam-se, por unidade ou por determinada quantidade de produto, ao imposto, fixado em Reais (Lei nº 7.798, de 1989, arts. 1º e 3º). LEI REVOGADA

Art. 127.

Os produtos classificados nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208 da TIPI serão enquadrados em classes de valores de imposto, por ato do Secretário da Receita Federal (~~Lei nº 7.798, de 1989, art. 1º~~). Avisos

§ 1º O contribuinte informará à Secretaria da Receita Federal as características de fabricação e os preços de venda, por espécie e marca do produto e por capacidade do recipiente (Lei nº 7.798, de 1989, art. 2º, § 2º). LEI REVOGADA

§ 2º Feito o enquadramento inicial, este poderá ser alterado, de ofício ou a pedido do próprio contribuinte (Lei nº 7.798, de 1989, art. 2º, § 4º). LEI REVOGADA

§ 3º O enquadramento inicial dos produtos nas classes ocorrerá segundo (Nota do Anexo I da Lei nº 7.798, de 1989): LEI REVOGADA

I - a capacidade do recipiente em que são comercializados, agrupados em quatro categorias: LEI REVOGADA

a) até cento e oitenta ml; LEI REVOGADA

b) de cento e oitenta e um ml a trezentos e setenta e cinco ml; LEI REVOGADA

c) de trezentos e setenta e seis ml a seiscentos e setenta ml; LEI REVOGADA

d) de seiscentos e setenta e um ml a mil ml; LEI REVOGADA

II - os preços normais de venda efetuada por estabelecimento industrial ou equiparado a industrial ou os preços de venda do comércio atacadista ou varejista. LEI REVOGADA

§ 4º O contribuinte que não prestar as informações, ou que prestá-las de forma incompleta ou com incorreções, terá o seu produto enquadrado ou reenquadrado de ofício, sendo devida a diferença de imposto, acrescida dos encargos legais (Lei nº 7.798, de 1989, art. 2º, § 3º ) LEI REVOGADA

§ 5º O enquadramento do produto ou de grupo de produtos poderá se dar sob classe única. LEI REVOGADA

§ 6º Os produtos acondicionados em recipientes de capacidade superior a mil ml, desde que autorizada a sua comercialização nessas embalagens, estão sujeitos ao imposto proporcionalmente ao que for estabelecido no enquadramento para o recipiente de capacidade de mil ml, arredondando-se para mil ml a fração residual, se houver (Nota do Anexo I da Lei nº 7.798, de 1989). LEI REVOGADA

Art. 128.

Os produtos classificados nas posições 2201, 2202 e 2203 e no código 2106.90.10 Ex 02 da TIPI serão enquadrados em classes de valores de imposto, por ato do Secretário da Receita Federal (Lei nº 7.798, de 1989, art. 3º). LEI REVOGADA

§ 1º As classes serão estabelecidas tendo em vista a espécie do produto, capacidade e natureza do recipiente (Lei nº 7.798, de 1989, art. 3º, § 2º). LEI REVOGADA

§ 2º Para efeitos de classificação dos produtos nos termos de que trata este artigo, não haverá distinção entre os da mesma espécie, com a mesma capacidade e natureza do recipiente (Lei nº 7.798, de 1989, art. 3º, § 3º). LEI REVOGADA

§ 3º O disposto neste artigo poderá ser estendido a outros produtos industrializados classificados na TIPI; LEI REVOGADA

§ 4º A exclusão ou inclusão de outros produtos no regime tributário de que trata o Art. 1º da Lei no 7.798, de 10 de julho de 1989, poderá ser efetuada mediante ato do Secretário da Receita Federal do Ministério da Fazenda. LEI REVOGADA

Art. 129.

O enquadramento dos produtos nas classes de valores de imposto de que tratam os arts. 127 e 128 será feito pelo Secretário da Receita Federal até o limite do valor que resultaria da aplicação da alíquota a que o produto estiver sujeito na TIPI, sobre o valor tributável (Lei nº 7.798, de 1989, art. 2º, e Lei nº 8.218, de 1991, art. 1º, § 1º). LEI REVOGADA

Parágrafo único. Para efeito deste artigo, o valor tributável é o preço normal de uma operação de venda, sem descontos ou abatimentos, para terceiros que não sejam interdependentes ou distribuidores, nem empresa interligada, coligada, controlada ou controladora (Lei nº 7.798, de 1989, art. 2º, § 1º, e Lei nº 8.218, de 1991, art. 1º, § 2º ). LEI REVOGADA

Art. 130.

Os produtos sujeitos ao regime previsto no art. 126 pagarão o imposto uma única vez (Lei nº 7.798, de 1989, art. 4º): LEI REVOGADA

I - os nacionais, na saída do estabelecimento industrial, ou do estabelecimento equiparado a industrial (Lei nº 7.798, de 1989, art. 4º, inciso I); LEI REVOGADA

II - os estrangeiros, por ocasião do desembaraço aduaneiro (Lei nº 7.798, de 1989, art. 4º, inciso II). LEI REVOGADA

Parágrafo único. O disposto no inciso I, com relação ao estabelecimento equiparado a industrial, somente será aplicado quando este tiver recebido os produtos com suspensão do imposto. LEI REVOGADA

Art. 131.

O regime previsto no art. 126 não prejudica o direito ao crédito do imposto, observadas as normas deste Regulamento (Lei nº 7.798, de 1989, art. 5º). LEI REVOGADA

Art. 132.

Os produtos não incluídos no regime previsto no art. 126, ou que dele vierem a ser excluídos, sujeitar-se-ão, para o cálculo do imposto, ao disposto na Seção II - Da Base de Cálculo, e às alíquotas previstas na TIPI (Lei nº 7.798, de 1989, art. 6º). LEI REVOGADA

Parágrafo único. O regime tributário de que trata o art. 126 não se aplica aos produtos acondicionados em recipientes não autorizados para a venda a consumo no varejo. LEI REVOGADA

Art. 133.

Os valores do imposto das Tabelas "A" e "B" referidas nos arts. 135 e 136 poderão ser alterados, pelo Secretário da Receita Federal, tendo em vista o comportamento do mercado na comercialização dos produtos, observado o limite previsto no artigo seguinte (Lei nº 8.218, de 1991, art. 1º). LEI REVOGADA

Art. 134.

A alteração de que trata o artigo anterior poderá ser feita até o limite que corresponder ao que resultaria da aplicação da alíquota a que o produto estiver sujeito na TIPI sobre o valor tributável (Lei nº 8.218, de 1991, art. 1º, § 1º). LEI REVOGADA

Art. 135.

Os produtos das posições 2204, 2205, 2206 e 2208 da TIPI sujeitos ao regime previsto no art. 126 e os respectivos valores do imposto, por classes, são os relacionados a seguir:

~~TABELA "A"~~

LEI REVOGADA

I - Produtos:
CÓDIGO / TIPI DESCRIÇÃO
2204.10.10 Tipo champanha (champanhe)
2204.10.90 - Outros
1. Moscatel espumante
2204.2 - Outros vinhos; mostos de uvas cuja fermentação tenha sido impedida ou interrompida por adição de álcool
1. Vinhos da madeira, do porto e de xerez
2. Mostos de uvas não fermentados ,adicionados de álcool, compreendendo as mistelas
3. Vinho de mesa, verde
4. Vinho de mesa, frisante
5. Vinhos de mesa finos ou nobres e especiais
6. Vinhos de mesa comum ou de consumo corrente
7. Vinhos de málaga e outros licorosos não destacados anteriormente
2204.30.00 - Outros mostos de uva
1. Filtrado doce
2205 - Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas
2206.00 - Outras bebidas fermentadas (sidra, perada, hidromel, por exemplo); etc.
2208.20.00 - Aguardentes de vinho ou de bagaço de uvas
2208.30 - Uísques
2208.40.00 - Cachaça e caninha (run e tafiá)
1. Cachaça e caninha
2208.50.00 - Gim e genebra
1. Genebra
2208.60.00 - Vodca
2208.70.00 - Licores
2208.90.00 - Outros
1. Aguardente simples, "Korn", "Arak", etc.
2. Bebida refrescante de teor alcóolico inferior a 6%
3. Aguardente composta de alcatrão
4. Aguardente composta e bebida alcoólica, de gengibre
5. Bebida alcoólica de jurubeba
6. Bebida alcoólica de óleos essenciais de frutas
7. Aguardentes simples de plantas ou de frutas
8. Aguardentes compostas, exceto de alcatrão ou de gengibre
9. Aperitivos e amargos, de alcachofra ou de maçã
10. Batidas
11. Aperitivos e amargos, exceto de alcachofra ou de maçã
12. "Steinhager"
13. Pisco
LEI REVOGADA

II - Valores do Imposto:
CLASSES IPI-R$ CLASSES IPI-R$ CLASSES IPI-R$
A 0,09 I 0,39 R 2,28
B 0,10 J 0,47 S 2,78
C 0,12 K 0,57 T 3,39
D 0,15 L 0,69 U 4,14
E 0,19 M 0,84 V 5,05
F 0,22 N 1,05 X 6,15
G 0,25 O 1,25 Y 7,50
H 0,32 P 1,53 Z 11,15
Q 1,86
LEI REVOGADA

Art. 136.

Os produtos das posições 2106, 2201, 2202 e 2203 da TIPI, sujeitos ao regime previsto no art. 126, e os respectivos valores do imposto, são os seguintes:

~~TABELA "B"~~

CÓDIGO TIPI DESCRIÇÃO DO PRODUTO/RECIPIENTE IPI-R$ UNIDADE
2106.90.10 Ex 02 Preparação do tipo das utilizadas para elaboração de bebidas 0,82 litro
2201.10.00 Águas minerais e águas gaseificadas
Garrafa de vidro, retornável
1. Até260ml 0,13 12
2. De 261 a 360 ml 0,15 12
3. De 361 a 660 ml 0,18 12
4. De 661 a 1.100 ml 0,33 12
Garrafa de vidro, não retornável
5. Até 260 ml 0,40 24
6. De 261 a 360 ml 0,50 24
7. De 361 a 660 ml 0,50 12
8. De 661 a 1.100 ml 0,79 12
Garrafa de plástico, não retornável
9. De 361 a 660 ml 0,13 12
10. De 661 a 1.100 ml 0,17 12
11. Acima de 1.100 ml 0,20 12
Embalagens plásticas
12. Até 260 ml 0,22 48
Lata
13. De 261 a 360 ml 0,60 24
2202.10.00 Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas
Cervejas de malte cujo teor alcoólico em volume não exceda 0,5% vol.
Garrafa de vidro, retornável
1. De 261 a 360 ml 0,60 12
Garrafa de vidro, não retornável
2. De 261 a 360 ml 0,76 24
Lata
3. De 261 a 360 ml 1,05 24
Barril
4. Barril 0,14 litro
Refrigerantes e refrescos(**)
Garrafa de vidro, retornável
1. Até 260 ml 0,32 12
2. De 261 a 360 ml 0,42 12
3. De 361 a 660 ml 0,56 12
4. De 661 a 1.100 ml 1,24 12
5. De 1.101 a 1.300 ml 1,52 12
Garrafa de vidro, não retornável
6. Até 260 ml 0,80 24
7. De 261 a 360 ml 0,92 24
8. De 361 a 660 ml 0,80 12
Garrafa de plástico, retornável
9. De 1.101 a 1.300 ml 1,78 12
10. De 1.301 a 1.600 ml 1,88 12
11. De 1.601 a 2.100 ml 1,06 6
Garrafa de plástico, não retornável
12. De 261 a 360 ml 1,00 24
13. De 361 a 660 ml 1,88 24
14. De 661 a 1.100 ml 1,80 12
15. De 1.301 a 1.600 ml 2,36 12
16. De 1.601 a 2.100 ml . 1,32 6
17. Acima de 2.100 ml 1,52 6
Embalagens plásticas
18. Até 260 ml 0,90 48
19. De 261 a 360 ml 0,84 24
Embalagens "Tetra Pak"
20. Até 260 ml 0,66 24
21. De 661 a 1.100 ml 2,40 12
Lata
22. De 261 a 360 ml 0,96 24
23. De 361 a 660 ml 1,74 24
Cilindros ("pre-mix")
24. Cilindros 0,10 litro
2203.00.00 Cervejas de malte
Garrafa de vidro, retornável
1. Até 260 ml 1,06 12
2. De 261 a 360 ml 1,20 12
3. De 361 a 660 ml 1,72 12
4. De 661 a 1.100 ml 3,37 12
Garrafa de vidro, não retornável
5. Até 260 ml 1,25 24
6. De 261 a 360 ml 1,52 24
7. De 361 a 660 ml 2,31 24
8. De 661 a 1.100 ml 3,96 24
Lata
9. Até 260 ml. 1,58 24
10. De 261 a 360 ml 2,10 24
11. De 361 a 660 ml 3,45 24
12. Acima de 660 ml 3,60 12
Barril
13. Barril 0,28 litro
Recipiente especial, não retornável
14. Embalagem até 5,1 litros 0,31 litro

~~(*) VIDE NC(21-1) da TIPI~~
~~(**) VIDE NC(22-1) da TIPI~~ LEI REVOGADA

Art. 137.

Para efeito do desembaraço aduaneiro, os importadores enquadrarão os produtos conforme o estabelecido a seguir: LEI REVOGADA

I - produtos classificados nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208 da TIPI:

~~TABELA "C"~~

CÓDIGO DESCRIÇÃO CLASSE POR CAPACIDADE (ml) DO RECIPIENTE
NCM Até 180 De 181 a 375 De 376 a 670 De 671 a 1000
2204.10.10 Tipo champanha (champanhe) I N Q S
2204.10.90 - Outros. G L O R
1. Moscatel espumante C H K N
2204.2 - Outros vinhos; mostos de uvas cuja fermentação tenha sido impedida ou interrompida por adição de álcool I N Q S
1. Vinhos da madeira, do porto e de xerez E J M P
2. Mostos de uvas não fermentados, adicionados de álcool, compreendendo as mistelas C F I L
3. Vinho de mesa, verde C E H K
4. Vinho de mesa, frisante C F I L
5. Vinhos de mesa finos ou nobres e especiais. F G H K
6. Vinhos de mesa comum ou de consumo corrente E F G J
7. Vinhos de málaga e outros licorosos não destacados anteriormente D E H P
2204.30.00 - Outros mostos de uva C F I L
1. Filtrado doce C F I L
2205 - Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas D E H K
2206.00 - Outras bebidas fermentadas (sidra, perada, hidromel, por exemplo); etc E F G J
2208.20.00 - Aguardentes de vinho ou de bagaço de uvas F K N Q
2208.30 - Uísques M T V X
2208.40.00 - Cachaça e caninha (run e tafiá) I N Q T
1. Cachaça e caninha F K N Q
2208.50.00 - Gim e genebra I N Q T
1. Genebra C H K N
2208.60.00 - Vodca I N Q T
2208.70.00 - Licores I N Q T
2208.90.00 - Outros I N Q T
1. Aguardente simples, "Korn", "Arak", etc. I K M O
2. Bebida refrescante de teor alcóolico inferior a 6% A C E G
3. Aguardente composta de alcatrão F K N Q
4. Aguardente composta e bebida alcoólica, de gengibre F K N Q
5. Bebida alcoólica de jurubeba F K N O
6. Bebida alcoólica de óleos essenciais de frutas F K N Q
7. Aguardentes simples de plantas ou de frutas F K N Q
8. Aguardentes compostas, exceto de alcatrão ou de gengibre F K N Q
9. Aperitivos e amargos, de alcachofra ou de maçã E J M P
10. Batidas F K N Q
11. Aperitivos e amargos, exceto de alcachofra ou de maçã I N Q T
12. "Steinhager" C H K N
13. Pisco I N Q T
LEI REVOGADA

II - produtos classificados nas posições 2106, 2201, 2202 e 2203 da TIPI, conforme a TABELA "B" do artigo anterior. LEI REVOGADA

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Valor Tributável e Preços de Venda

Disposições Especiais (Subseções neste Seção) :

Dos Produtos dos Capítulos 21 e 22 da TIPILEI REVOGADA

Valor Tributável e Preços de VendaLEI REVOGADA