Artigo 28 - Decreto nº 11.615 / 2023

APELAÇÃO CRIMINAL - INQUÉRITO POLICIAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL - ARQUIVAMENTO - DECRETO DE PERDIMENTO DE OFÍCIO DAS ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS APREENDIDOS - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO À POLÍCIA FEDERAL - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 14 DO DECRETO N.º 9.847/2019 - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - DECISÃO DE PERDIMENTO CASSADA E APREENSÃO MANTIDA - PARCIAL PROVIMENTO. I - O arquivamento do inquérito policial em razão da inexistência de crime previsto no Estatuto do Desarmamento não enseja o decreto de perdimento, de ofício, dos artefatos registrados e legalizados em nome do apelante, que possuía o certificado de registro para atividades de caça, colecionamento e tiro esportivo. II - Havendo sentença penal condenatória pendente de recurso em face do apelante por infrações penais no âmbito de violência doméstica, é imperativo que se mantenha a apreensão dos artefatos e que seja instaurado o procedimento administrativo junto à Polícia Federal, a fim de que, eventualmente, sejam aplicadas as consequentes providências previstas no art. 14 do Decreto n.º 9.847/2019 (atual art. 28 do Decreto n.º 11.615/2023). III - Sentença cassada quanto ao decreto de perdimento de ofício do armamento. Manutenção da apreensão dos artefatos. Determinação de que se oficie à Polícia Federal para as providências cabíveis. IV - Em parte com o parecer, recurso parcialmente provido. (TJMS. Apelação Criminal n. 0003565-54.2022.8.12.0110,  Campo Grande,  3ª Câmara Criminal, Relator (a):  Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, j: 05/02/2024, p:  06/02/2024)

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMAS. AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA.O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo, ainda, que o recurso apresentado pela agravante não trouxe nada de novo que pudesse infirmar o quanto decidido. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93...

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..., IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ.A autorização de concessão de porte de arma de fogo constitui ato discricionário da Administração Pública e é ato sujeito ao preenchimento de requisitos legais e ao juízo favorável de conveniência e oportunidade da Administração Pública. O agravante responde como investigado no inquérito policial, visto que é proprietário da arma. A lei exige certidão que demonstre que o interessado não responde a inquérito policial ou a processo criminal e, no presente caso, é inconteste que não preenche tal requisito legal, o qual, porém, foi questionado sob o prisma da inconstitucionalidade por violação da presunção de inocência ou da não culpabilidade. A presunção constitucional de não culpabilidade milita em favor da liberdade inata de ir e vir de qualquer cidadão, mas, não, necessariamente, resulta no reconhecimento de direito líquido e certo de portar arma de fogo, porquanto a Constituição Federal não prevê tal garantia específica e, no plano legal, a Lei n. 10.826/2003 instituiu um estatuto do desarmamento, com diretriz geral contrária à posse e porte de arma de fogo (artigo 6º, 1ª parte) e, apenas excepcionalmente, disciplinando casos restritos de autorização, em nome da garantia da segurança pública e individual, e da paz social. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024739-24.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 07/12/2023, DJEN DATA: 13/12/2023)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº. 10.826/2003 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 5, II DA CF. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cabível o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1015, I do CPC, eis que ...

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...desafia decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória e foi interposto tempestivamente, ex vi do art. 1003, § 5º do referido diploma, razão pela qual impõe-se a admissão do recurso. 2. O art. 300 do CPC permite a concessão da tutela de urgência quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Da análise das questões deduzidas nos autos originários, estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pretendida, o que impõe a reforma da decisão agravada. 4. Nos termos do art. 4º do Estatuto do Desarmamento, para a aquisição de arma de fogo de uso permitido, além da declaração da efetiva necessidade, o interessado deverá atender aos seguintes requisitos: 1) comprovação de idoneidade; 2) comprovação de ocupação lícita e de residência certa; e 3) comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo. 5. Entretanto, ao dispor sobre a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo, o art. 5º, § 2º da Lei em referência exigiu, expressa e taxativamente, o cumprimento dos requisitos de que tratam os incisos I (idoneidade), II (ocupação lícita e residência certa) e III (capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo) do art. 4º, na forma do regulamento, não estabelecendo, todavia, a necessidade de declaração da efetiva necessidade para a renovação dos registros. 6. Ocorre que o pedido de renovação dos registros das armas de fogo formulado pela parte agravante foi indeferido única e exclusivamente por ausência de comprovação da efetiva necessidade, com esteio no art. 5º, § 1º do revogado Decreto nº. 11.366, de 01/01/2023, requisito que, atualmente, encontra-se previsto também no art. 15, III e art. 25, § 1º, ambos do Decreto nº. 11.615, de 21/07/2023. 7. Ocorre que tais disposições regulamentares impõem o cumprimento de obrigação não estabelecida originariamente pela Lei nº. 10.826/2003 para a renovação de registros de armas de fogo, para a qual se exige, a teor do art. 5º, § 2º da Lei em referência, a comprovação de idoneidade, ocupação lícita e residência certa, e, por fim, capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, requisitos que foram cumpridos a contento pela parte agravante no processo administrativo correspondente. 8. Ademais, ainda que fosse válida a exigência do requisito da efetiva necessidade para a renovação de registros de armas de fogo, o Estatuto do Desarmamento, no caput do art. 4º, para aquisição de armas de fogo, estabelece a obrigação tão somente de declarar a efetiva necessidade, o que foi cumprido pelo agravante, mas não de comprová-la efetivamente e à exaustão. 9. Assim, a exigência de comprovação da efetiva necessidade para a renovação de registros de armas de fogo, constante nos Decretos em referência, não encontra amparo na Lei nº. 10.826/2003, conforme exposto, no que exorbita o poder regulamentar inserto no art. 84, IV da CF e transgride flagrantemente o princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, II, da CF. 10. Por outro lado, há evidente risco de dano grave ou de difícil reparação, ante a possibilidade de instauração do procedimento de cassação do CRAF e consequente apreensão das armas de fogo, podendo a parte agravante, inclusive, vir a responder por eventual crime de posse irregular de arma de fogo, ex vi do art. 28 do Decreto nº. 11.615, de 21/07/2023. 11. Agravo de Instrumento provido para, afastando a exigência de comprovação do requisito da efetiva necessidade, determinar que a parte agravada, por meio do Departamento de Polícia Federal, renove os registros das armas de fogo tituladas pelo Agravante, identificadas no requerimento administrativo, com a expedição dos certificados correspondentes, que vigerão pelo prazo de validade legalmente estabelecido. (TRF-1, AG 1032224-03.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 30/10/2023 PAG PJe 30/10/2023 PAG)