Decreto nº 11.366 (2023)

Decreto nº 11.366 (2023)

Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
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TÍTULOS RELACIONADOS:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,
DECRETA:

Art. 1º

Este Decreto:
MAIS
LEI REVOGADA
I - suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares;
MAIS
LEI REVOGADA
II - restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido; LEI REVOGADA
III - suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro; LEI REVOGADA
IV - suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores; e LEI REVOGADA
V - institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. LEI REVOGADA

CAPÍTULOS DENTRO DESTE CONTEÚDO (Início) :

CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
DAS ARMAS DE FOGO E DAS MUNIÇÕESLEI REVOGADA
DO REGISTRO E DA FISCALIZAÇÃO DOS CLUBES E DAS ESCOLAS DE TIROS E DOS COLECIONADORES, DOS ATIRADORES E DOS CAÇADORESLEI REVOGADA
DA PRÁTICA DE TIRO DESPORTIVOLEI REVOGADA
DO GRUPO DE TRABALHOLEI REVOGADA
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASLEI REVOGADA
Art.. 2  - Seção seguinte
 Do recadastramento