Artigo 14 - Decreto nº 9.847 / 2019

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS PELO JUÍZO “A QUO” QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES À PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO (CPP, ART. 282, I E II). RECURSO DESPROVIDO. 1. O Juízo a quo inicialmente decretou a custódia preventiva em razão do lastro probatório mínimo dos crimes de incêndio (CP, art. 250) e tentativa de homicídio (CP, art. 121...

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..., c. c. o art. 14, II), em tese perpetrados pelo recorrido contra ocupação indígena.2. Posteriormente, contudo, ao verificar a fragilidade do lastro probatório relativo à tentativa de homicídio, bem como e a perspectiva de prolongamento das investigações, o Juízo a quo reviu em parte sua própria decisão. Sem prejuízo de reconhecer a gravidade concreta dos fatos, entendeu suficiente, por ora, a fixação de prisão domiciliar para o recorrido, com uso de tornozeleira eletrônica, cumulada com diversas medidas cautelares tendentes a evitar que o investigado torne a delinquir ou intimidar a comunidade indígena.3. As medidas estabelecidas pelo Juízo a quo restringem significativamente o direito de locomoção do recorrido, sujeito a controle mediante uso de tornozeleira eletrônica e proibido de se aproximar do local dos fatos, bem como do lugar onde residem os indígenas. Além disso, não deve se comunicar com outros indivíduos com quem teria perpetrado os delitos pelos quais é investigado.4. As medidas cautelares fixadas pelo Juízo a quo mostram-se, por ora, adequadas e suficientes à proteção da ordem pública contra novas investidas criminosas (CPP, art. 282, I e II), não se impondo a decretação da prisão preventiva do recorrido.5.  Recurso em sentido estrito desprovido. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ReSe - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 5000117-48.2022.4.03.6002, Rel. Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, julgado em 10/05/2022, Intimação via sistema DATA: 12/05/2022)

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS PELO JUÍZO “A QUO” QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES À PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO (CPP, ART. 282, I E II). RECURSO DESPROVIDO. 1. O Juízo a quo inicialmente decretou a custódia preventiva em razão do lastro probatório mínimo dos crimes de incêndio (CP, art. 250) e tentativa de homicídio (CP, art. 121...

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..., c. c. o art. 14, II), em tese perpetrados pelo recorrido contra ocupação indígena.2. Posteriormente, contudo, ao verificar a fragilidade do lastro probatório relativo à tentativa de homicídio, bem como e a perspectiva de prolongamento das investigações, o Juízo a quo reviu em parte sua própria decisão. Sem prejuízo de reconhecer a gravidade concreta dos fatos, entendeu suficiente, por ora, a fixação de prisão domiciliar para o recorrido, com uso de tornozeleira eletrônica, cumulada com diversas medidas cautelares tendentes a evitar que o investigado torne a delinquir ou intimidar a comunidade indígena.3. As medidas estabelecidas pelo Juízo a quo restringem significativamente o direito de locomoção do recorrido, sujeito a controle mediante uso de tornozeleira eletrônica e proibido de se aproximar do local dos fatos, bem como do lugar onde residem os indígenas. Além disso, não deve se comunicar com outros indivíduos com quem teria perpetrado os delitos pelos quais é investigado.4. As medidas cautelares fixadas pelo Juízo a quo mostram-se, por ora, adequadas e suficientes à proteção da ordem pública contra novas investidas criminosas (CPP, art. 282, I e II), não se impondo a decretação da prisão preventiva do recorrido.5.  Recurso em sentido estrito desprovido. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ReSe - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 5000117-48.2022.4.03.6002, Rel. Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, julgado em 10/05/2022, Intimação via sistema DATA: 12/05/2022)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. EMPRESTAR ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI N. 10.826/2003, ART. 16, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 12 LEI N. 10.826/2003. PRETENSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. CLASSIFICAÇÃO DE ALGUMAS ARMAS DE FOGO ALTERADA PELO DECRETO N. 9.785/2019, SUBSTITUÍDO PELO DECRETO N. 9.847/2019, PASSANDO-AS DE USO RESTRITO PARA DE USO PERMITIDO. APLICAÇÃO, IN CASU, DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA AO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO, NO ENTANTO, PARA O CRIME DO ART. 14 DA LEI DE ARMAS. ACUSADO QUE EMPRESTOU A OUTREM ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA. PENA READEQUADA. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, EM SUA FORMA RETROATIVA. APRECIAÇÃO PELA PENA APLICADA. DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA PREJUDICADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PROCEDIDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000209-96.2017.8.24.0076, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2024)