Artigo 199 - CTN / 1966

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. CONSELHOS PROFISSIONAIS. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. O termo inicial da prescrição se estabelecia, até a vigência em 27ago.2021 da L 14.195/2021 que alterou o art. 8º da L 12.514/2011, quando constituído o crédito tributário da quarta anuidade não paga. Após a vigência da alteração, a prescrição se conta do momento em que constituído o crédito tributário de anuidades que resultar em débito pendente superior a cinco vezes o valor indicado no inc. I e no § 1º do art. 6º da L 12.514/2011. Antes disso o órgão de fiscalização profissional está impedido de exercitar judicialmente seu direito, pois a condição suspensiva impede o curso da prescrição (inc. I do art. 199 do CCvB). A matéria não é tratada no CTN nem em outro diploma legislativo tributário. (TRF-4, AG 5040538-12.2025.4.04.0000, 1ª Turma, Relator(a): ADRIANE BATTISTI, Julgado em: 18/09/2026)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. CITAÇÃO VÁLIDA COMO REQUISITO. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NESSA PARTE. ------------------------------------------------------------------------ I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Amazonas (CRC/AM) contra decisão da 5ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas que indeferiu o pedido de utilização dos sistemas INFOJUD e DOI, sob o fundamento de ausência de demonstração ...

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...do interesse da Justiça e de esgotamento de tentativas de localização de bens do executado. 2. O agravante sustenta a desnecessidade de esgotamento prévio de diligências extrajudiciais, destacando a ineficácia de tentativas anteriores via SISBAJUD e RENAJUD e pleiteando o uso do INFOJUD e DOI para localizar bens da parte executada. ------------------------------------------------------------------------ II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir: (i) se é necessário o esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar a utilização do sistema INFOJUD na busca de bens do devedor; e (ii) se há interesse recursal quanto ao pedido de acesso ao sistema DOI, não apreciado na decisão agravada. ------------------------------------------------------------------------ III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Não há interesse recursal quanto ao pedido de utilização do sistema DOI, pois o ponto não foi apreciado na decisão recorrida, tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no Tema 425 (REsp 1.184.765/PA), dispensa o esgotamento de diligências extrajudiciais para o uso do BACENJUD, entendimento extensível ao INFOJUD e RENAJUD, em razão da busca pela efetividade da execução. 3. A autorização para utilização do INFOJUD está condicionada à prévia citação válida do devedor, nos termos do REsp 1.377.507/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. ------------------------------------------------------------------------ IV. DISPOSITIVO 1. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nessa parte, provido. ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional (CTN), art. 185-A; art. 198, §1º; art. 199. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.184.765/PA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 24/11/2010, DJe 3/12/2010 (Tema 425); STJ, REsp 1.377.507/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 2/12/2014, DJe 2/12/2014 (recursos repetitivos); STJ, AgInt no AREsp 1.398.071/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 12/03/2019, DJe 15/03/2019; TRF1, AG 1011442-77.2020.4.01.000, Rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, j. 17/02/2021; TRF1, AG 1003184-73.2023.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Maura Moraes Tayer, Oitava Turma, j. 11/04/2023. ------------------------------------------------------------------------ (TRF-1, AG 1030408-83.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 27/02/2025 PAG PJe 27/02/2025 PAG)