Artigo 199 - CTN / 1966

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. CITAÇÃO VÁLIDA COMO REQUISITO. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NESSA PARTE. ------------------------------------------------------------------------ I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Amazonas (CRC/AM) contra decisão da 5ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas que indeferiu o pedido de utilização dos sistemas INFOJUD e DOI, sob o fundamento de ausência de demonstração ...

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...do interesse da Justiça e de esgotamento de tentativas de localização de bens do executado. 2. O agravante sustenta a desnecessidade de esgotamento prévio de diligências extrajudiciais, destacando a ineficácia de tentativas anteriores via SISBAJUD e RENAJUD e pleiteando o uso do INFOJUD e DOI para localizar bens da parte executada. ------------------------------------------------------------------------ II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir: (i) se é necessário o esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar a utilização do sistema INFOJUD na busca de bens do devedor; e (ii) se há interesse recursal quanto ao pedido de acesso ao sistema DOI, não apreciado na decisão agravada. ------------------------------------------------------------------------ III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Não há interesse recursal quanto ao pedido de utilização do sistema DOI, pois o ponto não foi apreciado na decisão recorrida, tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no Tema 425 (REsp 1.184.765/PA), dispensa o esgotamento de diligências extrajudiciais para o uso do BACENJUD, entendimento extensível ao INFOJUD e RENAJUD, em razão da busca pela efetividade da execução. 3. A autorização para utilização do INFOJUD está condicionada à prévia citação válida do devedor, nos termos do REsp 1.377.507/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. ------------------------------------------------------------------------ IV. DISPOSITIVO 1. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nessa parte, provido. ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional (CTN), art. 185-A; art. 198, §1º; art. 199. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.184.765/PA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 24/11/2010, DJe 3/12/2010 (Tema 425); STJ, REsp 1.377.507/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 2/12/2014, DJe 2/12/2014 (recursos repetitivos); STJ, AgInt no AREsp 1.398.071/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 12/03/2019, DJe 15/03/2019; TRF1, AG 1011442-77.2020.4.01.000, Rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, j. 17/02/2021; TRF1, AG 1003184-73.2023.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Maura Moraes Tayer, Oitava Turma, j. 11/04/2023. ------------------------------------------------------------------------ (TRF-1, AG 1030408-83.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 27/02/2025 PAG PJe 27/02/2025 PAG)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO PRÉVIA DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Amazonas (CRC/AM) contra decisão do Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas, que indeferiu o pedido de utilização dos sistemas INFOJUD e DOI para localização de bens do executado, sob o fundamento de ausência de demonstração ...

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...do interesse da Justiça e do exaurimento das tentativas anteriores. 2. O agravante sustenta que a negativa compromete a efetividade da execução fiscal e defende a aplicação do entendimento jurisprudencial que dispensa o esgotamento das diligências extrajudiciais para a utilização de sistemas eletrônicos de pesquisa patrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir: a) se é necessária a comprovação do exaurimento das diligências extrajudiciais para a utilização do sistema INFOJUD na busca por bens penhoráveis do devedor; e b) se a autorização do INFOJUD depende da citação válida da parte executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O pedido de utilização do sistema DOI não foi analisado na decisão recorrida, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido nesse ponto, por ausência de interesse recursal. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD na fase executiva não exige o prévio esgotamento das diligências extrajudiciais pelo exequente, privilegiando a efetividade da execução fiscal. 6. Contudo, a disponibilização de informações via INFOJUD deve observar o requisito da citação válida do devedor, conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp 1.377.507/SP, sob o rito dos recursos repetitivos. 7. No âmbito deste Tribunal, há precedentes que reafirmam a desnecessidade do esgotamento das diligências extrajudiciais para o uso do INFOJUD, desde que cumprida a exigência da citação válida do executado. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nessa parte, provido para reformar a decisão agravada e autorizar a utilização do INFOJUD na busca de bens do executado, desde que realizada a citação válida. ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional (CTN), art. 198, § 1º; art. 199; art. 185-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.184.765/PA, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 24/11/2010 (Tema 425); STJ, REsp 1.988.903/PR, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 10/5/2022; STJ, AgInt no AREsp 1398071/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 12/03/2019; STJ, REsp 1.377.507/SP, rel. Min. Og Fernandes, j. 02/12/2014 (Tema 685); TRF1, AG 1011442-77.2020.4.01.000, rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, j. 17/02/2021; TRF1, AG 1003184-73.2023.4.01.0000, rel. Des. Fed. Maura Moraes Tayer, Oitava Turma, j. 11/04/2023. (TRF-1, AG 1030413-08.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 27/02/2025 PAG PJe 27/02/2025 PAG)