Modelo Recurso Administrativo Tributário  - Icms

À

Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

PRAZO: 30 dias corridos e contínuos contra a decisão proferida em primeira instância pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), contados da sua ciência. "Art. 5º: Os prazos serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." (Art. 5º, do Decreto nº 70.235/72)

Processo n.º

• , , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , , , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
• , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , , com sede na , , , na Cidade de, , , vem respeitosamente, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

RECURSO VOLUNTÁRIO,

em face do Auto de Infração nº , lavrado pela Unidade Autuante, relativo ao tributo indicar tributo, do qual foi notificado em data da notificação, pelos motivos que se seguem.

DOS FATOS

• Entendeu a Receita Federal que no calendário de , o requerente DEDUZIU INDEVIDAMENTE o imposto indicar imposto, sendo aplicado, em consequência, de ofício AIIPM - Auto de Infração e Imposição de Penalidade de Multa.
• Houve impugnação, a qual não foi procedente por entender equivocadamente a Receita que , o que deve ser revisto pelos seguintes fundamentos.

Espólio

Pessoa Jurídica