Artigo 116 - CTN / 1966

Trata-se de recurso inominado interposto contra r.sentença que julgou improcedente o pedido deduzido pela parte autora, ora recorrente visando sua reforma - Ação declaratória de inexigibilidade de de débito de ISS por construção de imóvel em imóvel da recorrente diante da decadência/prescrição - O recurso merece prosperar - Com efeito, ao revés do entendimento esposado no julgado recorrido, tratando-se da ausência de recolhimento do ISS por inércia do contribuinte, o ente municipal teria cinco anos para constituir o crédito fiscal, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional...

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...: "Art. 173: O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...)". Ainda sobre o fato gerador, dispõe o artigo 116 do Código Tributário Nacional: "Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável" - Assim, no caso presente, o direito da Fazenda Pública lançar o crédito de ISS surge com a prestação do serviço, nos termos do art. 1º da Lei Complementar 116/2003, a qual, por sua vez, tem natureza de situação de fato, devendo-se considerar prestado o serviço a partir da efetiva conclusão da obra, nos termos do artigo 116, I, do Código Tributário Nacional e não do requerimento da obtenção do "habite-se", ou seja, em outras palavras, tratando-se de serviços de construção civil, o marco temporal para a ocorrência do fato gerador é o término da obra - Ademais, a Municipalidade sequer ofertou contestação e, portanto não impugnou especificadamente que a obra tenha sido concluída, ao menos , desde 2012, restando incontroverso esse termo - Por conseguinte, levando-se em conta que o fato gerador, então, ocorreu em 2012 e ante a inércia do contribuinte em realizar o pagamento antecipado por versar sobre lançamento de tributo por homologação ou autolançamento, a contagem do prazo decadencial para constituir o crédito tributário iniciou em 01/01/2013 e se encerrou em 01/01/2018 - No entanto, restou incontroverso também que o lançamento tributário ocorreu somente em 2020, ou seja, quando já transcorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos - Não é outro o entendimento do E.STJ a respeito, que firmou a seguinte tese consistente no Tema 163: " O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito" - No mesmo sentido é a jurisprudência do E. TJSP:" APELAÇÃO CÍVEL Ação Anulatória ISS construção civil e multa do exercício de 2017 Município de São Paulo Débitos anulados pela sentença apelada, com base na decadência ISS devido a partir da conclusão da obra, independentemente de obtenção de 'habite-se' ou qualquer outra documentação Situação de fato (art. 116, inc. I, do CTN) Obra comprovadamente terminada em meados de 2016 Direito a lançamento entre 01/01/2017 e 01/01/2022 (art. 173, inc. I, do CTN) Autos de infração lavrados em abril de 2022 Decadência corretamente reconhecida Recurso da Municipalidade não provido" (TJSP; Apelação Cível 1054808-07.2022.8.26.0053; Relatora: Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2023; Data de Registro: 07/08/2023) - Em suma, tendo em vista que o direito de lançamento do crédito tributário em discussão foi fulminado pela decadência muito antes do lançamento impugnado ocorrer, de rigor, a reforma da sentença - Posto isto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reconhecer a ocorrência da decadência e, consequentemente, a inexigibilidade do crédito tributário em questão, com todos os consectários legais daí decorrentes - Ante o provimento recursal, descabe condenação em verba honorária. P. I. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1000181-43.2022.8.26.0315; Relator (a): Lourenço Carmelo Tôrres; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Laranjal Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/05/2024; Data de Registro: 10/05/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. FATO GERADOR. ENTREGA DO SERVIÇO. ART. 116, INC. I, CTN. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSTO DEVIDO. LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. REGRA GERAL. LOCAL DO DOMICÍLIO DO PRESTADOR. REGRA SUBSIDIÁRIA. ESTABELECIMENTO PRESTADOR. CONCEITO. ART. 4º, LC 116/2003. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Nos termos do art. 116, inciso I, do ...

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...Código Tributário Nacional, a hipótese de incidência do ISS é concretizada no momento em que o prestador efetua a entrega do serviço, devidamente concluído. Ou seja, a prestação do serviço deve efetivamente ser concretizada para fins de incidência do ISS. 2. De uma atenta leitura interpretativa da norma constante do art. 3º da LC nº 116/2003 verifica-se que a regra geral é a de que ?o serviço considera-se prestado, e o imposto devido, no local do estabelecimento prestador?. Já para os casos em que não exista estabelecimento prestador, aplica-se a regra subsidiaria, tendo a lei sido clara ao complementar: ?ou, na falta do estabelecimento [estabelecimento prestador], (considera-se o serviço prestado e o imposto devido) no local do domicílio do prestador,?. Por fim, ainda existe a regra excepcional, em que a lei prevê para situações específicas o efetivo local em que o imposto será devido: ?exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local?. 3. ?Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.? (art. 4º, LC nº 116/2003). 4. ?A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 e da Resolução STJ n. 08/2008, firmou a orientação no sentido de que: o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada.? (AgInt no AREsp 917.490/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 21/03/2018) 5. Apelação cível conhecida e não provida.   (TJDFT, Acórdão n.1176104, 07060833820188070018, Relator(a): ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, Julgado em: 29/05/2019, Publicado em: 07/06/2019)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000546-03.2019.8.05.0174 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MUNICIPIO DE MURITIBA Advogado(s): EDILTON (...) (OAB:BA15806-A) APELADO: ROZE (...) Advogado(s): GABRIEL (...) (OAB:BA35248-A), ERITO (...) (OAB:BA5046-A) DECISÃO   Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de Muritiba, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, ...

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...em face de acórdão da Terceira Câmara Cível, inserto no Id nº 27533004 e Id nº 32467363, que deu parcial provimento ao recurso do ora recorrente.   Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 35 e 116, do Código Tributário Nacional e os arts. 85 e 86, do Código de Processo Civil. Pela alínea c, sustenta haver divergência jurisprudencial.   Apresentadas contrarrazões.   É o relatório.    No que concerne à alegada infringência aos arts. 35 e 116, do CTN, assentou-se o aresto recorrido nos seguintes termos:   Cinge-se a controvérsia à legalidade da cobrança do Imposto de Transmissão Intervivos (ITIV), desde a assinatura da avença, ou seja, antes de se operar a transmissão da propriedade, em razão da escritura pública de compra e venda do imóvel denominado “Fazenda Caraíbas”, que estava sendo firmada entre a autora e o Sr. (...). Em sua insurgência, o Ente Público, defende as teses de que: a) não se trata de Contrato de Promessa de Compra e Venda, mas sim de pacto de Cessão de Direitos Aquisitivos relativos ao imóvel em questão, devidamente registrado em Cartório, através de Escritura Pública, sem previsão de arrependimento; e, b) inexiste nos autos a demonstração de que a referida transação não se concretizou, o que restaria obstada a obrigação de restituir qualquer quantia à apelada. Pois bem. Sabe-se que o fato gerador do ITIV (Imposto de Transmissão de Bens Intervivos de bens imóveis) opera-se com o efetivo registro do título translativo da propriedade imóvel no Cartório de Registro de Imóveis. Dito isso, da atenta leitura dos autos e, ao contrário do quanto afiançado pelo apelante, denota-se que o documento intitulado de escritura pública de compra e venda, Id. 22213078/22213079, sequer fora lavrado perante o Cartório competente, inexistindo qualquer assinatura das partes, do tabelião e, ainda, qualquer indício do seu registro. Ainda sobre este ponto, restou evidenciado, ademais, que o negócio jurídico travado entre o vendedor e a compradora (parte autora) não se perfectibilizou, consoante se vê da certidão disposta no Id. 22213086, datada de 25/06/2019, passada pelo Cartório competente. De mais a mais, sabe-se que o ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, encontra-se previsto no art. 156 da Carta Maior, vejamos: (...) Assim, da leitura atenta dos referidos dispositivos legais pode-se inferir que, no caso em análise, não restou configurado qualquer fato gerador apto a ensejar a incidência do referido imposto, haja vista que não houve a transmissão de propriedade do imóvel descrito na exordial. Incorreta, portanto, a incidência do tributo no momento da lavratura do instrumento particular ou escritura pública ou, ainda, do ato que servir de título à transmissão ou cessão do bem imóvel, pois ausente o fato gerador. Nesse sentido: (Acórdão, Id n° 24795548).   O posicionamento do acórdão está em consonância com entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, impondo a aplicação da Súmula 83 do STJ. Neste ponto, destaque-se ementa do acórdão proferido no julgamento do AgRg no REsp n. 1.309.667/RJ:   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. FATO GERADOR. REGISTRO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL PERANTE A JUNTA COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. PRECEDENTES. 1. "O fato gerador do imposto de transmissão de bens imóveis ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, na conformidade da Lei Civil, com o registro no cartório imobiliário" (RMS 10.650/DF, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 4/9/00). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.309.667/RJ, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 5/4/2016, DJe de 13/4/2016.)   No que se refere aos arts. 85 e 86, do Código dos Ritos, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que não é possível, em sede de recurso especial, revisar o valor fixado a título de honorários advocatícios, por demandar reexame da matéria fático-probatória constante no processo, vedado pela Súmula 07 do STJ.   Neste sentido:   CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESFAZIMENTO CONTRATUAL POR INTERESSE DO VENDEDOR. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DA NORMA FEDERAL (LEI Nº 13.786/2018). FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RESCISÃO POR CULPA DOS AGRAVADOS. RETENÇÃO. 20% DOS VALORES PAGOS. PERDIMENTO DO SINAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES CONTRATUAIS. SÚMULA Nº 284 DO STF. INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DO IMÓVEL. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS TRIBUTÁRIAS E CONDOMINIAIS. TERMO INICIAL. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. INVIABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. MERA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA. PRECEDENTES. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE REVISÃO DOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 11. A alteração do entendimento firmado na instância ordinária a respeito da distribuição dos ônus de sucumbência exige, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 12. A teor do que dispõe o art. 85 do NCPC, para fixação de honorários advocatícios, o magistrado deve levar em consideração: I) o grau de zelo do profissional; II) o lugar de prestação do serviço; III) a natureza e a importância da causa; e IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Dessa sorte, para se chegar ao valor dos honorários, também se mostra necessário que o Tribunal a quo análise o contexto fático-probatório, no sentido de avaliar a atuação do causídico e as circunstâncias, sendo aplicável a Súmula nº 7 do STJ, pois incabível a reapreciação do aludido conteúdo probatório nesta instância especial. 13. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1881812/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 28/05/2021)   Por fim, cumpre considerar indemonstrado o dissenso pretoriano, pois o recorrente se limitou a apresentar os acórdãos paradigmas, sem indicar, pormenorizadamente, as divergências decisórias, necessárias para a ocorrência do cotejo analítico entre as teses adotadas no acórdão recorrido e nos paradigmas colacionados, em franca desatenção ao art. 255, § 1º, do RISTJ.   Ante o exposto, inadmito o recurso especial.   Publique-se. Intimem-se.   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8000546-03.2019.8.05.0174, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 16/11/2022)