Artigo 303 - CTB / 1997

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (artigo 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, combinado com o artigo 70 do Código Penal, bem como no artigo 312 da mesma Lei) - Recurso defensivo requerendo, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição em relação ao crime previsto no artigo 312 do CTB, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal - Preliminar acolhida - No mérito pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, nos termos do artigo 386, IV, V ou VII do CPP - Impossibilidade - Fixação da pena no mínimo legal - Inviabilidade - Redução da pena de prestação pecuniária - Possibilidade no caso concreto - Autoria e materialidade que restaram suficientemente comprovadas - Condenação mantida -- Preliminar acolhida - No mérito, recurso parcialmente provido. (TJSP;  Apelação Criminal 0007688-62.2014.8.26.0506; Relator (a): José Vitor Teixeira de Freitas; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022)

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NA CALÇADA, SEM POSSUIR CARTEIRA DE HABILITAÇÃO E DEIXANDO DE PRESTAR SOCORRO, PELO CRIME DE AFASTAR-SE DO LOCAL DO ACIDENTE PARA FUGIR À RESPONSABILIDADE PENA E PELO CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO QUANTO À CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO INCISO I DO §1º DO ART. 302 IMPUTADO AO CRIME DO ART. 303...

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..., §1º, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NOS TERMOS DO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E A NULIDADE DA CONDENAÇÃO PELOS DOIS CRIMES DO ART. 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO. NO MÉRITO, POSTULOU O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E, SUBSIDIARIAMENTE, A ABSORÇÃO DOS CRIMES DO ART. 305 E ART. 306, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PELO CRIME DO ART. 303, §1º DA MESMA LEI, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO O AFASTAMENTO DAS TRÊS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA.1.Violação do princípio da correlação quanto à causa de aumento de pena do inciso I do §1º do art. 302 c/c art. 303, §1º, ambos da Lei nº 9.503/97, somente imputada em sede de alegações finais sem prévio aditamento da denúncia, nos termos do art. 384 do Código de Processo Penal. Nulidade, todavia, que se supera, eis que a solução meritória é benéfica ao apelante, nos termos do art. 282, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, aplicável ex vi do art. 3º do Código de Processo Penal.2.Preliminar de nulidade da sentença quanto à condenação pelo crime do art. 303 da Lei nº 9.503/97 por violação ao art. 158 do Código de Processo Penal que se rejeita. Materialidade que se demonstra não apenas pela confissão do acusado, tratando-se de questão a ser analisada no mérito.3.Pleito absolutório quanto ao crime de lesão corporal no trânsito que não merece prosperar. Conjunto probatório reunido nos autos que revelou de forma inconteste a materialidade do delito imputado ao acusado, notadamente pelos boletins de atendimento médico das duas vítimas, bem como pela prova oral produzida em juízo, não havendo que se falar em violação ao art. 158 do Código de Processo Penal.4.A violação ao dever objetivo de cuidado se revela pela prova oral produzida durante a instrução, consistente no depoimento das vítimas e do policial que foi chamado ao local, bem como pela confissão do acusado em seu interrogatório. Elementos que se revelam suficientes a embasar o decreto condenatório, eis que narram detalhadamente a dinâmica dos fatos. 5.Conduta de sair do local do acidente referida no art. 305 da Lei nº 9.503/97 que descreve a mesma situação da causa de aumento de pena do inciso III do §1º do art. 302, imputada ao crime do art. 303, §1º, ambos da Lei nº 9.503/97. Bis in idem configurado, tratando-se de hipótese de aplicação do princípio da consunção, absorvendo o crime do art. 305 pelo do art. 303, ambos da Lei nº 9.503/97. Absolvição do crime do art. 305 do CTB que se impõe, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.6.Causas de aumento de pena do crime de lesão corporal no trânsito imputadas pela denúncia, relativas à ausência de carteira de habilitação, praticar o delito na faixa de pedestre ou calçadae deixar de prestar socorro ¿ incisos I, II e III do §1º do art. 302 c/c art. 303, §1º ¿ que não se confundem com o crime do art. 306 da Lei 9.503/97, referente à condução de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Bis in idem não configurado, não havendo que se falar em aplicação do princípio da consunção. 7.Materialidade e autoria delitivas do crime do art. 306 da Lei nº 9.503/97 que se mostraram devidamente comprovadas, notadamente pelo laudo de atendimento médico, auto de apreensão da fita de teste de bafômetro com resultado positivo e auto de exame de embriaguez, todos referentes ao acusado. Condenação que deve ser mantida.8.Dosimetria da pena do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Fixada a pena-base no mínimo legal por ausência de fundamentação idônea para sua exasperação, impõe-se a readequação da sanção de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, nos moldes do art. 293 da Lei 9.503/97.9.Dosimetria da pena do art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro. Fixada a pena-base no mínimo legal por ausência de fundamentação idônea para sua exasperação, impõe-se a readequação da sanção de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, nos moldes do art. 293 da Lei 9.503/97.10.Atenuante decorrente da confissão espontânea acertadamente reconhecida na sentença, sem reflexo, no entanto, na reprimenda. Pleito pela redução da pena intermediária aquém do mínimo legal que não se mostra possível. Patamares mínimo e máximo fixados pelo legislador ordinário que devem ser observados. Enunciado nº 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.11.Afastamento da causa de aumento de pena do inciso I do §1º do art. 302 ao delito do art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro que se impõe diante da violação do princípio da correlação, em razão de sua imputação apenas em sede de alegações finais, sem prévio aditamento da denúncia. Inteligência do art. 384 do Código de Processo Penal.12.Demonstradas as causas de aumento de pena dos incisos II e III do §1º do art. 302 ao crime do art. 303, §1º pela prova oral produzida em juízo, razão pela qual devem ser mantidas. Majoração das penas em 1/3 (um terço) em função das duas causas de aumento de pena, pois não demonstrada anormal gravidade delas decorrente que pudesse justificar maior patamar, vedada para tanto a mera indicação do número de majorantes, nos termos da Súmula nº 443 do Superior Tribunal de Justiça. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DEFENSIVO, SUPERAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: a) no que se refere aos crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, afastar a incidência da majorante estabelecida no inciso I do §1º do art. 302 da Lei n º 9.503/97, readequar o acréscimo em razão das causas de aumento de pena remanescentes para 1/3 (um terço), reduzir a pena-base da sanção de habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor para 02 (dois) meses e reconhecer o concurso formal entre tais crimes, readequando as penas por infração ao art. 303, §1º c/c art. 302, §1º, II e III, ambos da Lei nº 9.503/97, por duas vezes, na forma do art. 70 do Código Penal, para 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção e 03 (três) meses e 03 (três) dias de suspensão ou proibição para obter habilitação para dirigir; b) absolver o acusado do crime do art. 305 da Lei nº 9.503/97; c) em relação ao crime do art. 306 da Lei nº 9.503/97, readequar a sanção de suspensão ou proibição para obter habilitação para dirigir para 02 (dois) meses, fixando as penas por infração a este crime nos patamares de 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de suspensão ou proibição para obter habilitação para dirigir; d) reconhecer o concurso material entre as condutas do art. 303, §1º, c/c art. 302, §1º, II e III, da Lei nº 9.503/97, por duas vezes, na forma do art. 70 do Código Penal, e art. 306 da Lei nº 9.503/97, restando as penas definitivamente fixadas em 01 (um) ano, 03 (três) meses e 10 (dez) dias de detenção, 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário, e 05 (cinco) meses e 03 (três) dias de suspensão ou proibição para obter habilitação para dirigir, mantido o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo, determinando-se a exclusão do nome do réu do rol dos culpados, tudo nos termos do voto do Des. Relator. Oficie-se. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0000882-76.2015.8.19.0051, Relator(a): DES. PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ, Publicado em: 11/05/2020)

APELAÇÃO CRIME. CRIMES PREVISTOS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.  EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). LESÃO CORPORAL CULPOSA (ARTIGO 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SOLUÇÃO CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em que pese não impugnada, vai ratificada a condenação do acusado, pois devidamente fundamentada na sentença. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. MANUTENÇÃO. Incabível a alteração da pena substitutiva estabelecida pela Sentenciante, eis que demonstrada a maior efetividade da medida no que diz respeito à ressocialização do acusado. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RS; Apelação Criminal, Nº 70083574038, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Viviane de Faria Miranda, Julgado em: 22-07-2020)