Artigo 303 - CPP / 1941

      PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 289, PARÁGRAFO § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE EM RAZÃO DE BUSCA PESSOAL E VEICULAR. GUARDA MUNICIPAL. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A REALIZAÇÃO DA BUSCA. DENÚNCIA ANÔNIMA.INEFICÁCIA DA PROVA. RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVER.1. Guardas municipais realizaram busca em veículo de propriedade do apelante sem prévia autorização judicial para tanto, com fundamento apenas em mera denúncia anônima, sem que houvesse situação de flagrância.2. A busca pessoal e veicular ocorridas apenas com base em denúncia anônima, realizada ...

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...por agente público destituído da atribuição concedida pelo art. 144,  da Constituição Federal,  sem a indicação de dado concreto sobre a existência de justa causa, ainda que o crime seja de natureza permanente, impõe o reconhecimento da ilicitude das provas.3. Os agentes municipais abordaram um veículo ocupado por  indivíduos que, segundo denúncias anônimas, teriam realizado compras com moeda falsa no comércio local, não estando a circunstância sobre a qual agiram fundamentada em quaisquer das hipóteses previstas no art. 302 do Código de Processo Penal4. Quanto ao artigo 303, do Código de Processo Penal, vale ressaltar que, embora seja incontroverso que nos delitos permanentes o estado de flagrância se protraia ao longo do tempo, devem ser analisadas as circunstâncias que antecederam a busca e apreensão, de forma a verificar se evidenciam fundadas razões que justifiquem sua realização e eventual prisão em flagrante, na forma do artigo 240, § 2º, do Código de Processo Penal.5. Os fatos que teriam ocorrido, segundo a denúncia anônima, não foram posteriormente confirmados durante a instrução criminal, o que fragiliza ainda mais a justificativa para a realização de medidas invasivas por parte de guardas municipais.6. As guardas civis municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública, porém devem agir dentro de suas finalidades específicas, no sentido de proteger os bens, serviços e instalações municipais, ou ainda, colaborar com os demais órgãos de segurança pública para a preservação da ordem e da paz social, mas não substituí-los. Isso significa que não podem extrapolar de suas funções para realizar buscas pessoais ou veiculares fora de seu restrito âmbito de atribuições.7. Diante da ilegalidade da busca e apreensão realizada, não havendo outras provas nos autos que sustentem a condenação do réu, devida a sua absolvição nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.8. Recurso da defesa a que se dá provimento.   (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5000039-93.2020.4.03.6141, Rel. Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, julgado em 11/10/2023, Intimação via sistema DATA: 17/10/2023)

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, E ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. PRELIMINARES. AVENTADA NULIDADE PROBATÓRIA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E INVALIDADE DAS BUSCAS PESSOAIS E VEICULAR. INSUBSISTÊNCIA. ABORDAGEM LASTREADA EM INFORMAÇÕES PRÉVIAS, RELACIONADAS À PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NA LOCALIDADE, INCLUSIVE PELO VEÍCULO ABORDADO. JUSTA CAUSA ESTAMPADA. FLAGRANTE DA POSSE DE ENTORPECENTES POR UM DOS ACUSADOS E DO TRANSPORTE, NO VEÍCULO, POR OUTRO. EXEGESE DOS ARTIGOS 244...

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..., 302 E 303, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTINUIDADE DA DILIGÊNCIA NO IMÓVEL DE UM DOS RÉUS, APÓS SUA INDICAÇÃO DO DEPÓSITO DE MAIS DROGA. FUNDADA SUSPEITA VERIFICADA. ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE LEGITIMOU A DILIGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DA NÃO-AUTOINCRIMINAÇÃO, PELA FALTA DE ADVERTÊNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO PELOS POLICIAIS MILITARES, QUANDO DO FLAGRANTE. EIVA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO OU COAÇÃO POR PARTE DOS AGENTES PÚBLICOS. ACUSADO QUE CONFIRMOU SEUS DIREITOS ASSEGURADOS AO JUÍZO DA CUSTÓDIA, SEM APONTAR IRREGULARIDADES NA SUA DETENÇÃO. IMPUTAÇÕES QUE TÊM POR BASE ELEMENTOS PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. VÍCIOS DO INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. DIREITO, ADEMAIS, QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES. ADEMAIS, VENTILADO O IRREGULAR ACESSO AOS DADOS TELEMÁTICOS DOS RÉUS. NÃO ACOLHIMENTO. QUEBRA DE SIGILO JUDICIALMENTE DECRETADA, AINDA QUE POSTERIORMENTE. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, ALIADOS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, E A QUEBRA DO SIGILO DE DADOS, QUE LEGITIMAM A CONDENAÇÃO. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES EM POSSE DOS RÉUS, DETIDOS EM ATOS DE TRAFICÂNCIA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE À IMPUTAÇÃO DA PROPRIEDADE DA DROGA AOS RÉUS E SUA DESTINAÇÃO COMERCIAL. CONTEXTO QUE TAMBÉM INVIABILIZA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS). CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. RISCO INERENTE E PRESUMIDO PELO TIPO PENAL. CONTEXTO DA APREENSÃO, ADEMAIS, CONEXO À NARCOTRAFICÂNCIA, QUE INDICA A PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO E A EXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. INSURGÊNCIA QUANTO À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. EXASPERAÇÃO LANÇADA COM BASE NO ARTIGO 42 DA LEI N. 11.343/06, IDONEAMENTE FUNDAMENTADA. QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DO ENTORPECENTE MACONHA, APREENDIDO NO MESMO CONTEXTO DE TRANSPORTE DA COCAÍNA PELO CORRÉU. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. SEGUNDA FASE. REQUERIMENTOS DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA ''D'', DO CÓDIGO PENAL (CONFISSÃO ESPONTÂNEA), QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO. INSUBSISTÊNCIA EM RELAÇÃO A UM ACUSADO. RÉU QUE, AO CONTRÁRIO DO COMPARSA, NÃO RECONHECEU A AUTORIA DA TRAFICÂNCIA. SÚMULA 630 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEPOIMENTO QUE NÃO SERVIU DE FUNDAMENTO À CONDENAÇÃO. ADEMAIS, PRETENSÃO QUANTO AO OUTRO RÉU QUE CARECE DE INTERESSE RECURSAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE JÁ RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. TERCEIRA FASE. INAPLICABILIDADE DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. REQUERIMENTO DE PERDÃO DA PENALIDADE DE MULTA. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO AMPARADA EM EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA SATISFAZÊ-LA, NO ENTANTO, QUE É MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITEADA A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS A CONTENTO. PLEITO NÃO ACOLHIDO. POR FIM, SUSCITADA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, POR AMBOS APELANTES. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS NECESSÁRIOS À SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE AINDA PERMANECEM HÍGIDOS.  RECURSOS CONHECIDOS, O DE UM DOS ACUSADOS APENAS PARCIALMENTE, E DESPROVIDOS. 1. Considerando que as buscas pessoais e veicular tiveram motivação concreta, lastreadas por informações da prática do crime de tráfico de drogas no perímetro, inclusive com a indicação do veículo utilizado, não há falar em ausência de justa causa para a abordagem policial, nos termos do art. 244 c/c art. 303, ambos do Código de Processo Penal. 2. Havendo estado de flagrância delitiva (arts. 302 e 303 do Código de Processo Penal), perfeitamente legítimo o ingresso das autoridades policiais em domicílio alheio, ainda que inexista mandado de busca e apreensão permitindo-o, a teor do que dispõe o art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.  3. Consoante art. 563 do Código de Processo Penal, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.  4. Constatada a ausência de ilegalidades na detenção do acusado pela guarnição policial, sem qualquer tipo de vício ou constrangimento, não há nulidade na captação informal de informações às autoridades, reservando o anúncio de direito ao silêncio para os atos formais previstos em lei, devidamente assegurados. 5. Não há falar em nulidade do acesso aos dados de aparelho celular, cuja quebra do sigilo foi decretada judicialmente, de forma fundamentada, após o requerimento formulado pelo Parquet. 6. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação dos réus pela prática do crime de tráfico de drogas. 7. Inviável a desclassificação para o crime do art. 28 da Lei n. 11.343/06 quando comprovada a destinação comercial dos entorpecentes apreendidos. 8. O crime de posse irregular de artefato de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826/03) classifica-se como de mera conduta, prescindindo da comprovação de efetivo prejuízo à sociedade ou eventual vítima para sua configuração, e de perigo abstrato, na medida em que o risco inerente à conduta é presumido pelo tipo penal, de modo que não se exige, para a caracterização do delito, prova da potencialidade lesiva ou apreensão concomitante de todos os instrumentos descritos no tipo penal.  Da mesma forma, o princípio da insignificância não merece ser invocado quando as particularidades do caso indicarem a periculosidade social da ação e a expressividade da lesão jurídica causada pela conduta. 9. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06, a análise da natureza e/ou quantidade da droga encontrada com o agente que pratica o tráfico de entorpecentes é capaz de ocasionar a valoração da pena-base. 10. A atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal) somente deve ser reconhecida quando o acusado colabora para a elucidação dos fatos, concordando com a pretensão acusatória, ou quando a manifestação tiver sido utilizada para fundamentar a sua condenação.  De acordo com a Súmula n. 630 do Superior Tribunal de Justiça, ''A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio''. 11. Não merece conhecimento, por ausência de interesse recursal, o pedido voltado à providência já realizada na sentença recorrida. 12. Não se aplica a causa especial de diminuição de pena estabelecida no § 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, quando não preenchidos os requisitos para tanto. 13. Impossível o perdão ou a exclusão da pena de multa, a qual decorre de expressa previsão legal, sendo que eventual impossibilidade de pagamento será matéria afeta ao juízo da execução, que tem melhores elementos para aferir as condições financeiras do acusado. 14. Não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita aos réus/apelantes que deixarem de apresentar documentação comprobatória da situação financeira, bem como que se encontram assistido por defesas constituídas. 15. Mostra-se desarrazoada a liberação de réus que permaneceram durante boa parte do processo segregados, em especial quando ainda presentes os requisitos da custódia preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 5004027-59.2023.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-01-2024)

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. AVENTADA NULIDADE PROBATÓRIA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E INVALIDADE DAS BUSCAS PESSOAIS. INSUBSISTÊNCIA. ABORDAGEM LASTREADA EM INFORMAÇÕES PRÉVIAS, RELACIONADAS À PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NA LOCALIDADE. ATITUDE DO RÉU AO VISUALIZAR A GUARNIÇÃO QUE CORROBORA A CONCLUSÃO. JUSTA CAUSA ESTAMPADA. FLAGRANTE DA POSSE DE ENTORPECENTES E QUANTIA EM ESPÉCIE. EXEGESE DOS ARTIGOS 244, 302 E 303, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...

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.... CONTINUIDADE DA DILIGÊNCIA NO IMÓVEL DO RÉU. CONSTATAÇÃO ANTECIPADA DA GUARDA DE ENTORPECENTES. FUNDADA SUSPEITA VERIFICADA. ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE LEGITIMOU A DILIGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, ALIADOS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, QUE LEGITIMAM A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE À IMPUTAÇÃO DA PROPRIEDADE DA DROGA AOS ACUSADOS E SUA DESTINAÇÃO COMERCIAL. CONTEXTO QUE TAMBÉM INVIABILIZA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI DE DROGAS). DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ALMEJADA A EXCLUSÃO DOS VETORES DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DO ARTIGO 42 DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÕES EMPREGADAS QUE SE MOSTRAM IDÔNEAS. EXASPERAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. TERCEIRA FASE. INAPLICABILIDADE DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06 PARA UM DOS RÉUS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DE OUTRO (...), PLEITO DO OUTRO RÉU PELA APLICAÇÃO DA REDUTORA EM GRAU MÁXIMO. PARTICULARIDADES DA ESPÉCIE, TODAVIA, QUE EMPRESTAM CONTORNOS DE MAIOR CENSURABILIDADE À MERCANCIA ILÍCITA EMPREENDIDA. PRETENDIDOS O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE PENA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Considerando que as buscas pessoais tiveram motivação concreta, lastreadas por informações da prática do crime de tráfico de drogas no local, não há falar em ausência de justa causa para a abordagem policial, nos termos do art. 244 c/c art. 303, ambos do Código de Processo Penal. 2. Havendo estado de flagrância delitiva (arts. 302 e 303 do Código de Processo Penal), perfeitamente legítimo o ingresso das autoridades policiais em domicílio alheio, ainda que inexista mandado de busca e apreensão permitindo-o, a teor do que dispõe o art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.  3. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação dos réus pela prática do crime de tráfico de drogas. 4. Inviável a desclassificação para o crime do art. 28 da Lei n. 11.343/06 quando comprovada a destinação comercial dos entorpecentes apreendidos. 5. Desde que fundada em elementos contidos nos autos e escorada em fundamentação razoável e idônea, nada impede que a análise das circunstâncias judiciais enseje a majoração da reprimenda cominada ao réu, caso os elementos que envolvem o crime, nos seus aspectos objetivos e subjetivos, assim recomendem. Caso contrário, estar-se-ia negando vigência ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5°, inciso XLVI, da Carta Magna. 6. Aplica-se a causa especial de diminuição de pena estabelecida no § 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/06 somente quando preenchidos os requisitos para tanto. Ademais, tratando-se de tráfico de drogas dito privilegiado, a quantificação da redução de pena referente à minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, em regra, deve ser realizada em observância à natureza e à quantidade da droga, à personalidade e à conduta social do acusado, bem como, de forma geral, às circunstâncias que permeiam a prática ilícita. 7. A fixação do regime de cumprimento de pena deve respeitar os critérios estampados no art. 33 do Código Penal, levando-se em conta, ainda, as diretrizes previstas no art. 59 do Código Penal. 8. Não cumpridos os requisitos elencados no art. 44 do Código Penal, demonstra-se inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000672-22.2018.8.24.0167, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-06-2024)