Artigo 289 - Código Penal / 1940

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. CP, ART 171, CAPUT. MOEDA FALSA. CP, ART. 289, §1º, CP. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. CONCURSO FORMAL. INEXISTENTE. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORADA. RECURSOS DE APELAÇÃO PROVIDOS EM PARTE. 1. O crime de moeda falsa (CP, art. 289, caput, e § 1º do Código Penal) é formal e de perigo abstrato, tendo em vista que a mera execução da conduta típica presume absolutamente o perigo ao bem jurídico ...

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...tutelado, sendo prescindível a obtenção de vantagem ou prejuízo a terceiros para a consumação, e, por fim, pluridimensional, pois, além de proteger preponderantemente a fé pública, de forma mediata, assegura o patrimônio particular e a celeridade das relações empresariais e civis. Por conseguinte, a quantidade de notas falsificadas e o valor do negócio jurídico celebrado são fatores coadjuvantes da tutela penal do tipo, não havendo falar, pois, em ausência de periculosidade social da ação, diante da pluriofensividade do crime. Precedente do STJ. 2. Materialidade, autoria e dolo devidamente demonstrados nos autos quanto ao crime de moeda falsa. 3. Inexistência de concurso formal entre os crimes de estelionato e moeda falsa, tendo em vista que os elementos do tipo inerentes ao crime de estelionato se fazem presentes no crime de moeda falsa, sobretudo se considerarmos que o ato de introduzir em circulação a moeda falsa pressupõe a obtenção de vantagem ilícita por meios fraudulentos. 4. O ardil, o intuito de enganar, de ludibriar, de obter vantagem ilícita configuram também elementares do crime de moeda falsa, de modo que o acusado ao colocar em circulação as cédulas falsas, repassando-as à vítima, como meio de pagamento da dívida que possuía com este, configura o crime de moeda falsa, ficando o estelionato absorvido por aquele. 5. As circunstâncias do crime demonstram que o acusado se valeu da relação que possuía com a vítima que tinha o costume de ajudar as pessoas por ser padre, assim como o comportamento deste foi essencial para a concretização do crime, o que justifica a fixação da pena base acima do mínimo legal. 6. Recurso de apelação do réu provido em parte, por fundamento diverso. 7. Apelo do MPF parcialmente provido. (TRF-1, ACR 0000637-47.2004.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, TERCEIRA TURMA, PJe 27/04/2021 PAG PJe 27/04/2021 PAG)

PENAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA REJEITADA. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. CP, ART 171, CAPUT, C/C 71. MOEDA FALSA. CP, ART. 289, CAPUT, E §1º. CONCURSO MATERIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INIMPUTABILIDADE AFASTADA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Afastada a ocorrência de prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, suscitada ...

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...pelo recorrente, porquanto tendo a acusação recorrido da sentença condenatória, pugnando pela majoração da pena fixada, impossibilitada a realização do cálculo da prescrição com base na pena concretamente aplicada, devendo o cálculo prescricional ser realizado pela pena máxima cominada em abstrato. 2. Caracteriza-se o delito de estelionato (CP, art. 171, caput) com a presença do dolo, consistente na vontade livre e consciente do agente em obter vantagem ilícita, para si ou para outrem, causando prejuízo, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. 3. O crime de moeda falsa (CP, art. 289, caput, e § 1º do Código Penal) é formal e de perigo abstrato, tendo em vista que "a mera execução da conduta típica presume absolutamente o perigo ao bem jurídico tutelado, sendo prescindível a obtenção de vantagem ou prejuízo a terceiros para a consumação, e, por fim, pluridimensional, pois, além de proteger preponderantemente a fé pública, de forma mediata, assegura o patrimônio particular e a celeridade das relações empresariais e civis. Por conseguinte, a quantidade de notas falsificadas e o valor do negócio jurídico celebrado são fatores coadjuvantes da tutela penal do tipo, não havendo falar, pois, em ausência de periculosidade social da ação, diante da pluriofensividade do crime." Precedente do STJ. 4. Materialidade, autoria e dolo devidamente demonstrados nos autos. 5. Inimputabilidade afastada mediante incidente de insanidade, não prosperando a alegação de que o apelante faz uso continuado de drogas alucinógenas e que perpetrou os delitos sob o efeito de doses fortíssimas. 6. Inaplicável o principio da insignificância ao delito de moeda falsa, porquanto "o bem jurídico tutelado é a fé pública, sendo, independentemente do valor falsificado ou da quantidade de moeda expedida, malferida a credibilidade da moeda e a segurança da sua tramitação." Precedente do STJ. 7. No caso, o recorrente fez uso de cheques furtados/clonados de terceiros para obter vantagem indevida, fato que, por si só, indica um grande grau de reprovabilidade de seu comportamento, não sendo admissível a aplicação do princípio da insignificância. 8. O uso de moeda falsa não foi o meio necessário para a prática do estelionato. São crimes autônomos e com desígnios próprios, o que torna inaplicável o princípio da consunção. 9. Inexiste ilegalidade ou abuso de poder na fixação da pena promovida pelo Juízo. As alegações suscitadas no recurso ministerial são insuficientes para infirmar os fundamentos expostos, com base no exame do conjunto probatório. Manutenção das penas fixadas por serem suficientes para a reprovação e prevenção dos delitos imputados ao recorrente. 10. Recursos de apelação não providos. (TRF-1, ACR 0002096-44.2006.4.01.3805, DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 24/11/2020 PAG e-DJF1 24/11/2020 PAG)

RECURSO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA, ART. 299 DO CÓDIGO PENAL E INSCRIÇÃO FRAUDULENTA DE ELEITOR, ART 289 DO CÓDIGO ELEITORAL. COMPETENCIA. COMPETE A JUSTICA ELEITORAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES ELEITORAIS E OS COMUNS. DELITOS CONEXOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO DO RECURSO. NULIDADE DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.1. Nulidade da r. sentença, determinando a devolução dos autos à origem para que seja apreciado e julgado o crime de falsidade ideológica, art. 299 do Código Penal, conexo ao de inscrição fraudulenta de eleitoral, art. 289 do Código Eleitoral.  (TRE-SE, Recurso Criminal nº 000000487, Acórdão, Relator(a) Des. Clarisse De Aguiar Ribeiro Simas, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 164, Data 14/09/2022)