Artigo 94 - CPP / 1941

PENAL. RECURSO ESPECIAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. ART. 94, I E II, DO CP. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. BOM COMPORTAMENTO PÚBLICO E PRIVADO. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O recorrente busca obter a reabilitação criminal, argumentando ...

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...que o indiciamento seguido por um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não deve ser considerado como antecedente criminal desfavorável, e que o recorrente foi localizado em todas as ocasiões em que foi demandado no curso do inquérito policial subsequente, demonstrando que seu domicílio permanece no país, justificando, assim, o deferimento do pedido de reabilitação. 2. No que diz respeito à comprovação do domicílio, o pleito foi instruído apenas com a cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do recorrente e com as certidões de antecedentes do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul e da Justiça Federal da 4ª Região. Dessa forma, a modificação do julgado, neste aspecto, exigiria uma revisão do conjunto probatório, o que não é viável nesta instância especial, de acordo com a Súmula 7/STJ. 3. O fato de o ANPP não gerar reincidência ou maus antecedentes não necessariamente implica o reconhecimento de "bom comportamento público e privado", conforme estabelecido no art. 94, II, do CP, que se refere à conduta social e moral do indivíduo na sociedade. 4. O termo "bom comportamento público e privado", constante no art. 94, II, do CPP, refere-se à conduta social e moral de um indivíduo, tanto em suas interações públicas quanto privadas. Ele engloba ações éticas, respeitosas e socialmente aceitáveis em todas as áreas da vida, independentemente de estar em um ambiente público, onde outras pessoas estão presentes, ou em situações privadas, mais íntimas e pessoais. 5. Apesar dos efeitos do ANPP decorrentes de suposto crime previsto no art. 171, § 3º, do CP pelo recebimento indevido do benefício de auxílio emergencial, a avaliação do "bom comportamento" deve ser feita com base nas ações cotidianas do indivíduo. Logo, a ausência de bom comportamento devido ao seu indiciamento pelo crime de estelionato majorado por fraude eletrônica pode ser considerada como justificativa para negar o pedido de reabilitação. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (STJ, REsp n. 2.059.742/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 5/12/2023.)

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. HIPÓTESES. RESERVA LEGAL. DECISÃO INVÁLIDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Habeas corpus impetrado com vistas ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em ação penal, após denegação do pedido em primeiro grau de jurisdição. O lapso não teria transcorrido diante de determinação, exarada pelo Juízo de origem na ação penal, de suspensão do processo e do prazo prescricional até trânsito em julgado de decisões concessivas de habeas corpus, as ...

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...quais haviam sido proferidas por esta Corte anteriormente (e cujos pacientes eram outros réus na ação principal, e não o paciente da presente impetração). 2. É certo que a prescrição ostenta natureza material, interferindo no próprio exercício do dever-poder estatal de punir delitos. Trata-se de causa extintiva da punibilidade, prevista no art. 107, IV, do Código Penal, e que se consubstancia como perda do ius puniendi estatal pelo decurso do tempo, dentro de marcos legalmente previstos. 3. Como instituto penal que interfere diretamente no exercício da punibilidade, a prescrição é regulada estritamente por lei. Em outros termos: apenas norma com status legal ou superior pode disciplinar a prescrição e prever suas hipóteses de configuração, interrupção ou suspensão. Inteligência do art. 5º, XXXIX, da Constituição da República, e do plexo normativo de regência da matéria. 4. No caso concreto, a decisão de suspensão da prescrição não se lastreou em nenhuma das hipóteses legais que determinam ou autorizam tal medida. A invocação dos artigos 92 a 94 do Código de Processo Penal é indevida, porquanto tais dispositivos são expressos e específicos em autorizar a suspensão apenas nos casos de prejudicial externa heterogênea (isto é, casos de competência do juízo civil em sentido amplo), e não em outras ações de natureza penal. Já as ações mencionadas pela decisão de primeiro grau eram habeas corpus relativos ao processo suspenso. 5. A ação de habeas corpus é, obviamente, remédio constitucional de cumprimento imediato. Os recursos interpostos em seu bojo não possuem efeito suspensivo automático (ope legis); apenas se o órgão ad quem conferir tal efeito (ope judicis, portanto) é que ele poderá existir. Não foi o que se deu. A suspensão não se deu por determinação dos Tribunais Superiores (os quais, de resto, negaram provimento aos recursos interpostos pelo MPF), mas sim por decisão do órgão inferior, justamente aquele incumbido de cumprir o édito. 6. Reconhecida a invalidade da suspensão do prazo prescricional, com a consequente desconsideração de efeitos, constata-se a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva existente em desfavor do paciente na ação penal principal. 7. Prescrição reconhecida. Ordem concedida. (TRF-3, 11ª Turma, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 50010727220244030000, Rel. Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI, julgado em: 07/06/2024, Intimação via sistema DATA: 11/06/2024)