Artigo 91 - CPP / 1941

PENAL. PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. NECESSIDADE DE MANUNTENÇÃO DA MEDIDA DE CONSTRIÇÃO. PRESENÇA DE INDÍCIOS VEEMENTES DE QUE O BEM É PROVENIENTE DA PRÁTICA CRIMINOSA. ART. 55 DA LEI 9.605/98. ART. 2º DA LEI 8.176/91. INTERESSE PROCESSUAL. ARTS. 91 E 118 DO CPP. CONSTRIÇÃO QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insubsistente a tese de nulidade do inquérito policial em razão do compartilhamento de provas. O compartilhamento de informações ...

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...entre as autoridades policiais que presidem os inquéritos, nos quais há evidente conexão entre as investigações, não é apenas permitido, como necessário e cogente à Polícia Federal. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 2. A teor dos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal, bem como do art. 91, II, a, do Código Penal, a restituição de coisa apreendida somente é possível quando comprovada a sua propriedade pelo requerente, o bem não mais interessar ao processo, não tiver sido adquirido com proventos da infração penal e tampouco tenha sido usado como instrumento para a prática do delito. 3. Pretensão recursal que encontra óbice no art. 119 do CPP, haja vista os indícios veementes de que os bens constituem produto da prática criminosa. Possibilidade de perda em favor da União como efeito da condenação, nos termos do art. 91, II, do Código Penal. Inviabilidade da restituição pretendida, pois a custódia do bem ainda interessa ao deslinde dos fatos investigados. 4. A manutenção da constrição judicial sobre os bens não implica em violação ao art. 131, I, do CPP. Isso porque os prazos estabelecidos no art. 2º, § 1º, do Decreto-Lei 3.240/41 e no art. 131 do CPP vão além de uma constatação aritmética, devendo o magistrado analisar a questão à luz do princípio da razoabilidade e de acordo com as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 5. Caso em que a dilação do prazo para o ajuizamento da ação penal justifica-se, sem que acarrete a perda de eficácia da medida constritiva e a consequente restituição do bem, eis que se trata de investigação complexa, destinada a esclarecer a atuação de uma suposta organização criminosa voltada para a prática dos crimes do art. 55 da Lei n. 9.605/98 e art. 2º da Lei n. 8.176/91, dentre outros, para implementação de extração/aquisição clandestina de expressiva quantidade de ouro e sua remessa ao exterior. 6. Apelação não provida. (TRF-1, ACR 0021396-77.2019.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TERCEIRA TURMA, PJe 27/10/2021 PAG PJe 27/10/2021 PAG)

PROCESSO Nº: 0800252-50.2019.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GEAN (...) ADVOGADO: REJANIO (...) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA MAGISTRADA CONVOCADO: JUÍZA FEDERAL MADJA DE SOUSA MOURA SIQUEIRA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. VEÍCULO APREENDIDO EM POSSE DE COINVESTIGADO EM OPERAÇÃO POLICIA COMPLEXA (OPERAÇÃO RECIDIVA). APURAÇÃO DE FRAUDES EM LICITAÇÕES E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SER O REQUERENTE PROPRIETÁRIO DE FATO DO BEM APREENDIDO. INTERESSE NA CONTINUIDADE DO ACAUTELAMENTO ...

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...DO BEM APREENDIDO. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO ADJETIVA PENAL DE REGÊNCIA. PARECER MINISTERIAL DESFAVORÁVEL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação penal em que se busca a restituição, em favor do recorrente, de veículo apreendido em 22/11/2018, na garagem da residência de (...), no âmbito de medida cautelar penal de busca e apreensão deferida pelo Juízo de origem nos autos do Processo nº 0805804-30.2018.4.05.8205, relacionada a Inquérito Policial ("Operação Recidiva") no qual este último detém a condição de coinvestigado. 2. A decisão recorrida indeferiu, em Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas, o pedido de restituição de veículo apreendido, em razão da ausência de constatação de ser o requerente proprietário de fato do bem, uma vez que este fora apreendido na garagem da residência de coinvestigado na "Operação Recidiva", e dentro de cujo bem foram encontrados documentos utilizados, inclusive, na perpetração dos crimes desvendados na referida investigação policial. 3. A jurisprudência pátria condiciona o deferimento do pedido de restituição de coisa apreendida à comprovação de que o requerente é seu legítimo proprietário, da licitude de sua origem, da ausência de interesse da manutenção da apreensão do bem no curso do inquérito ou da instrução judicial e de que não foi o bem usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal c/c o art. 91, II, do Código Penal. Precedente: STJ, QUINTA TURMA, ROMS - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 61879 2019.02.83067-0, MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJE 19/12/2019. 4. No caso, a comprovação da propriedade do bem cuja restituição se requer é questão que se confunde com o próprio mérito do pedido formulado no incidente em tela. 5. O requerente, embora tenha comprovado que o veículo em questão foi comprado em seu nome (documento de Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo), não demonstrou ele que possuía a propriedade de fato, pois não chegou a fazer a transferência de propriedade (todos os demais documentos juntados estavam em nome do antigo proprietário) bem como não explicou sua tese de que teria emprestado seu veículo ao investigado de Operação Policial, ressaltando-se que o contexto fático não a sustenta. 6. Razões pelas quais não se pode depreender que o requerente tinha, de fato, a propriedade do bem que pretende ver restituído: a) o veículo ter sido adquirido por R$ 180.000,000 (cento e oitenta mil reais), embora o requerente tenha pleiteado o benefício da Justiça Gratuita alegando "ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família", ao passo que (...) possuía patrimônio milionário (renda declarada à Receita Federal de cerca de 18 milhões de reais); b) a informação de que (...) não era familiar ou amigo íntimo do requerente, mas um conhecido seu (para o qual prestara serviços de Topografia), não fazendo sentido que este (detentor de grande capacidade econômica) pedisse emprestado veículo de conhecido com baixo poder aquisitivo "para fazer viagem a Brasília"; c) ter o veículo sido encontrado na garagem da residência de (...), coinvestigado em operação policial que investiga desvio milionário de verbas públicas. 7. Acolhida a alegação do Ministério Público Federal do interesse na retenção do veículo pela relevância do mesmo para a Operação Recidiva (a qual originou o mandado de busca e apreensão do bem e investiga organização criminosa a qual se atribui desvio de recursos públicos na ordem de 20 milhões de reais), em razão de possuir tal investigação policial, dentre seus objetivos, identificar fraudes a licitações e desvios de recursos públicos, incluindo "manobras" políticas e fiscais, como por exemplo, "a compra de um bem com uso de recursos públicos, em nome de outrem". 8. Adequação da medida assecuratória, em face do interesse público subjacente à manutenção da constrição do veículo em tela (encontrado em posse de coinvestigado em operação policial complexa), dentro do qual foram encontrados documentos utilizados, inclusive, na perpetração dos crimes desvendados na "Operação Recidiva". 9. Ausência dos requisitos necessários para a concessão do pedido de restituição do bem apreendido, quais sejam, a comprovação da propriedade do bem (art. 120, caput do CPP), a ausência de interesse na manutenção da apreensão ao inquérito ou à instrução judicial (art. 118 do CPP) e não estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91, II, do CPB). Precedente desta Primeira Turma: ACR 08007137520214058100, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021. 10. Aplicação da legislação processual de regência que lastreou a denegação do pedido de revogação da medida cautelar constritiva (CPP, arts. 118, 119 e 120), porquanto demonstrado o interesse do bem para a continuidade das investigações, e a consequente inadequação de sua restituição ao requerente. 11. Ausência de comprovação do fumus boni juris da pretensão apelante, por não ter o requerente demonstrado satisfatoriamente ser o bem em questão de sua propriedade de fato, bem como ante o interesse da manutenção da apreensão para a Operação Policial que a embasou. 12. Apelação não provida. (TRF-5, PROCESSO: 08002525020194058205, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2022)

1-) Apelação criminal. Indeferimento de pleito de restituição de veículo apreendido. Recurso não provido. 2-) Da análise sistemática dos arts. 118, 119 e 120 do Código de Processo Penal, e art. 91, II, "a" e "b", do Código Penal, tem-se que os bens apreendidos somente podem ser devolvidos se comprovada a presença dos seguintes requisitos: propriedade do bem, licitude da origem do respectivo valor, boa-fé do requerente e sua desvinculação com fatos apurados na ação penal. 3-) Assim, a decisão deve ser mantida, pois, embora a apelante tenha apresentado prova da propriedade do veículo (fls. 14), consta que ele foi usado durante a prática de crime de homicídio, cujo feito (nº 1501291-36.2022.8.26.0536) está em fase de pronúncia, de sorte que ainda interessa ao processo, posto que, a par da perícia já realizada, outras diligências e requerimentos poderão ser deduzidos até o Plenário do Júri. (TJSP;  Apelação Criminal 0001208-43.2023.8.26.0477; Relator (a): Tetsuzo Namba; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Praia Grande - Vara Do Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande; Data do Julgamento: 04/04/2023; Data de Registro: 04/04/2023)