Artigo 124 - CPP / 1941

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA.  INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. As questões acerca da restituição das coisas apreendidas no âmbito do processo penal se encontram previstas nos artigos 118 a 124 do Código de Processo Penal.  Em análise ao autos, percebe-se que o veículo foi apreendido na posse do acusado, o qual teria dito que procedia à venda de drogas na modalidade tele-entrega. Deste modo, o automóvel apreendido seria um meio para prática de traficância Necessária se faz, deste modo, a manutenção da apreensão, até que a situação envolvendo o veículo na posse do investigado seja satisfatoriamente solvida.  RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Apelação Criminal, Nº 50892679320248210001, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcia Kern, Julgado em: 17-06-2024)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA.  INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. As questões acerca da restituição das coisas apreendidas no âmbito do processo penal se encontram previstas nos artigos 118 a 124 do Código de Processo Penal.  Em análise ao autos, percebe-se que o veículo foi apreendido na posse da acusada, em cumprimento de mandado de busca e apreensão, oriundo do IP nº 50135760520238210035, e que, aparentemente, era utilizado como instrumento para traficância. Outrossim, em princípio, o veículo apreendido já tinha infração de trânsito em nome da investigada em data anterior ao contrato de locação que foi firmado pelo genro da apelante. Necessária se faz, deste modo, a manutenção da apreensão, até que a situação envolvendo o veículo na posse da investigada seja satisfatoriamente solvida.  RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Apelação Criminal, Nº 50042447720248210035, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcia Kern, Julgado em: 17-06-2024)

MANDADO DE SEGURANÇA. PERDIMENTO ANTECIPADO DE BENS APREENDIDOS. DESCABIMENTO. ART. 91 DO CÓDIGO PENAL E ART. 124 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJRS. 1. Direito líquido e certo a ser assegurado através de mandado de segurança, porquanto presentes os requisitos elencados no art. 1.º da  Lei n.º 12.016/2009. 2. O perdimento dos instrumentos do crime em favor da União,  legalmente previsto no art. 91 do Código Penal e no art. 124 do Código Processo Penal, não se dá de forma antecipada. Conforme entendimento do STF e do STJ, os efeitos jurídicos previstos no art. 91 do CP, são decorrentes de sentença penal condenatória. 3. Não havendo, ainda, sentença condenatória transitada em julgado, não há como ser decretada a perda antecipada dos bens apreendidos, ou deferida a sua devolução conforme postulado pela impetrante. Decisão que decretou o perdimento antecipado dos materiais eletrônicos apreendidos, desconstituída. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJ-RS; Mandado de Segurança Criminal, Nº 50010059320228217000, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria de Lourdes G. Braccini de Gonzalez, Julgado em: 14-02-2022)