Artigo 46 - CPP / 1941

Tema 811: a) Cabimento de ação penal privada subsidiária da pública após o decurso do prazo previsto no art. 46 do Código de Processo Penal, na hipótese de o Ministério Público não oferecer denúncia, promover o arquivamento ou requisitar diligências externas no prazo legal; b) Ocorrência de prejudicialidade da queixa quando o Ministério Público, após o prazo legal para propositura da ação penal (art. 46 do CPP), oferecer denúncia, promover o arquivamento do inquérito ou determinar a realização de diligências externas.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do ...

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...art. 5º, LIX, da Constituição Federal, o cabimento de ação penal privada subsidiária da pública após o decurso do prazo previsto no art. 46 do Código de Processo Penal, na hipótese de o Ministério Público não oferecer denúncia, promover o arquivamento ou requisitar diligências externas no prazo legal. Debate-se ainda sobre a ocorrência, ou não, de prejudicialidade da queixa quando o Ministério Público, após o prazo legal para propositura da ação penal (art. 46 do CPP), oferecer denúncia, promover o arquivamento do inquérito ou determinar a realização de diligências externas.

Tese: I - O ajuizamento da ação penal privada pode ocorrer após o decurso do prazo legal, sem que seja oferecida denúncia, ou promovido o arquivamento, ou requisitadas diligências externas ao Ministério Público. Diligências internas à instituição são irrelevantes; II - A conduta do Ministério Público posterior ao surgimento do direito de queixa não prejudica sua propositura. Assim, o oferecimento de denúncia, a promoção do arquivamento ou a requisição de diligências externas ao Ministério Público, posterior ao decurso do prazo legal para a propositura da ação penal não afastam o direito de queixa. Nem mesmo a ciência da vítima ou da família quanto a tais diligências afasta esse direito, por não representar concordância com a falta de iniciativa da ação penal pública.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 811, Relator(a): MIN. GILMAR MENDES, julgado em 17/04/2015, publicado em 17/04/2015)

PROCESSO Nº: 0802897-54.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: (...) e outros PACIENTE: (...) ADVOGADO: Emanuel Bezerra De Oliveira e outros IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 46...

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..., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 66, DA LEI Nº 5.010/1966. NÃO OCORRÊNCIA. MERO CÔMPUTO ARITMÉTICO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. COMPLEXIDADE DA APURAÇÃO. FORMAÇÃO DA CULPA. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA BEM ESTRUTURADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1. Habeas corpus a desafiar decisão que, nos autos do pedido de prisão preventiva 0801213-48.2020.4.05.8401, determinou o encarceramento cautelar preventivo do paciente, com base no art. 312 do Código de Processo Penal, juntamente com outros 7 (sete) investigados, em razão de fundadas suspeitas da perpetração de crimes de organização criminosa armada, nos termos art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, inc. II e V, todos da Lei 12.850/2013 e contrabando qualificado, conforme previsto no art. 334-A, § 3º do Código Penal. 2. De acordo com a decisão impetrada, o paciente, junto com os outros investigados, compõem organização criminosa desbaratada por força da "Operação Falsos Heróis", cujas práticas estão retratadas nos IPLs nºs 222/2018, 210/2018, 160/2019 e 161/2019, que se dedica à prática delituosa transporte naval de produtos contrabandeados, cigarros, vestuário e equipamentos eletrônicos falsificados, originados no Suriname e internalizados no país de forma clandestina em pontos da costa dos Municípios de Areia Branca, Porto do Mangue e Macau, Estado do Rio Grande do Norte. 3. Foram vários e sucessivos os habeas corpus impetrados em favor do paciente apreciados por esta Colenda Turma, sem que essas diversas ações lograssem afastar os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal que militam contra a pretensão do paciente, restando hígidas as razões de decidir que nortearam a decisão de prisão preventiva, solidamente arrimada na referida norma, a garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da Lei penal, restando divisado, a toda evidência, elementos de prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 4. O uso da ação constitucional de habeas corpus é garantia ou remédio constitucional máximo de preservação da liberdade do indivíduo, bem inalienável, atributo indissociável da personalidade e Direito de Primeira Geração. 5. No entanto, sobre o que é mais nobre, digno e excelente se debruçam espíritos maliciosos para cometer todos os tipos de abusos, e a Justiça, materializada na intervenção humana, portanto, falha em sua essência, não poderia ficar imune a expedientes temerários, como sói acontecer na reiterada impetração de habeas corpus em que se repisa os mesmos pedidos denegados, como se verifica na espécie. 6. Esta ação é a triste materialização do "abuso do ótimo", descrito na vetusta parêmia latina: abusus optimi pessimus, e resta fadada ao fracasso, haja vista que os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, a pesar contra o paciente, foram exaustivamente definidos no decreto prisional objurgado, construído a partir dos elementos coletados nas peças de informações do inquérito policial e permanecem vigentes, a despeitos das diversas tentativas de relaxamento da prisão realizadas pela defesa com a interposição dos seguintes habeas corpus nºs 0800307-07.2021.4.05.0000, 0813972-27.2020.4.05.0000, 0814452-05.2020.4.05.0000, 0814003-47.2020.4.05.0000, 0813417-10.2020.4.05.0000, todos apreciados por esta turma e denegados. 7. Essas observações iniciais apenas servem para alertar que estão preclusas as alegações relativas à antecipação de pena e à presença dos requisitos perigo na demora e fumaça do bom direito, uma vez que apreciadas e decididas nos acórdãos dos aludidos habeas corpus, id 25001496. 8. Os impetrantes afirmam a ocorrência de constrangimento ilegal pela extrapolação do prazo de 90 (noventa) dias, sem a revisão da necessidade da manutenção da prisão preventiva pelo juízo coator, afirmando a incidência absoluta do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, redação da pela Lei nº 13.964/2019; do art. 46, do Código de Processo Penal e o art. 66, da Lei nº 5.010/1966, como suficiente pressuposto lógico para desmontar o árduo trabalho realizado pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, que demonstraram exaustivamente a este colegiado, com segurança, a prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e o perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente. 9. Tal alegação não se sustenta, eis que o excesso de prazo na formação da culpa, inclusive o da novel redação do art. 316, parágrafo único, não exsurge de simples operação aritmética dos prazos previstos na lei processual, e deve ser considerada a par da observação da complexidade da persecução penal empreendida, respeitada a razoabilidade e segundo as circunstâncias do caso concreto. 10. Como demonstrado nos referidos habeas corpus apontados acima, todos denegados por esta Turma, o investigado, ora paciente, integra complexa e bem estruturada organização criminosa, razão pelo qual afasta-se a alegação isolada de excesso de prazo, na mesma toada, tampouco, se admite a alegação de inércia do juízo impetrado quanto à necessidade de reapreciação da pertinência da manutenção da prisão preventiva, que, neste caso, restaram plenamente justificadas. 11. Toda a celeuma quanto ao excesso de prazo feneceu definitivamente com a notícia do recebimento da denúncia nos autos da ação penal nº 0800276-04.2021.4.05.8401, e a devida citação do acusado, veiculada nas últimas informações prestadas pelo juízo impetrado: verifica-se que a denúncia (id. 8257820), após seu aditamento em 12/03/2021 (id. 8316834), foi devidamente recebida em 19/03/2021 (id. 8344807), tendo o réu sido regularmente citado em 22/03/2021 (id. 8363431), id. 8389765. Precedente do STJ: AgRg no HC 580323/RS, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA. 12. Ordem denegada. (TRF-5, PROCESSO: 08028975420214050000, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS PRÓXIMO A ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NÃO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. AUTOS NÃO RECEBIDOS NO MINISTÉRIO PÚBLICO. REITERAÇÃO DELITIVA. DIVERSAS ANOTAÇÕES PENAIS. NECESSIDADE DE PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA PELO COVID-19. RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ. PACIENTE NÃO PRIORITÁRIO. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva, pois se trata de crimes cuja pena máxima é superior a 4 (quatro) anos (artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal...

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...). 2. De acordo com o art. 46 do Código de Processo Penal, o prazo para oferecimento da denúncia é de cinco dias, no caso de réu preso, e é ?contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial?, o que não restou demonstrado nos autos. 3. Presentes os pressupostos da prisão, porquanto evidenciados à saciedade os indícios da autoria e a certeza da materialidade do crime imputado ao paciente, sendo certo que, nesta fase, a autoria prescinde de certeza absoluta. 4. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, acusado da autoria do delito de tráfico de drogas próximo a estabelecimento educacional, para a garantia da ordem pública, ante o risco de reiteração delitiva, uma vez que consta em seu desfavor diversas anotações penais por crimes graves, com condenação definitiva, e ele voltou a se envolver em condutas delituosas, o que demonstra sua ousadia e destemor, a merecer maior rigor da justiça, a fim de inibi-lo da prática de outros delitos, protegendo o meio social. 5. O Conselho Nacional de Justiça publicou a Recomendação nº 62/2020, que adota medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional e do sistema socioeducativo, a fim de zelar pela saúde das pessoas privadas de sua liberdade, dos magistrados, e de todos os servidores e agentes públicos que integram o sistema de justiça penal, prisional e socioeducativo, sobretudo daqueles que integram o grupo de risco, sendo que em seu art 4º, inciso I, determinou a ordem de priorização na reavaliação da prisão, mas não restou demonstrado nos autos que o paciente se subsuma a nenhuma das hipóteses ali previstas. 6.Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.   (TJDFT, Acórdão n.1245260, 07003625720208079000, Relator(a): DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª Turma Criminal, Julgado em: 23/04/2020, Publicado em: 07/05/2020)

HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -ARTIGO 180, CAPUT C/C ARTIGO 29 E ARTIGO 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DE DENÚNCIA - TESES SUPERADAS - DENÚNCIA OFERECIDA NO PRAZO LEGAL - PRAZOS ANALISADOS GLOBALMENTE - MANDAMUS PREJUDICADO I - O artigo 10, do Código de Processo Penal, determina Determina o Código de Processo Penal:"Art. 10. O ...

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...inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela." II - O artigo 46, do Código de Processo Penal, por sua vez: "Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos." grifei III - Como se vê, o Paciente foi preso em flagrante no dia 08 de novembro de 2019. A prisão flagrante foi convertida em preventiva em 11 de novembro de 2019. Em 19 de novembro de 2019, o Ministério Público recebeu o inquérito policial. No dia 25 de novembro de 2019, o Ministério Público Estadual manifestou-se pela incompetência de Juízo de Corumbá, devendo-se remeter o feito a Miranda/MS. Em 27 de novembro de 2019, o Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Corumbá/MS declinou da competência. E, na Comarca de Miranda-MS, o Ministério Público recebeu o Inquérito em 18 de dezembro de 2019, e a denúncia foi oferecida em 19 de dezembro de 2019 IV - Logo, não havendo o que se falar em quaisquer indícios de constrangimento ilegal ocasionado por excesso de prazo. É certo que os prazos processuais devem ser observados. Todavia, não são improrrogáveis, devendo serem analisados globalmente, havendo possibilidade de compensação entre os atos, como se verifica in casu, restando prejudicado o writ. V - Ordem prejudicada. Com o parecer. (TJMS. Habeas Corpus Criminal n. 1416063-47.2019.8.12.0000,  Corumbá,  1ª Câmara Criminal, Relator (a):  Juiz Lúcio R. da Silveira, j: 28/01/2020, p:  30/01/2020)