Artigo 452 - CPP / 1941

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - PRELIMINAR - QUEBRA DE INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS - NÃO OCORRÊNCIA. PREFACIAL REJEITADA. Tendo sido devidamente confeccionada a Certidão de Incomunicabilidade dos Jurados e respeitadas as disposições contidas nos arts. 447 a 452, todos do Código de Processo Penal, impossível cogitar-se na declaração de nulidade do processo. MÉRITO - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO POPULAR - NÃO CABIMENTO - JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS VERSÕES CONTIDAS NOS AUTOS - RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS POPULARES. RECURSO NÃO PROVIDO. 01. Restando evidenciado que o veredicto proferido pelo Emérito Conselho de Sentença não é manifestamente contrário à prova dos autos, seja no que se refere à formação da culpa, seja no que pertine à configuração das qualificadoras, deve ser mantida a condenação imposta pelo Egrégio Tribunal do Júri, em respeito ao princípio constitucional que determina a soberania de seus veredictos. (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0474.18.002554-3/002, Relator(a): Des.(a) Rubens Gabriel Soares, julgamento em 10/08/2021, publicação da súmula em 13/08/2021)

REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, FRAUDE PROCESSUAL E ROUBO MAJORADO (ARTIGOS 121, § 2º, II E IV; 347 E 157, § 2º, I E II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, RESPECTIVAMENTE). CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, CONFIRMADA EM GRAU DE RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO ESTÁ CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS. NEGAÇÃO DE AUTORIA E QUESITAÇÃO EQUIVOCADA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE. ARGUIDA NULIDADE DO FEITO, ANTE A PARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PARCIALIDADE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO INCISO III DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE DO MESMO CONSELHO DE SENTENÇA JULGAR MAIS DE UM PROCESSO NO MESMO DIA. ARTIGO 452 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADA IMPROCEDENTE. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0039640-28.2019.8.16.0000 - Palmital - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 27.01.2020)

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES - NULIDADE - UTILIZAÇÃO DE ARGUMENTO DE AUTORIDADE PELO ÓRGAO ACUSATÓRIO - AFASTAMENTO - DAS PERGUNTAS DO PROMOTOR DE JUSTIÇA - REGULARIDADE - DO DEPOIMENTO ESPECIAL DA MENOR - AFASTAMENTO - QUEBRA DE INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS - NÃO OCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - DISCRICIONARIDADE DO JUIZ - AFASTADA - MÉRITO - REVISÃO DA REPRIMENDA APLICADA - REDUÇÃO PENA- BASE - NECESSIDADE - PATAMAR EXACERBADO - APLICAÇÃO DE ATENUANTE INOMINADA - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Para acolhimento de nulidade com base na utilização de argumento de autoridade pelo órgão acusatório, é imperiosa a demonstração, ...

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...de forma inequívoca, que houve uso tendencioso de citados argumentos, de modo a influenciar a convicção dos jurados, prejudicando o réu. - As perguntas efetuadas pelo Promotor de Justiça acerca de fatos que se encontram interrelacionados com o crime objeto de julgamento, não configuram qualquer irregularidade, já que se trata de questionamento pertinente o suscitado pelo Parquet, que age, assim, no pleno exercício de seu direito, enquanto parte acusadora. -Tendo sido devidamente confeccionada a Certidão de Incomunicabilidade dos Jurados e respeitadas as disposições contidas nos arts. 447 a 452, todos do Código de Processo Penal, não é possível cogitar-se na declaração de nulidade do processo. - Fundamentado o indeferimento dos pedidos de produção de prova formulados pela Defesa, não há falar-se em eventual cerceamento, sobretudo porque o Julgador não está adstrito ao requerimento formulado pelas partes, que devem, por sua vez, demonstrar a imprescindibilidade da diligência. - A decisão do Conselho de Sentença, só será cassada, quando manifestamente contrária à provas do autos, o que inocorre na hipótese vertente. - Deve ser reduzida a pena-base fixada ao agente, quando esta estabelece montante exacerbado, em desatenção ao princípio da proporcionalidade. - Não merece prosperar a tese de incidência de atenuante inominada prevista no art. 66 do Código Penal, eis que não se vislumbram nos autos quaisquer circunstâncias relevantes, que venham a militar em favor do réu. - O art.10, II da Lei Estadual 14.939/03, que previa a isenção do pagamento das custas, foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. A matéria, atualmente, é regulada pelo art. 98 do CPC, aplicado subsidiariamente, que apenas prevê a suspensão do pagamento das custas processuais, benefício cujo exame acerca da concessão deve ficar a cargo do juízo da execução. (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0358.21.000254-1/001, Relator(a): Des.(a) Marco Antônio de Melo, julgamento em 03/10/2023, publicação da súmula em 04/10/2023)