Artigo 232 - CPP / 1941

Penal e Processual Penal. Apelação criminal apresentada por (...) contra sentença da Trigésima Quinta Vara Federal da Subseção Judiciária do Cabo de Santo Agostinho (Pernambuco) que condenou a apelante a três anos de reclusão pela prática do crime previsto no art. 334 do Código Penal, as quais foram substituídas por duas penas restritivas de direito. Autoria e materialidade do delito comprovadas por provas documental e testemunhal. Dosimetria da pena reformada para valorar de forma neutra a motivação do crime. Apelação parcialmente provida. 1. Narra a peça inicial acusatória, em síntese, que os réus, com vontade livre e consciente, instruíram dois processos de importação ...

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...de veículos (BMW e Camaro) com informações falsas, iludindo o pagamento de parte dos tributos devidos pela entrada das mercadorias em território nacional. Outrossim, introduziram em território nacional veículos de importação proibida. 2. Consta ainda da denúncia que (...) é sócio e administrador das empresas Urutaua Trading Importação e Exportação Ltda (CNPJ 11.314.631/0001-00) e USD Trading Imp. e Exp. Ltda, ambas sediadas no Distrito Federal. (...), tia de (...), seria administradora da Carraro Trading Corp., sediada nos Estados Unidos da América. 3. Sustenta a denúncia que os réus atuavam de maneira concertada para realizar o subfaturamento das mercadorias para iludir o pagamento dos tributos devidos. A empresa Carraro Trading existia apenas para exportar veículos ao Brasil para as outras duas empresas ou para clientes destas. 4. No caso, houve a importação dos veículos BMW modelo 335i, chassis WBA3A9G50NP35467, em nome de (...), em 03 de outubro de 2012, e de um Chevrolet Camaro, em nome de (...), em 22 de abril de 2013. Ambos contrataram a USD Trading para assessorar a operação. A entrega dos veículos foi bloqueada por suspeita de subfaturamento das mercadorias. 5. No caso do veículo BMW, a Carraro Trading Corp. comprou o veículo por US$55.600,00 (cinquenta e cinco mil e seiscentos dólares), e, supostamente, revendeu-o a (...) por US$ 34.000,00 (trinta e quatro mil dólares). De forma semelhante, no caso do veículo Chevrolet Camaro, a Carraro Trading Corp. comprou o veículo por US$ 40.407,81 (quarenta mil quatrocentos e sete dólares e oitenta e um centavos), e, ao exportá-lo ao Brasil, declarou o valor de US$29.000,00 (vinte e nove mil dólares). 6. Considerando inexistirem razões econômicas para que a empresa arcasse com o prejuízo, o Ministério Público Federal concluiu que o objetivo de declarar valor tão baixo foi ludibriar a fiscalização aduaneira, a fim de recolher menos tributo. Pugnou o Parquet, assim, pela condenação dos réus nas penas do art. 334, caput, duas vezes, na forma do art. 69, ambos do Código Penal. 7. Apelação criminal apresentada por (...) contra sentença da Trigésima Quinta Vara Federal da Subseção Judiciária do Cabo de Santo Agostinho (Pernambuco) que condenou a apelante a três anos de reclusão pela prática do crime previsto no art. 334 do Código Penal, as quais foram substituídas por duas penas restritivas de direito (prestação pecuniária em favor de entidade a ser definida pelo Juízo da Execução e prestação de serviços comunitários, facultada a troca desta última pela apenada por uma pena de multa de cem salários mínimos devido ao fato de ela morar no exterior e caso o cumprimento da pena de prestação de serviços comunitários puder causar prejuízo ao seu exercício profissional e convívio social). 8. Em suas razões recursais, a apelante arguiu: a) ausência de condição de procedibilidade da ação penal; b) ausência de configuração do delito apontado pelo Ministério Público, o qual não pode apenas se basear na presunção de veracidade de um ato administrativo para lastrear uma condenação criminal; e, c) subsidiariamente, aplicação do princípio da insignificância ao valor iludido por ser inferior ao constante na Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda. 9. Em contrarrazões, o Parquet argumentou: a) inaplicabilidade da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal ao crime de descaminho; b) provas que demonstram a ação concertada da apelante com seu sobrinho para se evadir ao pagamento de tributos por meio da diminuição do valor dos veículos importados; c) depoimentos testemunhais dos compradores dos veículos asseverando que pagaram preço muito maior que o constante nas declarações de importação emitidas pela apelante e por seu sobrinho; e, d) valor do tributo iludido que supera o determinado na Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda como passíveis de ajuizamento de execução fiscal. 10. Preliminarmente, impende salientar que a Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal tem sua incidência limitada aos crimes prescritos pelo art. 1º, incs. I a IV, da Lei 8.137/1990. Assim, somente em tais crimes é que pode se falar em tipicidade criminal apenas com o lançamento definitivo do tributo. No mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte, que estabeleceu que o crime do art. 334 do Código Penal (descaminho) é crime formal e não necessita da constituição definitiva do crédito tributário para se configurar (Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Processo: 08089594120184058302, Recurso em Sentido Estrito, des. Leonardo Augusto Nunes Coutinho, convocado, Terceira Turma, julgamento em 11 de julho de 2019). 11. Além disso, tendo em vista o valor dos veículos apreendidos (noventa e seis mil e sete dólares e oitenta e um centavos) e a conversão da moeda, o valor do tributo devido supera em muito os vinte mil reais da Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda. 12. Não há nenhum óbice legal para que a representação fiscal para fins penais emitida pela Receita Federal, ato administrativo com presunção de veracidade, seja utilizada como prova num processo penal. Os arts. 231 e 232 do Código de Processo Penal são claros em permitir que quaisquer documentos públicos possam ser apresentados como provas documentais. Portanto, à apresentação de um documento público com presunção de veracidade, caberia à parte processual contrária apresentar provas que ilidissem o teor da representação fiscal para fins penais apresentada em Juízo. 13. Tal situação não ocorreu no caso concreto e houve prova testemunhal colhida no bojo instrução deste processo penal, submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, corroborando com o teor da referida representação. (...), um dos compradores dos veículos importados objeto deste processo penal, o Chevrolet Camaro, afirmou que a empresa de (...) seria a responsável pelo processo de importação até a entrega do veículo. A testemunha registrou, ainda, que não teve contato com empresas no exterior e que abriu uma conta em seu nome em uma agência em Brasília para realizar o contrato de câmbio, bem como que o responsável pela movimentação era (...). 14. No tocante à dosimetria da pena, esta merece reparo, pois conquanto tenha valorado corretamente as circunstâncias judiciais de cada crime referentes às circunstâncias e consequências do delito, visto que foi utilizada simulação de contratos para tentar ludibriar o Fisco e foi sonegado um alto valor, na casa dos dois milhões de reais segundo o magistrado de piso, o motivo do crime deve ser valorado de forma neutra, pois no caso concreto foi o inerente ao tipo penal, qual seja, pagar menos tributos. 15. Assim, a pena-base de cada delito de descaminho fica em um ano e quatro meses de reclusão, considerando o aumento de um sexto por cada circunstância judicial negativa, conforme a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça (Agravo Regimental no Habeas Corpus 639783, min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgamento em 03 de agosto de 2021). 16. Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes no caso em espécie, tampouco causa especial de aumento ou diminuição da pena, ficando a pena final, após a aplicação do concurso material do art. 69 do Código Penal, em dois anos e oito meses de reclusão, mantendo-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito (prestação pecuniária em favor de entidade a ser definida pelo Juízo da Execução e prestação de serviços comunitários, facultada a troca desta última pela apenada por uma pena de multa de cem salários mínimos devido ao fato de ela morar no exterior e caso o cumprimento da pena de prestação de serviços comunitários puder causar prejuízo ao seu exercício profissional e convívio social). 17. Apelação parcialmente provida. /lrops (TRF-5, PROCESSO: 08007551220174058312, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)

APELAÇÃO-CRIME. USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO. CÓPIA XEROGRÁFICA DE ATESTADO MÉDICO SEM AUTENTICAÇÃO NÃO CONFIGURA DOCUMENTO PARTICULAR PARA FINS PENAIS. ATIPICIDADE.  A fotocópia não autenticada não é documento particular para fins penais, por interpretação do parágrafo único, do art. 232, do código de processo penal. Atestado médico apresentado pela acusada não contém potencialidade lesiva, pois incapaz de causar prejuízo, não podendo ser considerado meio hábil para o cometimento do delito de uso de documento falso, tratando-se de conduta atípica. Impositiva a absolvição. Apelo provido. Unânime. (TJ-RS; Apelação Criminal, Nº 50266232720188210001, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em: 27-05-2021)

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460   1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 0211539-97.2019.8.05.0001 RECORRENTE(S): (...) RECORRIDO(S): JORGE LUIZ ARAGAO DE ALMEIDA JUÍZA RELATORA: CLAUDIA VALERIA PANETTA EMENTA: APELAÇÃO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE ARQUIVOU OS AUTOS CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO NECESSÁRIO AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 109...

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..., VI, DO CP. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   RELATÓRIO   O juízo a quo verificou a ausência de lastro probatório mínimo ensejador do presente procedimento, determinando o arquivamento dos autos, com fulcro no art. 395, III do Código de Processo Penal. (...), interpôs apelação em face da sentença que arquivou o termo circunstanciado, sob fundamento na ausência de acervo probatório suficiente e, consequentemente, inexistência de justa causa.  A apelante sustenta a incoerência da sentença porque solicitou, em audiência preliminar, a requisição da juntada de provas como gravações telefônicas entre a apelante e a Companhia de Polícia Militar de Mirante de Periperi em razão da ocorrência do dia 19 de setembro de 2018, no período da manhã. A parte recorrida apresentou contrarrazões (evento n. 73). Parecer do Ministério Público no evento n. 97, manifestou-se pelo CONHECIMENTO da APELAÇÃO interposta e, no mérito, pelo IMPROVIMENTO recurso, mantendo-se inalterada a sentença atacada, que arquivou o termo circunstanciado de ocorrência sob fundamento na ausência de justa causa, bem como pelo reconhecimento da prescrição. VOTO Presentes as condições de admissibilidade do recurso uma vez que foi interposto dentro do prazo legal, consoante dispõe o artigo 82 e parágrafo 1º da Lei 9099/95, conheço do recurso. Entendo que o juízo a quo deliberou de forma adequada ao reconhecer a impossibilidade do prosseguimento do feito, com base no acervo probatório produzido. Andou bem o juiz de piso ao afirmar que: "...Versam os autos acerca da ocorrência do crime tipificado no art. 147 do Código Penal. Entretanto, da análise dos autos, verifica-se a ausência de lastro probatório mínimo ensejador do presente procedimento. O representante do Ministério Público, em seu parecer constante no evento processual n.º 39, requer o arquivamento do feito, face a falta de justa causa. Ante o exposto, e com fulcro no art. 395, III do Código de Processo Penal, determino o arquivamento dos autos considerando que inexiste nos autos suporte probatório mínimo necessário ao oferecimento da denúncia....". No mérito, depois de minucioso exame dos autos, estou convencida de que as irresignações manifestadas pela recorrente não merecem acolhimento. Adverte-se que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Conforme bem pontuado pelo membro do Ministério Público em sua manifestação lançada no evento 97: "...Tem-se somente o depoimento da suposta vítima/apelante e a possível existência de ligações efetuadas por ela para a CIPM no dia dos fatos. A ofendida não teve, portanto, sua versão confirmada em sede judicial com provas produzidas sob o crivo do contraditório, sendo, de fato, consideravelmente frágil o acervo probatório produzido, pugnando pela mencionada diligência a fim de aprimorar o caderno processual...". Para a sentença condenatória, imprescindível se faz juízo de certeza acerca da existência do fato delituoso e da autoria do sujeito ativo, isso sob pena de violação do princípio da presunção de inocência. “Exige, deste modo, comprovação plena acerca da autoria e da materialidade do delito imputado, não bastando um mero juízo de possibilidade ou probabilidade”. Neste sentido, é firme a jurisprudência: APELAÇÃO CRIME. DELITO DE AMEAÇA. CONDENAÇÃO BASEADA NA PALAVRA DA VÍTIMA. Em crimes praticados em público ou local acessível, a condenação não se contenta com mera "palavra da vítima" e suas derivações, como o é aquele depoimento de pessoa impedida que só faz reproduzir a versão da vítima. RECURSO PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Recurso Crime, Nº 71005878301, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luis Gustavo Zanella Piccinin, Julgado em: 25-07-2016). Nesse ponto, vale ressaltar que se consideram documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares (art. 232, do Código de Processo Penal) Não havendo, portanto, grau de convencimento satisfatório para a condenação do apelado, diante de um acervo probatório precário, inviabiliza-se a eventual condenação. Conclui-se, portanto, que a sentença condenatória não incorreu em dissonância as disposições do Código de Processo Penal tendo em vista a insegurança da versão sustentada pela ofendida, não confirmada em instrução judicial, motivo bastante para a manutenção do decisum. DA PRESCRIÇÃO Ao Estado não é possível o exercício eterno do direito de punir. A prescrição, portanto, é a “perda do direito poder-dever de punir pelo Estado em face do não exercício da pretensão punitiva (interesse em aplicar a pena) ou da pretensão executória (interesse de executá-la) durante certo tempo”. A prescrição tem por escopo a estabilização das relações jurídicas face ao decurso do tempo. De certo, como preleciona (...): "[...]é nessa mesma ordem de idéias que se firmou e difundiu o conceito de prescrição (e de decadência, por idêntico), vale dizer, da estabilização das situações jurídicas potencialmente litigosas por força do decurso do tempo." É sabido que em relação ao delito previsto no art. 147, do Código Penal, prescreve em 03 anos, consoante dispõe o inciso VI, do art. 109, do CP, aliado ao que dispõe o preceito secundário do tipo penal supramencionado. Definido o prazo da prescrição da pretensão punitiva, busca-se verificar a ocorrência de causas suspensivas e ou interruptivas do fenômeno jurídico em questão. O agente, no caso em tela, não fazia jus a nenhuma causa que implicaria na redução da prescrição. O delito teria ocorrido em 19/09/2018 (registro da ocorrência em Id. 88517756 - Pág. 3). Não houve, portanto, interrupção nem suspensão da prescrição. Superado o prazo de 03 (três) anos desde o início da contagem da prescrição, ou seja, desde a ocorrência do delito, tem-se que adveio a prescrição da pretensão punitiva do crime em abstrato, inviabilizado o prosseguimento do feito. No caso em tela, ocorreu, portanto, a prescrição do direito de queixa, nos termos do artigo 109, inciso VI do Código Penal, Ante o exposto, voto para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo integralmente a sentença atacada, sob fundamento na ausência de justa causa, bem como pelo reconhecimento da prescrição.   Salvador, sala de sessão, data registrada em sistema.     CLAUDIA VALERIA PANETTA Juíza Relatora   ACÓRDÃO Realizado julgamento do recurso do processo acima epigrafado, a PRIMEIRA TURMA, composta dos Juízes de Direito, SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS e CLÁUDIA VALÉRIA PANETTA, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo integralmente a sentença atacada, sob fundamento na ausência de justa causa, bem como pelo reconhecimento da prescrição. Salvador, sala de sessão, data registrada em sistema.   NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS Juíza Presidente (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0211539-97.2019.8.05.0001, Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Relator(a): CLAUDIA VALERIA PANETTA, Publicado em: 01/02/2024)