Artigo 184 - CPP / 1941

EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINARES. 1.1. PRIMEIRA PRELIMINAR. OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DEFESA ALEGADA PELO PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO APELANTES. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS INDEFERIDO NA ORIGEM. INCONSISTÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AVALIAÇÃO DISCRICIONÁRIA DO MAGISTRADO. ART. 184 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO. 1.2. SEGUNDA PRELIMINAR. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ARGUIDA PELO QUARTO APELANTE. VIOLAÇÃO DA IMPARCIALIDADE SUBJETIVA DO MAGISTRADO. IMPROCEDÊNCIA. ...

« (+1023 PALAVRAS) »

...CONDENAÇÃO AMPARADA NA PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A SUBSIDIAR A ACUSAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. 2. PEDIDO DO SEGUNDO APELANTE. 2.1. PLEITEADA SUA ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, III, IV OU VI OU VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIAS DELITIVAS COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO EFETIVA NO DELITO PATRIMONIAL. PROVAS BEM CONCATENADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2.2. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO DO TERCEIRO APELANTE POR AUSÊNCIA DE DOLO. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. TESE NÃO COMPROVADA. CIÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2.3. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DO ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 3. PEDIDO COMUM AO PRIMEIRO, SEGUNDO E QUARTO APELANTES. 3.1. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO DE SEMOVENTE TENTADO. NÃO CABIMENTO. CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO CONFIGURADO. 4. PLEITO DO PRIMEIRO E DO TERCEIRO APELANTES. RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA QUANTO AO FURTO DE SEMOVENTE TENTADO. PREJUDICADO. PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO RECHAÇADO. 5. REQUERIMENTO DO QUARTO APELANTE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA, INVIABILIDADE. COAUTORIA CARACTERIZADA. 6. PLEITO DO PRIMEIRO E DO TERCEIRO APELANTES. 6.1. PRETENDIDA INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA EM RELAÇÃO ÀS DUAS MAJORANTES PRESENTES NO CASO. IMPERTINÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM A INCIDÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO EM REFERÊNCIA. COAUTORIA RECONHECIDA. CONJUGAÇÃO DE VONTADES. DESACOLHIMENTO. 6.2. REDUÇÃO DA FRAÇÃO ADOTADA NAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DECORRENTE DE PREVISÃO LEGAL. 6.3. AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO DELITO. DESPROVIMENTO. CRIME PREVISTO NO ROL DE CRIMES HEDIONDOS. 6.4. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTASE DESPESASJUDICIAIS. DESCABIMENTO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA A SER AVALIADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. 7. PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE AUMENTO ÚNICO EM DECORRÊNCIA DO CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO. INTERPRETAÇÃO CORRETA DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO. PENAS REDIMENSIONADAS 8. RECURSOS DESPROVIDOS, COM PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO. Preliminares 1.1. Nos termos previsto nos arts. 155 e 184 do Código de Processo Penal, o magistrado tem livre convencimento e discricionariedade para indeferir pedido de produção de prova pericial, quando entender que esta é irrelevante para a apuração da verdade real, razão pela qual, na hipótese, não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa. 1.2. A jurisprudência dos tribunais superiores não tolera a chamada “nulidade de algibeira”, aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Observe-se que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais”. (Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus n. 115.647/GO). Mérito 2.1. Não há que cogitar da absolvição do segundo apelante porquanto a materialidade e a autoria do delito narrado na exordial acusatória estão comprovadas, tornando inaplicáveis, pois, a norma contida no art. 386, II, IV ou VI do Código de Processo Penal, bem como o aforismo in dubio pro reo. 2.2. Uma vez demonstrado nestes autos a prova da materialidade e da autoria do crime de roubo impróprio e o dolo na conduta do segundo apelante, não há que se falar em sua absolvição pela tese de excludente de erro de tipo, que não foi comprovada por sua defesa. 2.3. Restando comprovada pelo acervo probatório colhido na instrução criminal a conduta de subtrair coisa e, logo após, com emprego de arma de fogo, intimidar as vítimas com objetivo de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para os apelantes ou para terceiro, é incabível a desclassificação para o crime de dano. 3. Se o contexto probatório dos autos revela de forma segura e harmônica o emprego de violência contra pessoa pelos apelantes com o objetivo de assegurar a impunidade deles ou a detenção da coisa, deve a conduta ser reconhecida como roubo impróprio, não podendo ser desclassificada para furto de semovente domesticável. 4. Diante do desprovimento do pleito de desclassificação do crime patrimonial para o de furto de semovente tentado, fica prejudicada a análise do pedido de reconhecimento da desistência voluntária quanto delito por último citado. 5. Constatada a existência de conjugação de vontades entre os apelantes, com divisão de tarefas, essa situação resulta na igual responsabilidade de todos, de modo que não se pode reconhecer e aplicar a causa de diminuição descritano§1ºdo art. 29 do Código Penal (participação de menor importância), como postulado pelo quarto apelante 6.1. O emprego de arma de fogo e o concurso de agentes se comunicam a todos os autores do crime de roubo, caracterizando a coautoria, cumprindo destacar, outrossim, que o emprego de arma de fogo, ainda que tivesse sido realizado por apenas um dos apelantes, por si só, já configura alto grau de violência e representa mecanismo de maior censurabilidade e deflagrador de maior êxito criminoso, traduzindo circunstância objetiva que se comunica a todos os demais autores da infração. 6.2. É inviável a pretensão do quarto apelante de modificação da fração de aumento relativa às majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de pessoas, pois os quantitativos de acréscimo decorrem de expressa previsão legal, não existindo previsão de fração mínima nem máxima, menos ainda qualquer margem de discricionariedade a discricionariedade do julgador. 6.3. Após a Lei n.13.964/2019 (Pacote Anticrime), o roubo circunstanciado pela utilização de arma de fogo passou a ter caráter hediondo, nos termos da disposição taxativa prevista no art. 1 º, II, b, da Lei n. 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos). 6.4. Nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, não há como conceder aos primeiro e terceiros apelantes o benefício da assistência judiciária gratuita, com vistas à isenção de pagamento de custas processuais, eis que essa benesse somente poderá ser concedida na fase de execução e pelo juízo competente, uma vez que este é o momento adequado para aferir a real situação econômico-financeira de ambos, porque existe a possibilidade de alteração desta após a data da condenação. 7. Na hipótese de concurso de causas de aumento de pena previstas na parte especial, o art. 68, p. único, do Código Penal, estabelece, sob ângulo literal, a possibilidade de o magistrado limitar-se a um só aumento. Contudo, as causas de aumento da parte especial do Código Penal só podem ser aplicadas cumulativamente com a devida fundamentação, com menção às particularidades do caso concreto, a fim de demonstrar a especial gravidade do delito, procedimento não observado, todavia, nos casos destes autos. 8. Preliminares rejeitadas. Recursos desprovidos, com providências de ofício. (TJ-MT, N.U 1007410-32.2022.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 27/03/2024, Publicado no DJE 02/04/2024)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. INDEFERIMENTO DE PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 184 DO CPP. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DISPENSÁVEL. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DECISÃO MOTIVADA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.1. A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de ser prescindível a realização de perícia técnica quando a conduta delitiva puder ser comprovada por outros meios, conforme falculdade conferida ao julgador pelo art. 184 do Código de Processo Penal.2. Na hipótese dos autos, mediante decisão fundamentada, refutou-se o pedido de realização de perícia grafotécnica, uma vez que a referida produção de prova não seria capaz de afastar a conduta delitiva que foi imputada ao agravante, a qual encontrava-se corroborada por outros elementos dos autos.3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp 1593250/PB, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 28/06/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE NULIDADE DO FLAGRANTE E DE CERCEAMENTO DE DEFESA -ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADES NO FLAGRANTE SUPERADAS COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REPUTADAS PRESCINDÍVEIS À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS - EXEGESE DO ART. 184 DO CPP - MÉRITO - DELITO DE ROUBO MAJORADO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CREDIBILIDADE DAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS POLICIAIS - RECONHECIMENTO DO ACUSADO QUE OBSERVOU ÀS FORMALIDADES DISPOSTAS NO ART. 226 DO CPP - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DAS PENAS - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ...

« (+401 PALAVRAS) »

...COM ARRIMO NO JUÍZO CRÍTICO DIRIGIDO À OPERADORA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DA INFRAÇÃO PENAL - IDONEIDADE DA MOTIVAÇÃO - TRAUMAS E PREJUÍZOS ÍMPARES SUPORTADOS PELOS OFENDIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - ART. 387, INC. IV, DO CPP - EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO E DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ACUSADO DECLARADO HIPOSSUFICIENTE - SUSPENSÃO DE CUSTAS. Conforme reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça, "não há mais se falar em irregularidade da prisão em flagrante quando a questão encontra-se superada pela superveniência do decreto de prisão preventiva, que é o novo título judicial ensejador da custódia cautelar" (RHC 64.040/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe 23/11/2015). Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de produção de determinadas provas pelo Juízo de origem, se demonstrado que as diligências requeridas revelam-se prescindíveis para o deslinde do feito. Inteligência do art. 184 do Código de Processo Penal. Presentes provas da materialidade e da autoria, a manutenção da condenação do réu pela prática do delito de roubo majorado (art. 157, § 2º, inc. II, e § 2º-A, inc. I, do Código Penal) é medida que seimpõe. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui relevância probatória para a condenação, notadamente se corroborada pelos relatos policiais. Não há máculas no reconhecimento do acusado levado a efeito pelas vítimas, uma vez que a autoridade policial procedeu às formalidades exigidas pelo art. 226 do Código de Processo Penal, conforme se depreende dos autos de reconhecimento. E, ainda que tivesse havido o reconhecimento fotográfico, o que se reitera, não é a hipótese em exame, com exclusividade, ele é válido, desde que traga grau de certeza robusto e esteja consorciado com outros elementos probatórios. Se a pena-base do acusado foi bem dosada, justificada a exasperação na análise desfavorável da operadora judicial das consequências do crime, uma vez que a prática subtrativa impingiu traumas e prejuízos financeiros ímpares aos ofendidos, preserva-se o quantum estabelecido em 1º grau. O art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº 11.719/08, dispõe que o magistrado, ao proferir sentença condenatória, "fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido". Densificando a regra, o Superior Tribunal de Justiça entende que "a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso" (AgRg no REsp 1.724.625/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe de 28/06/2018). Hipótese concreta em que, para além da existência de pedido expresso na denúncia, a instrução probatória logrou apurar, a contento, os prejuízos materiais suportados pelas vítimas. Considerando-se que o apelante declarou-se hipossuficiente, defere-lhe o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de j (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0223.21.001221-5/001, Relator(a): Des.(a) Catta Preta, julgamento em 24/02/2022, publicação da súmula em 04/03/2022)