Artigo 166 - CPP / 1941

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por (...), em irresignação aos termos da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Caetité, que, julgando procedente a denúncia contra ele oferecida, condenou-o, pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, inc. II c/c art. 29, do Código Penal...

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... e art. 244-B da Lei 8.069/90, ao cumprimento da pena de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e mais 30 (trinta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Irresignado com a condenação, o Réu apresentou suas razões no ID 59774438, pugnando pela reforma da sentença proferida, com vistas à absolvição do réu por insuficiência probatória, nos termos do art. 386 do CPP. Subsidiariamente, requer que seja retirada a majorante prevista no art. 157, § 2º, inc. II do CPB, pois alega que não restou comprovado o liame subjetivo entre o apelante e o outro agente. Requer, também, que a pena privativa de liberdade seja substituída por pena restritiva de direitos e isenção do pagamento das custas processuais, em razão da sua condição financeira. Ao final requer o provimento do apelo. Instado a apresentar contrarrazões, o Ministério Público Estadual, no ID 66848428, pugnou pelo improvimento do apelo interposto, para que seja mantida em sua integralidade a sentença ora recorrida. A douta Procuradoria de Justiça opinou, no ID 67271486, pelo conhecimento e pelo improvimento do apelo. É este o suficiente Relatório, que submeto ao exame do Exmo. Des. Revisor, nos termos do artigo 166, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça. Salvador/BA, 16 de setembro de 2024.  Des. José Alfredo Cerqueira da Silva - 2ª Câmara Crime 1ª Turma  Relator   (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0000070-98.2017.8.05.0036, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 03/10/2024)

    RELATÓRIO Tratam-se de apelações simultâneas interpostas contra sentença proferida no ID 45875995, no qual o Conselho de Sentença da 1ª Vara Criminal do Júri da Comarca de Simões Filho julgou improcedente a denúncia em favor de (...), absolvendo-o das imputações impostas na denúncia e, procedente em desfavor de (...) para condená-lo com incursos nas penas do art. 121, §2º inciso IV...

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... e V do CPB, aplicando-lhe a pena de 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão a serem cumpridos inicialmente em regime fechado. Irresignado com a sentença proferida, o Ministério Público apresentou recurso de apelação no ID 45876008, requerendo o provimento do recurso a fim de sujeitar (...) a novo julgamento, por entender que a decisão proferida pelo Conselho de Sentença foi manifestamente contrária a prova dos autos. Contrarrazões encartadas pela Defensoria Pública no ID 45876013. Também insatisfeita, a Defensoria Pública apresentou razões de recurso em favor do réu (...) com o intuito de anular a sessão de julgamento do júri. Alega que a decisão proferida pelo Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos, com arrimo no art. 593 do CPP. Contrarrazões encartadas no ID 45876026 pelo Ministério Público. O parecer emitido pela douta Procuradoria de Justiça no ID 47160333 foi pelo não provimento do recurso interposto pela defesa e pelo provimento do recurso de apelação interposto pela acusação. É o Relatório, que submeto ao exame do Exmo. Des. Revisor, nos termos do artigo 166, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça. Data registrada no PJE.       (...) Relator   (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0005118-85.2011.8.05.0250, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 03/10/2024)