Artigo 261 - CPP / 1941

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão da Quinta Turma, nos quais o Embargante sustenta contradição ao não se conhecer de recurso especial por falta de prequestionamento, afirmando que o Tribunal a quo tratou da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa decorrente da ausência de intimação do advogado constituído, e requer a concessão de efeitos infringentes. 2. Acórdão embargado manteve a decisão agravada regimentalmente ...

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...e reconheceu a inexistência de manifestação expressa do Tribunal a quo acerca da tese de nulidade por ausência de intimação do defensor constituído e eventual violação ao art. 261 do CPP, sem oposição de embargos de declaração para sanar a omissão, apontando a incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há contradição interna no acórdão embargado apta a ensejar embargos de declaração e, em consequência, efeitos infringentes. 4. A questão em discussão consiste em saber se há prequestionamento quanto à tese de nulidade por ausência de intimação do defensor constituído e violação ao art. 261 do CPP, à luz da necessidade de manifestação explícita do Tribunal a quo e da oposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, ambiguidade, contrariedade interna ou erro material (CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, III), não se verificando contradição interna entre os fundamentos e a conclusão do acórdão embargado. 6. A contradição que autoriza embargos de declaração é a interna ao julgado; insurgência contra o resultado, sem vício integrativo, revela mero inconformismo e não legitima a via aclaratória. 7. O órgão judicial não está obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que a decisão se apresente clara, suficiente e fundamentada, com superação racional dos argumentos contrários, conforme orientação jurisprudencial desta Corte Superior. 8. Ausente manifestação expressa do Tribunal a quo sobre a tese de nulidade por ausência de intimação do defensor constituído e eventual violação ao art. 261 do CPP, e não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar a omissão, incide, por analogia, o entendimento das Súmulas 282 e 356 do STF, caracterizando a falta de prequestionamento. 9. Pretensão de modificação do provimento anterior por meio de embargos de declaração é incompatível com a finalidade integrativa do recurso, impondo-se sua rejeição. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, III; CPP, art. 261; STF, Súmula 282; STF, Súmula 356 Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 101.686, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 02.12.2013 (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 3.209.262/PA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/8/2026, DJEN de 12/8/2026.)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 523/STF. "PROVA NOVA" NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial. 2. A agravante alegou colidência de defesas pela representação comum dela e do corréu em contexto de grave litígio e violência doméstica, ...

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...com prejuízo objetivo decorrente da ausência de defesa técnica específica. Sustentou que os documentos apresentados configuram "prova nova", nos termos do art. 621, III, do Código de Processo Penal. 3. O Tribunal de origem julgou improcedente a revisão criminal, afirmando que não houve defesa conflitante, que a agravante esteve presente aos atos processuais exercendo regularmente sua autodefesa, e que os advogados constituídos atuaram em todas as fases do processo, apresentando peças tempestivamente e logrando êxito parcial em apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a representação comum da agravante e do corréu, em contexto de litígio e violência doméstica, configurou colidência de defesas e ausência de defesa técnica específica, apta a ensejar nulidade da ação penal originária. 5. Outra questão em discussão é saber se os documentos apresentados pela agravante podem ser considerados "prova nova" para fins de revisão criminal, nos termos do art. 621, III, do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A ausência de defesa técnica somente conduz ao reconhecimento de nulidade quando demonstrado prejuízo concreto, conforme o art. 563 do Código de Processo Penal e a Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal. 7. A discordância posterior quanto às teses ou estratégias adotadas pelos defensores originários não configura ausência de defesa técnica, especialmente quando os advogados atuaram em todas as fases do processo, apresentando peças tempestivamente e obtendo êxito parcial em apelação. 8. Os documentos apresentados pela agravante não configuram "prova nova", pois eram acessíveis à época do processo penal e não foram demonstrados como ignorados ou impossíveis de serem obtidos. 9. Rever o conjunto fático-probatório para concluir diversamente quanto à colidência de defesas, ausência de defesa técnica ou prejuízo efetivo é vedado nesta instância especial, conforme a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A ausência de defesa técnica somente conduz ao reconhecimento de nulidade quando demonstrado prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal e da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal. 2. A discordância posterior quanto às teses ou estratégias adotadas pelos defensores originários não configura ausência de defesa técnica. 3. Documentos acessíveis à parte à época do processo penal não configuram "prova nova" para fins de revisão criminal. Dispositivos relevantes citados:CR/1988, art. 5º, LV; CPP, arts. 563, 621, III, 261 e 264. Jurisprudência relevante citada:STF, Súmula 523; STJ, RHC 41.517/PI, Rel. Min. Ericson Maranho, Sexta Turma, julgado em 18.06.2015; STJ, RHC 192.358/CE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20.02.2024; STJ, HC 501.437/GO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20.06.2023; STJ, HC 719.831/MS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 29.03.2022. (STJ, AgRg no AREsp n. 3.018.868/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/2/2026, DJEN de 10/2/2026.)