Artigo 5 - CPM / 1969

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECRETO N.º 11.302/2022. INDULTO (...). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO SUPERIOR A CINCO ANOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A controvérsia trazida cinge-se à possibilidade de aplicação do indulto de natal (Decreto n.º 11.302/22) para fins de extinção de punibilidade. 2. O indulto natalino é um ato de clemência concedido pelo Presidente da República que pode extinguir ou reduzir a pena de pessoas condenadas por crimes que atendam a determinados critérios. 3. Essa prática é baseada no princípio de humanização das penas e está prevista na Constituição Federal...

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..., especificamente no artigo 84, inciso XII, que atribui ao presidente a competência para conceder indulto e comutar penas, após a audiência prévia do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. 4. O artigo 5º do decreto n.º 11.302/22, estabelece critérios objetivos a serem observados para a concessão, de modo que definiu que serão atingidas as pessoas privadas de liberdade cuja as penas máximas em abstrato não sejam superior a cinco anos. E, o parágrafo único do mesmo artigo, preconiza que no caso de concurso de delitos, será considerada individualmente a pena máxima em abstrato de cada crime. 5. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A compreensão desta Corte Superior é de não ser possível a utilização da soma das penas unificadas para fins de obstar a concessão do indulto, nos termos do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, devendo, para os fins estipulados no art. 5º do referido ato normativo, ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato" (AgRg no HC n. 840.517/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 9/11/2023). 6. In casu, ainda que o somatório das penas em concreto do agravante não ultrapassem cinco anos, o artigo 240, §§4º e 6º, incisos I, II e IV, do Código Penal Militar, prevê reprimenda máxima em abstrato superior a cinco anos. 7. Agravo em Execução Penal conhecido e desprovido. (TJ-AM; Agravo de Execução Penal Nº 0205004-43.2023.8.04.0001; Relator (a): Henrique Veiga Lima; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Criminal; Data do julgamento: 19/06/2024; Data de registro: 19/06/2024)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECRETO N.º 11.302/2022. INDULTO (...). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO SUPERIOR A CINCO ANOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A controvérsia trazida cinge-se à possibilidade de aplicação do indulto de natal (Decreto n.º 11.302/22) para fins de extinção de punibilidade. 2. O indulto natalino é um ato de clemência concedido pelo Presidente da República que pode extinguir ou reduzir a pena de pessoas condenadas por crimes que atendam a determinados critérios. 3. Essa prática é baseada no princípio de humanização das penas e está prevista na Constituição Federal...

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..., especificamente no artigo 84, inciso XII, que atribui ao presidente a competência para conceder indulto e comutar penas, após a audiência prévia do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. 4. O artigo 5º do decreto n.º 11.302/22, estabelece critérios objetivos a serem observados para a concessão, de modo que definiu que serão atingidas as pessoas privadas de liberdade cuja as penas máximas em abstrato não sejam superior a cinco anos. E, o parágrafo único do mesmo artigo, preconiza que no caso de concurso de delitos, será considerada individualmente a pena máxima em abstrato de cada crime. 5. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A compreensão desta Corte Superior é de não ser possível a utilização da soma das penas unificadas para fins de obstar a concessão do indulto, nos termos do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, devendo, para os fins estipulados no art. 5º do referido ato normativo, ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato" (AgRg no HC n. 840.517/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 9/11/2023). 6. In casu, ainda que o somatório das penas em concreto do agravante não ultrapassem cinco anos, o artigo 240, §§4º e 6º, incisos I, II e IV, do Código Penal Militar, prevê reprimenda máxima em abstrato superior a cinco anos. 7. Agravo em Execução Penal conhecido e desprovido. (TJ-AM; Agravo de Execução Penal Nº 0205004-43.2023.8.04.0001; Relator (a): Henrique Veiga Lima; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Criminal; Data do julgamento: 19/06/2024; Data de registro: 19/06/2024)

Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de corrupção ativa militar (CPM, art. 309). Competência da Justiça Militar (CPM, art. 9º, inciso III, alínea a). Pretendida aplicação subsidiária dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal ao processo penal militar. Viabilidade jurídica do pedido. Precedentes. Resolução, nos termos da assentada do julgamento, do caso concreto: aplicação dos citados ...

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...dispositivos do CPP ao processo militar, mantendo-se a decisão de recebimento da denúncia, porém anulando-se os atos processuais subsequentes e determinando-se ao Juízo Militar que oportunize ao recorrente a apresentação de resposta à acusação com fundamento nos mencionados preceitos processuais. Modulação, nos termos do voto médio, dos efeitos da decisão: a partir da publicação da ata de sessão deste julgamento, o rito dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal aplica-se aos processos penais militares cuja instrução não tenha se iniciado, ressalvada a hipótese em que a parte tenha requerido expressamente a concessão de oportunidade para apresentação de resposta à acusação no momento oportuno. Recurso parcialmente provido.1. Paciente denunciado pela suposta prática do delito do art. 309, caput, do Código Penal Militar (corrupção ativa militar), "por ter oferecido vantagem indevida a Oficial do Exército para o fim de obter aprovação e registro de produtos produzidos por empresa de vidros blindados". 2. A prática de atos funcionais ilícitos em âmbito militar afeta diretamente a ordem administrativa militar, pois, em alguma medida compromete o bom andamento dos respectivos trabalhos e enseja a incidência da norma especial, ainda que em desfavor de civil. 3. Competência da Justiça Militar em razão de suposta ofensa às instituições militares e às suas finalidades, à luz da regra prevista no art. 9º, inciso III, alínea a, do Código Penal Militar.4. Viabilidade jurídica do pedido de aplicação subsidiária dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal ao processo penal militar.5. O Tribunal Pleno, ao julgar o HC nº 127.900/AM, legitimou, nas ações penais em trâmite na Justiça Militar, a realização do interrogatório ao final da instrução criminal (CPP, art. 400 - redação da Lei nº 11.719/08), em detrimento do art. 302 do Decreto-Lei nº 1.002/69.6. O escopo de se conferir maior efetividade aos preceitos constitucionais da Constituição, notadamente os do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV), cabe ser invocado como justificativa para a aplicação dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal ao processo penal militar, sendo certo, ademais, que, em detrimento do princípio da especialidade, o Supremo Tribunal Federal tem assentado a prevalência das normas contidas no CPP em feitos criminais de sua competência originária, os quais, como se sabe, são regidos pela Lei nº 8.038/90.7. É certo, portanto, que apresentar resposta à acusação é uma prática benéfica à defesa, devendo prevalecer nas ações penais em trâmite perante a Justiça Militar, como corolário da máxima efetividade das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CRFB, art. 5º, inciso LV) e do devido processo legal (art. 5º, incisos LV e LIV, da Constituição Federal).8. Recurso provido parcialmente para i) reconhecer a competência da Justiça Militar; e ii) resolver o caso concreto no sentido de manter o recebimento da denúncia e anular os atos processuais subsequentes na Ação Penal Militar nº 35-85.2015.7.11.0211, para que se propicie ao recorrente a oportunidade de apresentar resposta à acusação, nos termos dos arts. 396 e 396-A do CPP. 9. Modulação da decisão, nos termos do voto médio, para que, a partir da publicação da ata deste julgamento, o rito dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal seja aplicado aos processos penais militares cuja instrução não tenha se iniciado, ressalvada a hipótese em que a parte tenha requerido expressamente a concessão de oportunidade para apresentação da resposta à acusação no momento oportuno. (STF, RHC 142608, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, Julgado em: 12/12/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-03-2024 PUBLIC 20-03-2024 REPUBLICAÇÃO: DJe-s/n DIVULG 11-04-2024 PUBLIC 12-04-2024)