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Militares estrangeiros
Art. 11. Os militares estrangeiros, quando em comissão ou em estágio em instituições militares, ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou em convenções internacionais.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 11
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
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DO CRIME
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