Arts. 222 ... 223 ocultos » exibir Artigos
Desafio para duelo
Art. 224. Desafiar outro militar para duelo ou aceitar-lhe o desafio, embora o duelo não se realize:Pena - detenção, até três meses, se o fato não constitui crime mais grave.
Art. 225 oculto » exibir Artigo